Execução Fiscal 0753079-05.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0753079-05.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CEPROLAB LABORATORIO PRODUTOS E SERVICOS OPTICOS LTDA em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 20:51

Decorrido prazo de CEPROLAB LABORATORIO PRODUTOS E SERVICOS OPTICOS LTDA em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 20:51

Publicado Sentença em 17/10/2024.

06/04/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 19:59

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:36

Baixa Definitiva

18/03/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:32

Expedição de sentença.

04/12/2024, 21:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ceprolab Laboratorio Produtos E Servicos Opticos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0753079-05.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/10/2024, 23:18

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 21:16

Sentença

•15/10/2024, 23:18

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CEPROLAB LABORATORIO PRODUTOS E SERVICOS OPTICOS LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEPROLAB LABORATORIO PRODUTOS E SERVICOS OPTICOS LTDA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(55)

legal