Curatela 8000147-40.2020.8.05.0076 - TJBA

Curatela 8000147-40.2020.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000147-40.2020.8.05.0076. Requerente: Barbara De Souza Almeida Advogado: Cleber Emidio Da Silva (OAB:BA28370) Advogado: Milhena Gomes Ferreira (OAB:BA62986) Requerido: Cloves De Souza De Almeida Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000147-40.2020.8.05.0076 Parte Autora: BARBARA DE SOUZA ALMEIDA Parte Ré: CLOVES DE SOUZA DE ALMEIDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000147-40.2020.8.05.0076 Curatela Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por BARBARA DE SOUZA ALMEIDA, na qual requer a interdição de CLOVES DE SOUZA DE ALMEIDA e sua nomeação como curador(a) deste(a). Informou, em resumo: Que é irmã do interditando; que o interditando há alguns anos passou a apresentar problemas de saúde mental e, encaminhado a médico especialista, foi diagnosticado com CID 10 G41.1 - Estado de pequeno mal epiléptico; CID 10 F 09 - Transtorno mental orgânico ou sintomático não especificado; CID 10 F 41.0 - Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] Classificação Internacional de Doenças; CID 10 F 70 - Retardo mental leve; CID 10 F 41.2- Transtorno misto ansioso e depressivo Classificação Internacional de Doenças; CID 10 F 41.9 - Transtorno ansioso não especificado; CID 10 F09 – Transtorno mental orgânico ou sintomático não especificado; CID 10 F 29 - Psicose não-orgânica não especificada; CID 10 F 41 - Outros transtornos ansiosos; que as doenças que acometem o interditando não lhe permite o pleno exercício das faculdades mentais e físicas necessárias à vida civil; que o interesse da Requerente na Interdição de CLOVES DE SOUZA DE ALMEIDA é, principalmente, para requerer junto ao INSS o seu Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência. Foi concedida a curatela provisória. O relatório elaborado pela perita judicial foi juntado aos autos, concluindo que a parte requerente exerce de fato os cuidados necessários e adequados para com o cotidiano da parte requerida (ID 65129023). Foram coligidos laudos médicos nos autos, concluindo que o curatelando(a) não possui condições de realizar atos da vida civil sem auxílio de terceira pessoa (ID 58902474). Realizada audiência para entrevista do(a) interditando(a) (ID 452434555). Contestação apresentada pela Defensoria Pública (ID 453237447). A parte autora juntou atestado de capacidade física e mental (ID 466418379). O Órgão Ministerial emitiu parecer conclusivo, opinando favoravelmente ao pedido (ID 467556079). A Defensoria Pública apresentou manifestação reiterando a impugnação de ID 453237447 e requerendo a realização de perícia médica (ID 468623029). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, considerando que a prova documental produzida até aqui já se mostra suficiente para formação do convencimento desta julgadora, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PENDENTES Rejeito o pedido de realização de perícia médica requerido pela Defensoria Pública, tendo em vista que já fora realizada perícia médica, conforme laudo pericial juntado aos autos (ID 58902474), suficiente para análise do pedido. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A questão a ser analisada neste feito se refere à necessidade de interdição e nomeação de curador em favor da parte curatelanda, já qualificada nos autos. Sabe-se que a teoria das (in)capacidades sofreu profundas modificações com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para além da alteração no rol das pessoas absoluta e relativamente incapazes, o advento da Lei n. 13.146/2015 buscou promover a proteção das pessoas com deficiência, mas sobretudo a sua autonomia. Após a referida lei, a condição de deficiente não mais acarreta, sozinha, a incapacidade absoluta da pessoa, sendo tal previsão condizente com o entendimento de que existe um direito fundamental à capacidade civil e à autodeterminação de cada ser humano. Sobre o assunto, lecionam Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (Manual de Direito Civil, 2019, p. 333): A preocupação em proteger a pessoa com deficiência existe, mas é secundária em relação ao (prioritário) intuito do Estatuto de promover a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência. Conforme dissemos, o Estatuto, nesse contexto, reformulou a teoria das incapacidades que tínhamos e, de certo modo, a adequou às opções valorativas básicas da Constituição. Assim, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência só será considerada relativamente incapaz e auxiliada ou representada por terceiros quando, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art. 4º, III, Código Civil), sendo fundamental que tal fato seja devidamente demonstrado em processo para este fim. Nesse sentido, observa-se que os institutos da interdição e da curatela ganharam novos contornos, sendo adotados de maneira excepcional, quando realmente imprescindíveis para assegurar proteção a quem deles necessite, no que se refere à gestão patrimonial e negocial da vida do curatelando. Na situação dos autos, verificou-se que a parte interditanda efetivamente possui causa permanente que a impede de gerenciar sozinha vários aspectos de sua vida, demonstrando-se a necessidade concreta de concessão da providência requerida, segundo os laudos médicos elaborados por profissionais da rede pública de saúde. Conforme consta no feito, foram juntados diversos exames e relatórios médicos que atestaram a existência das limitações narradas na inicial (art. 753, CPC), além de realização de estudo que confirmou que a parte demandante efetivamente exerce o auxílio à parte requerida para as atividades cotidianas, fazendo-o com o zelo necessário. Portanto, verifica-se que a exigência de maior rigor quanto ao ônus argumentativo neste tipo de ação, justamente pela mudança de paradigma quanto à capacidade civil no Direito brasileiro, foi devidamente observada pela parte autora. Ademais, cumpre ressaltar que a parte demandante é parte legítima a ser nomeada como curador(a), conforme dispõe o art. 747 do Código de Processo Civil. Ainda, pelos elementos produzidos nos autos, não há notícias nos autos de elementos que desabonem a conduta do(a) requerente, de modo que não há como refutar de que se trata da pessoa que melhor atende, no momento, os interesses do(a) curatelando(a), nos moldes exigidos pelo art. 755, §1º, do CPC. Por todas as razões acima, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 4º, III, e art. 1.767, ambos do Código Civil, art. 84 da Lei n. 13.146/2015 e art. 755 do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de CLOVES DE SOUZA DE ALMEIDA, pessoa relativamente incapaz para os atos da vida civil, e nomear como seu(sua) CURADOR(A) o(a) Sr(a) BARBARA DE SOUZA ALMEIDA, a quem competirá representá-lo(a) para os atos de natureza patrimonial e negocial, ficando vedada a tomada de empréstimos em nome do(a) curatelando(a) ou alienação de bens em seu nome, sem expressa autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Custas suspensas em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Em obediência ao disposto no artigo 755 do CPC e do art. 9º, III do Código Civil, determino à Secretaria que providencie a inscrição desta sentença junto ao Registro Civil e publique-a no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, assim como na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Atribuo a esta sentença FORÇA DE MANDADO de inscrição, devendo ser oficiado o Cartório do Registro Civil da sede da Comarca, para a devida averbação, encaminhando-se, para tanto, cópia constante dos autos da certidão de nascimento ou da carteira de identidade do(a) interditado(a). Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, no prazo de cinco dias, conforme disposição do art. 759 do CPC, advertindo-o(a) a observar o que dispõem os artigos 1.755 e seguintes do Código Civil e art. 758 do CPC: “O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito”. Ciência ao Ministério Público. Adotadas todas as providências e comunicações necessárias, uma vez transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVES DE SOUZA DE ALMEIDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVES DE SOUZA DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 11/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Todas as movimentações(133)