Procedimento Comum Cível 8000199-17.2017.8.05.0084 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000199-17.2017.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jurema Gomes Monteiro Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Laila Katia Rodrigues Gomes Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Gentio Do Ouro Advogado: Jose Jorge Peregrino De Carvalho (OAB:BA8340) Reu: Roberio Gomes Cunha Advogado: Jose Jorge Peregrino De Carvalho (OAB:BA8340) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000199-17.2017.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: JUREMA GOMES MONTEIRO e outros Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864) REU: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO e outros (2) Advogado(s): JOSE JORGE PEREGRINO DE CARVALHO (OAB:BA8340) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000199-17.2017.8.05.0084 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gentio Do Ouro Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela parte exequente contra o Município de Gentio do Ouro/BA, já qualificados. Expedido o RPV para o Gentio do Ouro/BA, não foi realizado e comprovado nos autos o seu pagamento. Intimada a Fazenda para comprovar o pagamento do RPV, a fazenda pública municipal manteve-se inerte. Instada, a exequente pugnou pelo sequestro na conta do executado Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que o prazo para pagamento do RVP expedido decorreu sem sua efetivação. Ademais, tem-se que o sequestro do numerário como consequência do não cumprimento do prazo concedido para o adimplemento de RPV é medida ratificada pela jurisprudência do STJ. De tal modo, tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento do RPV, DEFIRO formulado pela parte exequente. PROCEDA-SE o sequestro de valores nas contas bancárias do MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO/BA, via Sisbajud, conforme montante atualizado da condenação, nos termos da RPV expedido. Efetivada a medida, INTIMEM-SE as partes para manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnação do executado quanto aos valores sequestrados, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento em favor e nome da parte exequente, ou ainda, em nome de seu procurador mediante documento de procuração anexo aos autos. Aguardem-se os autos em cartório o pagamento do RPV. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, se necessário for. Gentio do Ouro - BA, 27 de setembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAILA KATIA RODRIGUES GOMES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUREMA GOMES MONTEIRO em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUREMA GOMES MONTEIRO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAILA KATIA RODRIGUES GOMES em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)