Cumprimento de sentença 0329863-22.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2014

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/08/2023 23:59.

28/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 31/08/2023 23:59.

28/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/08/2023 23:59.

28/04/2026, 19:26

Publicado Despacho em 24/08/2023.

28/04/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 18:53

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/06/2024 23:59.

22/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 25/06/2024 23:59.

22/04/2026, 14:58

Publicado Despacho em 10/06/2024.

22/04/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 11:23

Decorrido prazo de JURACY CASTRO em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de JURACY CASTRO em 07/08/2024 23:59.

20/04/2026, 20:59

Publicado Despacho em 17/07/2024.

20/04/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 20:43

Juntada de certidão

13/04/2026, 23:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:11

Todas as movimentações(285)

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/08/2023 23:59.

28/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 31/08/2023 23:59.

28/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/08/2023 23:59.

28/04/2026, 19:26

Publicado Despacho em 24/08/2023.

28/04/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 18:53

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/06/2024 23:59.

22/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 25/06/2024 23:59.

22/04/2026, 14:58

Publicado Despacho em 10/06/2024.

22/04/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 11:23

Decorrido prazo de JURACY CASTRO em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de JURACY CASTRO em 07/08/2024 23:59.

20/04/2026, 20:59

Publicado Despacho em 17/07/2024.

20/04/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 20:43

Juntada de certidão

13/04/2026, 23:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:11

Decorrido prazo de JURACY CASTRO em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:22

Decorrido prazo de GREGORIO SILVA SANTOS em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MACEDO em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:22

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ ALVES DE SANTANA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:22

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ ALVES DE SANTANA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de JURACY CASTRO em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de GREGORIO SILVA SANTOS em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MACEDO em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ ALVES DE SANTANA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de JURACY CASTRO em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de GREGORIO SILVA SANTOS em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

23/02/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

23/02/2026, 01:25

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 15:54

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 11:52

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de comunicações

24/11/2025, 11:22

Juntada de certidão

02/11/2025, 18:21

Juntada de certidão

17/10/2025, 17:19

Juntada de certidão

07/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:48

Publicado Decisão em 06/08/2025.

12/08/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

12/08/2025, 04:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 14:33

Recebidos os autos

30/05/2025, 13:38

Conclusos para decisão

30/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/02/2025, 21:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 19:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MACEDO em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 10:58

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ ALVES DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:28

Decorrido prazo de JURACY CASTRO em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:28

Decorrido prazo de GREGORIO SILVA SANTOS em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:28

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:28

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:26

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ ALVES DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:26

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:03

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ ALVES DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:03

Publicado Despacho em 27/11/2024.

16/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

16/12/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Antonio Carlos De Araujo Macedo Advogado: Cleriston Piton Bulhoes (OAB:BA17034) Advogado: Francisco Lacerda Brito (OAB:BA14137) Advogado: Leon Angelo Mattei (OAB:BA14332) Advogado: Yukari Mari Kuwano (OAB:BA36246) Advogado: Marina Cavalcante Guedes Chagas De Pochat (OAB:BA34548) Advogado: Renan De Oliveira Vieira (OAB:BA43016) Advogado: Jacqueline Brito Dos Santos (OAB:BA55293) Advogado: Ricardo Luiz Serra Silva Junior (OAB:BA29688) Exequente: Gregorio Silva Santos Advogado: Cleriston Piton Bulhoes (OAB:BA17034) Advogado: Francisco Lacerda Brito (OAB:BA14137) Advogado: Leon Angelo Mattei (OAB:BA14332) Advogado: Yukari Mari Kuwano (OAB:BA36246) Advogado: Marina Cavalcante Guedes Chagas De Pochat (OAB:BA34548) Advogado: Jacqueline Brito Dos Santos (OAB:BA55293) Exequente: Juracy Castro Advogado: Cleriston Piton Bulhoes (OAB:BA17034) Advogado: Francisco Lacerda Brito (OAB:BA14137) Advogado: Leon Angelo Mattei (OAB:BA14332) Advogado: Yukari Mari Kuwano (OAB:BA36246) Advogado: Marina Cavalcante Guedes Chagas De Pochat (OAB:BA34548) Advogado: Jacqueline Brito Dos Santos (OAB:BA55293) Exequente: Robson Luiz Alves De Santana Advogado: Cleriston Piton Bulhoes (OAB:BA17034) Advogado: Francisco Lacerda Brito (OAB:BA14137) Advogado: Leon Angelo Mattei (OAB:BA14332) Advogado: Yukari Mari Kuwano (OAB:BA36246) Advogado: Marina Cavalcante Guedes Chagas De Pochat (OAB:BA34548) Advogado: Jacqueline Brito Dos Santos (OAB:BA55293) Executado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Executado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Karina Dusse (OAB:BA31189) Advogado: Joice Barros De Oliveira (OAB:BA9110) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0329863-22.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MACEDO, GREGORIO SILVA SANTOS, JURACY CASTRO, ROBSON LUIZ ALVES DE SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137, LEON ANGELO MATTEI - BA14332, YUKARI MARI KUWANO - BA36246, MARINA CAVALCANTE GUEDES CHAGAS DE POCHAT - BA34548, RENAN DE OLIVEIRA VIEIRA - BA43016, JACQUELINE BRITO DOS SANTOS - BA55293, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137, LEON ANGELO MATTEI - BA14332, YUKARI MARI KUWANO - BA36246, MARINA CAVALCANTE GUEDES CHAGAS DE POCHAT - BA34548, JACQUELINE BRITO DOS SANTOS - BA55293 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137, LEON ANGELO MATTEI - BA14332, YUKARI MARI KUWANO - BA36246, MARINA CAVALCANTE GUEDES CHAGAS DE POCHAT - BA34548, JACQUELINE BRITO DOS SANTOS - BA55293 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137, LEON ANGELO MATTEI - BA14332, YUKARI MARI KUWANO - BA36246, MARINA CAVALCANTE GUEDES CHAGAS DE POCHAT - BA34548, JACQUELINE BRITO DOS SANTOS - BA55293 EXECUTADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado do(a) EXECUTADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA DUSSE - BA31189, JOICE BARROS DE OLIVEIRA - BA9110 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0329863-22.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato XV da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para a sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P. I. Salvador, 25 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 10:32

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:53

Publicado Decisão em 30/09/2024.

08/10/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

08/10/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Antonio Carlos De Araujo Macedo Advogado: Cleriston Piton Bulhoes (OAB:BA17034) Advogado: Francisco Lacerda Brito (OAB:BA14137) Advogado: Leon Angelo Mattei (OAB:BA14332) Advogado: Yukari Mari Kuwano (OAB:BA36246) Advogado: Marina Cavalcante Guedes Chagas De Pochat (OAB:BA345 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0329863-22.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 09:33

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 16:15

Conclusos para despacho

28/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Antonio Carlos De Araujo Macedo Advogado: Cleriston Piton Bulhoes (OAB:BA17034) Advogado: Francisco Lacerda Brito (OAB:BA14137) Advogado: Leon Angelo Mattei (OAB:BA14332) Advogado: Yukari Mari Kuwano (OAB:BA36246) Advogado: Marina Cavalcante Guedes Chagas De Pochat (OAB:BA34 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0329863-22.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 14:02

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de GREGORIO SILVA SANTOS em 15/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MACEDO em 15/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:45

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ ALVES DE SANTANA em 15/04/2024 23:59.

25/04/2024, 20:30

Decorrido prazo de JURACY CASTRO em 15/04/2024 23:59.

25/04/2024, 20:29

Publicado Despacho em 08/04/2024.

22/04/2024, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

22/04/2024, 19:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 16:33

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:23

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 05/02/2024 23:59.

19/02/2024, 16:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.

15/02/2024, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

15/02/2024, 06:23

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 15:10

Outras Decisões

18/01/2024, 13:52

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 23:15

Publicado Despacho em 23/10/2023.

24/10/2023, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 16:10

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:59

Publicado Despacho em 23/08/2023.

24/08/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 09:39

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:57

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ ALVES DE SANTANA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:57

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:44

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 18:27

Decorrido prazo de GREGORIO SILVA SANTOS em 13/07/2023 23:59.

15/07/2023, 22:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MACEDO em 13/07/2023 23:59.

15/07/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:34

Publicado Despacho em 05/07/2023.

06/07/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de GREGORIO SILVA SANTOS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 21:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MACEDO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 21:03

Decorrido prazo de JURACY CASTRO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 21:03

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ ALVES DE SANTANA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 21:03

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 21:03

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 21:03

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:09

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 02/06/2023 23:59.

09/06/2023, 23:45

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/06/2023 23:59.

09/06/2023, 23:45

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ ALVES DE SANTANA em 02/06/2023 23:59.

04/06/2023, 06:37

Decorrido prazo de JURACY CASTRO em 02/06/2023 23:59.

04/06/2023, 06:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MACEDO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:59

Decorrido prazo de GREGORIO SILVA SANTOS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:59

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.

06/05/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 03:12

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/04/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

09/04/2023, 18:27

Expedição de ato ordinatório.

09/04/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 02:14

Remetido ao PJE

24/02/2023, 00:00

Petição

08/02/2023, 00:00

Publicação

28/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2023, 00:00

Reativação

23/01/2023, 00:00

Processo julgado anteriormente

23/01/2023, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/01/2023, 00:00

Publicação

14/12/2022, 00:00

Mero expediente

12/12/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/12/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/12/2022, 00:00

Petição

03/11/2022, 00:00

Mandado

20/09/2022, 00:00

Mandado

20/09/2022, 00:00

Publicação

16/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/09/2022, 00:00

Expedição de Ofício

02/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/09/2022, 00:00

Expedição de Mandado

02/09/2022, 00:00

Petição

10/08/2022, 00:00

Documento

17/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/05/2022, 00:00

Publicação

09/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2022, 00:00

Mero expediente

05/04/2022, 00:00

Petição

30/03/2022, 00:00

Publicação

26/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2022, 00:00

Publicação

10/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

07/03/2022, 00:00

Petição

17/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/02/2022, 00:00

Mero expediente

09/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/02/2022, 00:00

Petição

26/01/2022, 00:00

Publicação

29/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2021, 00:00

Mero expediente

25/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2021, 00:00

Petição

23/07/2021, 00:00

Publicação

06/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2021, 00:00

Mero expediente

30/06/2021, 00:00

Petição

22/06/2021, 00:00

Publicação

28/10/2020, 00:00

Definitivo

28/10/2020, 00:00

Mero expediente

26/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/10/2020, 00:00

Publicação

07/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2020, 00:00

Publicação

20/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/02/2020, 00:00

Mero expediente

14/02/2020, 00:00

Petição

13/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/02/2020, 00:00

Publicação

08/11/2019, 00:00

Mero expediente

05/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/11/2019, 00:00

Petição

01/11/2019, 00:00

Publicação

12/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/10/2019, 00:00

Documento

01/10/2019, 00:00

Documento

01/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2019, 00:00

Mero expediente

01/10/2019, 00:00

Petição

02/09/2019, 00:00

Petição

31/08/2019, 00:00

Publicação

23/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/08/2019, 00:00

Trânsito em julgado

12/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2019, 00:00

Petição

28/02/2019, 00:00

Publicação

16/06/2018, 00:00

Mero expediente

14/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/06/2018, 00:00

Petição

07/06/2018, 00:00

Petição

07/06/2018, 00:00

Petição

04/06/2018, 00:00

Publicação

25/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/05/2018, 00:00

Trânsito em julgado

18/05/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

06/10/2016, 00:00

Petição

16/03/2015, 00:00

Expedição de documento

16/03/2015, 00:00

Petição

09/03/2015, 00:00

Publicação

03/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/03/2015, 00:00

Mero expediente

27/02/2015, 00:00

Petição

26/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

26/02/2015, 00:00

Publicação

09/01/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/01/2015, 00:00

Improcedência

07/01/2015, 00:00

Petição

16/12/2014, 00:00

Petição

16/12/2014, 00:00

Concluso para Despacho

16/12/2014, 00:00

Concluso para Sentença

16/12/2014, 00:00

Petição

03/12/2014, 00:00

Publicação

28/11/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/11/2014, 00:00

Petição

25/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2014, 00:00

Mero expediente

25/11/2014, 00:00

Publicação

12/11/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/11/2014, 00:00

Petição

10/11/2014, 00:00

Petição

10/11/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/11/2014, 00:00

Publicação

15/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2014, 00:00

Mero expediente

13/10/2014, 00:00

Expedição de Carta

13/10/2014, 00:00

Expedição de Carta

13/10/2014, 00:00

Petição

12/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

12/10/2014, 00:00

Publicação

25/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2014, 00:00

Mero expediente

23/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Documento

19/09/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/08/2014, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 14:35

Despacho

•12/01/2026, 11:52

Decisão

•04/08/2025, 15:57

Decisão

•04/08/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 08:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/02/2025, 21:07

Petição

•07/02/2025, 21:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/02/2025, 21:03

Despacho

•25/11/2024, 14:53

Despacho

•25/11/2024, 10:32

Decisão

•26/09/2024, 14:16

Decisão

•26/09/2024, 09:33

Outros documentos

•26/08/2024, 10:05

Despacho

•15/07/2024, 17:52

Despacho

•12/07/2024, 16:15

Todos os documentos(260)

Despacho

•21/01/2026, 14:35

Despacho

28/11/2024, 00:00

•12/01/2026, 11:52

Decisão

•04/08/2025, 15:57

Decisão

•04/08/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 08:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/02/2025, 21:07

Petição

•07/02/2025, 21:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/02/2025, 21:03

Despacho

•25/11/2024, 14:53

Despacho

•25/11/2024, 10:32

Decisão

•26/09/2024, 14:16

Decisão

•26/09/2024, 09:33

Outros documentos

•26/08/2024, 10:05

Despacho

•15/07/2024, 17:52

Despacho

•12/07/2024, 16:15

Despacho

•06/06/2024, 19:29

Despacho

•06/06/2024, 17:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2024, 16:07

Despacho

•04/04/2024, 16:39

Despacho

•04/04/2024, 16:33

Decisão

•18/01/2024, 15:10

Decisão

•18/01/2024, 13:52

Despacho

•20/10/2023, 12:17

Despacho

•12/10/2023, 16:10

Despacho

•22/08/2023, 14:59

Despacho

•22/08/2023, 09:39

Despacho

•04/07/2023, 13:50

Despacho

•03/07/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•09/04/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:10

Despacho

•12/12/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 15:37

Despacho

•05/04/2022, 14:23

Despacho

•07/03/2022, 16:42

Despacho

•09/02/2022, 16:54

Despacho

•25/10/2021, 09:53

Despacho

•30/06/2021, 11:04

Despacho

•26/10/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 06:37

Despacho

•14/02/2020, 13:53

Despacho

•05/11/2019, 14:07

Despacho

•01/10/2019, 15:30

Acórdão

•01/10/2019, 11:51

Acórdão

•01/10/2019, 11:51

Acórdão

•01/10/2019, 11:51

Acórdão

•01/10/2019, 11:51

Acórdão

•01/10/2019, 11:51

Acórdão

•01/10/2019, 11:51

Acórdão

•01/10/2019, 11:51

Acórdão

•01/10/2019, 11:51

Acórdão

•01/10/2019, 11:51

Acórdão

•01/10/2019, 11:51

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:50

Acórdão

•01/10/2019, 11:49

Acórdão

•01/10/2019, 11:49

Acórdão

•01/10/2019, 11:49

Acórdão

•01/10/2019, 11:49

Acórdão

•01/10/2019, 11:49

Acórdão

•01/10/2019, 11:49

Acórdão

•01/10/2019, 11:49

Acórdão

•01/10/2019, 11:49

Acórdão

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Acórdão

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Ato Ordinatório

•14/08/2019, 14:30

Despacho

•14/06/2018, 13:45

Ato Ordinatório

•22/05/2018, 14:10

Despacho

•27/02/2015, 15:25

Sentença

•07/01/2015, 14:48

Despacho

•25/11/2014, 15:27

Ato Ordinatório

•10/11/2014, 11:04

Despacho

•13/10/2014, 11:07

Despacho

•23/09/2014, 13:32