Procedimento Comum Cível 8001304-16.2020.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001304-16.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Sergio Ricardo Florentino De Souza Advogado: Evandro Batista Dos Santos (OAB:BA25288-A) Apelado: Dnp Investimentos E Participacoes Ltda Apelado: Nelson Padovani & Cia. Ltda Apelado: Sertaneja Negocios Imobiliarios Ltda. Advogado: Jose Alberto Campos Medeiros (OAB:BA44137-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001304-16.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SERGIO RICARDO FLORENTINO DE SOUZA Advogado(s): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA25288-A) APELADO: DNP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros (2) Advogado(s): JOSE ALBERTO CAMPOS MEDEIROS (OAB:BA44137-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8001304-16.2020.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sérgio Ricardo Florentino de Souza, em face da sentença que indeferiu a petição inicial desses autos em que litiga com DNP Investimentos e Participações LTDA e outros. Para o processamento, requereu a parte apelante a gratuidade da justiça, aduzindo a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio. Dessa forma, fixei prazo para comprovação da alegação de hipossuficiência ou para o recolhimento das custas, tendo a parte apelante se quedado inerte, conforme certidão de ID 64466531. É o relatório. Decido. Sabe-se que o pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo pela parte que não possua recursos suficientes para custear as despesas do processo. Ora, conquanto milite em favor da pessoa natural que alega insuficiência de recursos a presunção de veracidade de tal declaração, é certo que a assertiva também deve estar pautada em elementos que permitam ao julgador formar a sua convicção acerca da efetiva necessidade da gratuidade. Caso contrário, aplicar-se-á a regra geral, que é o pagamento antecipado das custas (art. 82 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a parte apelante, apesar de intimada, não acostou aos autos nenhum documento visando comprovar a alegada hipossuficiência de recursos. Dessa forma, observo não restar demonstrada nos autos a incapacidade econômica, sendo impositivo o indeferimento do pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte apelante para que proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. Sirva o presente ato judicial como instrumento – ofício e ou mandado – para fins de intimação/notificação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 16 de outubro de 2024. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG20

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO FLORENTINO DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO FLORENTINO DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO FLORENTINO DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(53)