Execução Fiscal 8001491-98.2016.8.05.0172 - TJBA

Execução Fiscal 8001491-98.2016.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Executado: Najar Mecanizacao Ltda - Me Advogado: Rodrigo Soares De Brito Rios (OAB:BA70757) Executado: Fabiano Najar Castro Executado: Fabricio Najar Castro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001491-98.2016.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: FABIANO NAJAR CASTRO e outros (2) Advogado(s): ANDRE PINHEIRO COSTA (OAB:BA67457), RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS (OAB:BA70757) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8001491-98.2016.8.05.0172 Execução Fiscal Jurisdição: Mucuri Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor do executado FABIANO NAJAR CASTRO e outros. Cinge-se a controvérsia nos autos da incidência da prescrição e etc. Passo a análise desta prejudicial, por questão de ordem lógica. Inicialmente, é indiscutível o cabimento da exceção de pré-executividade para debater matéria de ordem pública. O que é o caso. Oportunizado, a se manifestar, o exequente se manteve inerte, conforme certificado no ID 190430182. No presente caso, entendo que razão assiste o executado, haja vista, que a demanda o lançamento ocorreu em julho de 2011, com ajuizamento em 20 de dezembro de 2011, porém, as obrigações tributárias tinha como vencimento dezembro e janeiro de 2002 e 2003, respectivamente. Pois bem. O termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último, nos termos de jurisprudência sedimentada, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. ( AgInt no AREsp n. 1.335.606/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/6/2021.) Ademais, não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva durante este período comprovada. Portanto, não resta outro caminho, senão o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade ajuizada por NAJAR MECANIZAÇÃO LTDA e reconheço a prescrição do crédito tributário, objeto da CDA nº 50 4 11 000970-86, lavrada em 26.09.2011 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL e assim, faço com fulcro nos termos dos artigos 174 do CTN c/c 487, inciso I, do CPC. Condeno o exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução. Intimem-se as partes. Considerando que o valor da execução supera o correspondente a 50 ORTN's, na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. MUCURI/BA, 10 de outubro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Não conhecidos os embargos de declaração

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

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