Execução Fiscal 8002918-04.2022.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8002918-04.2022.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Valmir Neres Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002918-04.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092), FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: VALMIR NERES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DECISÃO 8002918-04.2022.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Seabra em face de VALMIR NERES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. O exequente, em petitório juntado no ID n. 399255037, pugna a suspensão da presente execução diante do parcelamento do débito pelo Executado. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. O parcelamento de dívida tributária está previsto no Artigo 151 inciso VI do Código Tributário Nacional, ensejando a suspensão de sua exigibilidade e da própria execução fiscal, não se cogitando de extinção da ação, portanto, não findando a ação. Assim, considerando o exposto acima, DEFIRO a suspensão da execução fiscal, até a efetiva quitação das parcelas do Termo de Parcelamento em (25/04/2024). Findo o prazo da eventual quitação do parcelamento, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada do termo de adimplemento do parcelamento da dívida e dos honorários. Cumpridas as diligências, mantenha o feito em arquivo provisório. Havendo manifestação por descumprimento, retornem à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

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