Monitória 8003388-53.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8003388-53.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Reu: Petit Gateau Eireli - Me Reu: Monica Regina Chagas Paixao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8003388-53.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): REU: PETIT GATEAU EIRELI - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8003388-53.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de PETIT GATEAU EIRELI - ME e MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 490.238,25 (quatrocentos e noventa mil e duzentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), decorrente da Cédula de Crédito Industrial nº 249.2013.343.73, firmada em 19/12/2013. Devidamente citados, os réus apresentaram embargos à ação monitória, alegando, em síntese: conexão, continência e litispendência com ação revisional em trâmite na 3ª Vara Cível; inexigibilidade do título por renegociação da dívida; onerosidade excessiva do contrato; e excesso de garantias. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações dos réus e pugnando pela rejeição dos embargos e procedência da ação monitória. É o relatório. Decido. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos réus, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência econômica, especialmente considerando tratar-se de pessoa jurídica e o valor do contrato objeto da lide. O deslocamento da competência já restou consolidado, embora haja ação revisional em trâmite perante este Juízo, o objeto daquela demanda é diverso da presente ação monitória, que visa tão somente a constituição de título executivo judicial. Ademais, a mera existência de ação revisional não obsta o prosseguimento da ação monitória, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, verifico que os embargos opostos pelos réus não merecem acolhimento. A cédula de crédito industrial que embasa a presente ação monitória preenche todos os requisitos legais, constituindo prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório, nos termos do art. 700 do CPC. Os réus não lograram comprovar a alegada renegociação da dívida que tornaria o título inexigível. As tratativas para eventual renegociação, não concretizada formalmente, não têm o condão de desconstituir a obrigação original. Quanto à alegação de onerosidade excessiva, os réus não demonstraram a ocorrência de fato superveniente extraordinário e imprevisível que pudesse justificar a revisão contratual. As dificuldades financeiras alegadas não se enquadram nessa hipótese. O excesso de garantias arguido também não prospera. As garantias exigidas estão previstas expressamente no contrato e são compatíveis com a natureza e o valor da operação de crédito. Por fim, não restou configurado qualquer abuso ou ilegalidade na conduta do banco autor que pudesse ensejar a reparação por danos morais ou materiais pleiteada pelos réus. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 490.238,25 (quatrocentos e noventa mil e duzentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Converto o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir pelo rito do cumprimento de sentença (art. 701, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PETIT GATEAU EIRELI - ME em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)