Agravo em Recurso Especial 8004328-22.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

JOSEFINA DOS REIS PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE VALLEJO COMAR

OAB/BA 24729·CPF·Representa: Autor

LIGIA DE OLIVEIRA POLITANO

OAB/BA 13136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

03/04/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

04/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025

31/01/2025, 21:10

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS para não conhecer do Recurso Especial

31/01/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/12/2024, 12:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/12/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

26/11/2024, 10:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 21:10

-

•26/11/2024, 10:44

-

•26/11/2024, 10:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/11/2024, 10:44

-

•26/11/2024, 10:44

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•26/11/2024, 10:44

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•26/11/2024, 10:44

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•26/11/2024, 10:44

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•26/11/2024, 10:44

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•26/11/2024, 10:44