Procedimento Comum Cível 8008852-57.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008852-57.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ulisses Caetano De Souza Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205) Reu: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8008852-57.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ULISSES CAETANO DE SOUZA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008852-57.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação anulatória de contrato de reserva de cartão de crédito consignado c/c restituição de valores e reparação por danos morais e tutela antecipada, proposta por ULISSES CAETANO DE SOUZA contra o Banco FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados na inicial. Em síntese, o autor narra que o réu vem descontando, em seu benefício previdenciário, valores a título de reserva de cartão consignado (RCC), constituindo venda casada de cartão de crédito que o requerente declara não ter contratado. Alega que ao negociar com o Banco réu acreditava tratar-se de empréstimo consignado tradicional, vez que ausentes esclarecimentos quanto às condições e ao tipo de contratação, deixando o Banco de informar quantidade exata de parcelas, a taxa de juros aplicada, a data da última parcela a ser adimplida, bem como o valor total do “empréstimo consignado” Postula a concessão de medida liminar, a fim suspender imediatamente as cobranças oriundas dos contratos de empréstimo de Reserva de Cartão Consignado de benefício. É o necessário. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora. Em que pesem os argumentos da parte autora, indefiro o pedido de tutela, pois estão ausentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que há necessidade do aguardo da contestação para verificação do direito postulado. A parte autora não nega a contratação de linha de crédito com o requerido, entretanto nega o pacto tenha ocorrido no formato de cartão de crédito consignado. A matéria, portanto, depende da análise do contrato firmado entre as partes para se verificar o que efetivamente foi ajustado entre as partes, logo, não há probabilidade do direito do autor e nem perigo de dano, vez que desde setembro de 2022 os descontos questionados estão sendo efetuados. Neste sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - NOVE MESES APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP - 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Relator: Tavares de Almeida - Processo 2333578-41.2023.8.26.0000 - Comarca: Batatais - Data do julgamento: 21/02/2024 - Data de julgamento: 21/02/2024). Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA DOS ANDRADAS, 1409, 7 ANDAR, CENTRO HISTÓRICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ULISSES CAETANO DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ULISSES CAETANO DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Decorrido prazo de ULISSES CAETANO DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Decorrido prazo de ULISSES CAETANO DE SOUZA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

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