Procedimento Comum Cível 8025595-61.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8025595-61.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Danielle Neves Machado Advogado: Felipe Angelo Aragao Silva (OAB:SE13657) Reu: Everton Lucas Dos Santos Reu: Nu Pagamentos S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025595-61.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DANIELLE NEVES MACHADO Advogado(s): FELIPE ANGELO ARAGAO SILVA (OAB:SE13657) REU: EVERTON LUCAS DOS SANTOS e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025595-61.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo dissonante deste preceito o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. A gratuidade da Justiça encontra-se regulamentada ordinariamente pela Lei nº 1.060/50, onde foi parcialmente revogada pelos dispositivos legais constantes no Código de Processo Civil (arts. 98 ao 102), em consonância ao art. 1.072, III, do referido diploma legal. Desse modo, percebe-se que as questões referentes à justiça gratuita foram incorporadas ao CPC/2015, especificando as principais questões procedimentais do direito ao benefício da gratuidade, com escopo de fornecer à pessoa física ou jurídica o amplo acesso à justiça, quando esta não apresenta condições econômicas para arcar com as custas e demais despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios. Assim, analisando os documentos colacionados no bojo do processo, não se pode concluir a real situação de hipossuficiência da parte demandante. Vale ressaltar, que a documentação acostada não teve o condão de comprovar a vulnerabilidade econômica da requerente como alegada na inicial, não se podendo conceder tão importante instituto a quem não faz jus aos seus requisitos. Verifica-se que a parte autora, teoricamente, efetuou uma transferência no valor de R$ 17.355,80 (dezessete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), após ter sido induzida a realizar investimentos, quantia esta que corrobora a capacidade econômica da requerente no pagamento das custas processuais. No mais, a mera juntada de CTPS não comprova a hipossuficiência, principalmente, diante de uma análise global dos documentos até então colacionados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Por consequência, DETERMINO a intimação do(s) autor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas, juntando-se o respectivo DAJE e comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o cumprimento da determinação judicial, venham os autos conclusos para despacho inicial. Por outro lado, transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELLE NEVES MACHADO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANGELO ARAGAO SILVA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVERTON LUCAS DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE NEVES MACHADO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANGELO ARAGAO SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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