Embargos de Declaração Cível 8032998-35.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

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Partes do Processo

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

CNPJ

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

VOTORATIM

Terceiro

CLEIDIANE CORREIA DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Autor

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Réu

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Réu

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Réu

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

CNPJ

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

VOTORATIM

Terceiro

CLEIDIANE CORREIA DE BRITO

CPF

Reu

CLAUDIA DE SOUZA SENA

CPF

Reu

CRISTIANE DA CONCEICAO DE JESUS

CPF

Reu

CHAIANE BRITO ALMEIDA

CPF

Reu

CRISPINA DA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

CONCEICAO ANTONIA SOUSA SILVA

CPF

Reu

BARBARA VALDA DOS SANTOS

CPF

Reu

EVERALDINA SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

DEJAIR SANTOS DA CRUZ

CPF

Reu

CLAUDIA RITA BRITO SOUZA

CPF

Reu

CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

Reu

VIVIANA DIAS DOS SANTOS BOAVENTURA

CPF

Reu

ELIANA REIS DOS SANTOS

CPF

Reu

IVANEUZA DOS SANTOS DOS ANJOS SOUZA

CPF

Reu

HILDA MARILUCE BORGES DE SANTANA

CPF

Reu

GRAZIANNE DIAS QUIRINO

CPF

Reu

ALEXSANDRA QUEIROZ DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO RAIMUNDO DE ASSIS CONCEICAO

CPF

Reu

ANANIAS MEDEIROS DOS SANTOS

CPF

Reu

ALINE DA SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

SIMONE SALES DOS SANTOS TEIXEIRA

CPF

Reu

SELMA PINHEIRO DA SILVA

CPF

Reu

SANDRA DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

VERALUCIA DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

ELIENE SILVA MORAIS

CPF

Reu

EDILENE SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS

CPF

Reu

ELAINE CELESTINO DOS SANTOS

CPF

Reu

DAYSE PINHEIRO GUEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Autor

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Réu

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Réu

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Réu

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·Representa: Réu

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA 15899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ELAINE CELESTINO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de DAYSE PINHEIRO GUEDES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de DEJAIR SANTOS DA CRUZ em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIA RITA BRITO SOUZA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VIVIANA DIAS DOS SANTOS BOAVENTURA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de SIMONE SALES DOS SANTOS TEIXEIRA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de SELMA PINHEIRO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de SANDRA DE JESUS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VERALUCIA DIAS DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ELIENE SILVA MORAIS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Todas as movimentações(207)

Decorrido prazo de ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ELAINE CELESTINO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de DAYSE PINHEIRO GUEDES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de DEJAIR SANTOS DA CRUZ em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIA RITA BRITO SOUZA em 25/07/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•28/06/2024, 17:36

Acórdão

•27/06/2024, 12:39

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VIVIANA DIAS DOS SANTOS BOAVENTURA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de SIMONE SALES DOS SANTOS TEIXEIRA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de SELMA PINHEIRO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de SANDRA DE JESUS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VERALUCIA DIAS DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ELIENE SILVA MORAIS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de EDILENE SANTOS DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de GRAZIANNE DIAS QUIRINO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ALEXSANDRA QUEIROZ DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL PEREIRA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE ASSIS CONCEICAO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANANIAS MEDEIROS DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CLEIDIANE CORREIA DE BRITO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIA DE SOUZA SENA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO DE JESUS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CHAIANE BRITO ALMEIDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CRISPINA DA SILVA BARBOSA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CONCEICAO ANTONIA SOUSA SILVA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de BARBARA VALDA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de EVERALDINA SANTOS DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de ELIANA REIS DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de IVANEUZA DOS SANTOS DOS ANJOS SOUZA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de HILDA MARILUCE BORGES DE SANTANA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Publicado Acórdão em 04/07/2024.

04/07/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 05:34

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 17:37

Baixa Definitiva

28/06/2024, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2024, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2024, 12:39

Juntada de Petição de certidão

26/06/2024, 21:42

Deliberado em sessão - julgado

26/06/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 06:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:38

Incluído em pauta para 17/06/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

05/06/2024, 18:12

Solicitado dia de julgamento

01/06/2024, 18:35

Decorrido prazo de CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:13

Decorrido prazo de CLAUDIA RITA BRITO SOUZA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:13

Decorrido prazo de DEJAIR SANTOS DA CRUZ em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:13

Decorrido prazo de DAYSE PINHEIRO GUEDES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:13

Decorrido prazo de ELAINE CELESTINO DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:13

Decorrido prazo de ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:13

Decorrido prazo de EDILENE SANTOS DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:13

Decorrido prazo de ELIENE SILVA MORAIS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:13

Decorrido prazo de VIVIANA DIAS DOS SANTOS BOAVENTURA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:12

Decorrido prazo de IVANEUZA DOS SANTOS DOS ANJOS SOUZA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:08

Decorrido prazo de ELIANA REIS DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de EVERALDINA SANTOS DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de BARBARA VALDA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de CONCEICAO ANTONIA SOUSA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de VERALUCIA DIAS DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de SELMA PINHEIRO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de SIMONE SALES DOS SANTOS TEIXEIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA DE SOUZA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de ANANIAS MEDEIROS DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE ASSIS CONCEICAO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL PEREIRA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de ALEXSANDRA QUEIROZ DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de GRAZIANNE DIAS QUIRINO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de HILDA MARILUCE BORGES DE SANTANA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de SANDRA DE JESUS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de CRISPINA DA SILVA BARBOSA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:04

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO DE JESUS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:03

Decorrido prazo de CLAUDIA DE SOUZA SENA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:03

Decorrido prazo de CLEIDIANE CORREIA DE BRITO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:03

Decorrido prazo de CHAIANE BRITO ALMEIDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:03

Decorrido prazo de CLAUDIA DE SOUZA SENA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de SIMONE SALES DOS SANTOS TEIXEIRA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de ELAINE CELESTINO DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de CHAIANE BRITO ALMEIDA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de CLEIDIANE CORREIA DE BRITO em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA DE SOUZA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de ELIANA REIS DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de EDILENE SANTOS DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRA QUEIROZ DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de SANDRA DE JESUS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de CRISPINA DA SILVA BARBOSA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIA RITA BRITO SOUZA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de DEJAIR SANTOS DA CRUZ em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 16/06/2023 23:59.

18/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de VIVIANA DIAS DOS SANTOS BOAVENTURA em 16/06/2023 23:59.

18/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de HILDA MARILUCE BORGES DE SANTANA em 16/06/2023 23:59.

18/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

18/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de SELMA PINHEIRO DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

18/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL PEREIRA DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de DAYSE PINHEIRO GUEDES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de GRAZIANNE DIAS QUIRINO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE ASSIS CONCEICAO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de CONCEICAO ANTONIA SOUSA SILVA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de VERALUCIA DIAS DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de ANANIAS MEDEIROS DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO DE JESUS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de EVERALDINA SANTOS DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de BARBARA VALDA DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de IVANEUZA DOS SANTOS DOS ANJOS SOUZA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de ELIENE SILVA MORAIS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:03

Publicado Despacho em 23/05/2023.

06/06/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:05

Conclusos #Não preenchido#

30/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

22/05/2023, 16:14

Juntada de certidão

22/05/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 11:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de ELAINE CELESTINO DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de DAYSE PINHEIRO GUEDES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de DEJAIR SANTOS DA CRUZ em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIA RITA BRITO SOUZA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de VIVIANA DIAS DOS SANTOS BOAVENTURA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de EDILENE SANTOS DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA DE SOUZA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de SIMONE SALES DOS SANTOS TEIXEIRA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de SELMA PINHEIRO DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de SANDRA DE JESUS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de VERALUCIA DIAS DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de ELIENE SILVA MORAIS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de GRAZIANNE DIAS QUIRINO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de ALEXSANDRA QUEIROZ DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL PEREIRA DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE ASSIS CONCEICAO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de ANANIAS MEDEIROS DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIA DE SOUZA SENA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO DE JESUS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de CHAIANE BRITO ALMEIDA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de CRISPINA DA SILVA BARBOSA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de CONCEICAO ANTONIA SOUSA SILVA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de BARBARA VALDA DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de EVERALDINA SANTOS DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de ELIANA REIS DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de IVANEUZA DOS SANTOS DOS ANJOS SOUZA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de HILDA MARILUCE BORGES DE SANTANA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de CLEIDIANE CORREIA DE BRITO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO DE JESUS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de CLAUDIA DE SOUZA SENA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de CLEIDIANE CORREIA DE BRITO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de CRISPINA DA SILVA BARBOSA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de CHAIANE BRITO ALMEIDA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL PEREIRA DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de ALEXSANDRA QUEIROZ DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de GRAZIANNE DIAS QUIRINO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de HILDA MARILUCE BORGES DE SANTANA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de IVANEUZA DOS SANTOS DOS ANJOS SOUZA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de ELIANA REIS DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de EVERALDINA SANTOS DA SILVA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de BARBARA VALDA DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de CONCEICAO ANTONIA SOUSA SILVA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de VERALUCIA DIAS DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de SANDRA DE JESUS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de SELMA PINHEIRO DA SILVA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de SIMONE SALES DOS SANTOS TEIXEIRA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA DE SOUZA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de ANANIAS MEDEIROS DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE ASSIS CONCEICAO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de DAYSE PINHEIRO GUEDES em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de ELAINE CELESTINO DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de EDILENE SANTOS DA SILVA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:07

Decorrido prazo de ELIENE SILVA MORAIS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:07

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:07

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:07

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:07

Decorrido prazo de VIVIANA DIAS DOS SANTOS BOAVENTURA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:07

Decorrido prazo de CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:07

Decorrido prazo de CLAUDIA RITA BRITO SOUZA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:07

Decorrido prazo de DEJAIR SANTOS DA CRUZ em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 03:07

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

20/06/2022, 13:20

Juntada de Petição de contra-razões

17/06/2022, 14:03

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 09:33

Conclusos #Não preenchido#

07/06/2022, 15:21

Distribuído por dependência

07/06/2022, 15:21

Despacho

•22/05/2023, 11:38

Despacho

•21/05/2023, 09:54

Documento Comprobatório

•17/06/2022, 14:03

Despacho

•09/06/2022, 15:24

Despacho

•09/06/2022, 09:33