Mandado de Segurança Cível 8062639-63.2024.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8062639-63.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Nalbina Pereira Ramos Advogado: Gabriela Oliveira Trindade (OAB:BA76273) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8062639-63.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NALBINA PEREIRA RAMOS Advogado(s): GABRIELA OLIVEIRA TRINDADE (OAB:BA76273) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8062639-63.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Nalbina Pereira Ramos contra ato omissivo do Secretário de Educação do Estado da Bahia, que indeferiu seu pedido de remoção funcional para o Colégio Estadual Luís Prisco Viana, localizado no município de Lagoa Real. A impetrante alega que reside com seu cônjuge em Lagoa Real e que, por força da negativa da remoção, tem enfrentado sérias dificuldades de locomoção e convivência familiar, já que atua em outra unidade escolar, sem direito ao auxílio transporte. Alega, ainda, que há vagas ocupadas por profissionais contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) na unidade pretendida, o que demonstra a viabilidade de sua transferência. Pede, então, “a concessão dos efeitos da tutela liminarmente, inaudita altera pars, para garantir o direito da Impetrante à remoção pleiteada e evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação durante o trâmite do processo”. Por fim, requer a concessão definitiva da segurança. Os autos me chegaram na qualidade de relatora substituta do Excelentíssimo Desembargador Relator. É o relatório. Decido. Ab initio, defiro a gratuidade à impetrante, ante o preenchimento dos requisitos. A respeito da ação mandamental, tem-se que, nos termos do art. 5.º, inc. LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assim, o mandado de segurança se afigura como remédio constitucional que visa garantir a integridade da esfera jurídica do sujeito submetido à qualquer ilegalidade, oriunda de ato perpetrado por autoridade pública, ou por quem faça suas vezes. Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella de Pietro, o writ of mandamus é "ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder". (Curso de Direito Administrativo, 9ª edição, Atlas, São Paulo, p. 508). A concessão de liminar mandamental, por seu turno, expressamente prevista na Lei n.º 12.016/09, está condicionada à caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida postulada, os quais devem ser aferidos pelo cotejo das alegações formuladas na inicial com a documentação carreada aos autos. Embora o direito à convivência familiar seja constitucionalmente protegido (art. 226 da CF/88), ele deve ser ponderado com o interesse público e com os critérios legais que regem a remoção de servidores. Nesse contexto, caberia à impetrante demonstrar de forma clara a existência de vagas disponíveis na unidade pretendida, como requisito essencial para o acolhimento de sua pretensão. Contudo, não há nos autos provas documentais que atestem a existência das referidas vagas ou a real necessidade de professores na unidade escolar indicada. A simples alegação de que a escola possui professores contratados sob o regime REDA, sem qualquer documentação oficial que confirme tal fato, não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo exigido para a concessão da liminar. Diante da ausência de comprovação objetiva, não é possível, neste momento, deferir o pedido de remoção, uma vez que a medida poderia comprometer o funcionamento da administração escolar e gerar prejuízos à prestação do serviço público educacional. Por todo o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se as autoridades coatoras do inteiro teor desta decisão, requisitando informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se, ainda, o Estado da Bahia para, querendo, intervir no feito. Ato contínuo, intime-se o representante do Ministério Público para, no prazo legal e entendendo ser a hipótese, oferecer opinativo, nos termos do art. 178, do CPC. Confiro a esta decisão força de mandado, a ser cumprido em sede de segundo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de outubro de 2024. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Substituta JG11

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NALBINA PEREIRA RAMOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)