Execução de Título Extrajudicial 8069377-64.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8069377-64.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Roberto Vasconcelos Prazeres Advogado: Jose Eduardo Nascimento De Oliveira (OAB:BA21545) Executado: Danilo Pinchemel Cardoso Executado: Mirian Da Rocha Cardoso Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8069377-64.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Este magistrado não está indeferindo o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, contudo, busca esclarecimento, a fim de que o erário público não seja lesado, por consectário, a análise de possível pleito de recurso de agravo de instrumento pelo TJBA, por conta desta postura judicante, evidentemente, que implicaria em supressão de instância. Tendo dúvida da veracidade da alegação da parte autora quanto ao pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA fulcrado no art.98 do CPC, c/c o art.99, parágrafo 2.º, do referido diploma legal; determino que a parte promovente comprove em prazo de cinco (05) dias, o estado de miserabilidade jurídica, a fim de que o pleito sob questionamento seja analisado com acuidade. A parte autora deverá prestar declaração assinada de que não efetivou pagamento de honorários ao advogado constituído, como também não firmou contrato de honorários de advogado no presente feito, onde tal peça será enviada, posteriormente, para a Receita Federal, a fim de resguardar possível direito no momento da declaração do seu imposto de renda anual. Por outro lado, deverá fazer a juntada dos três últimos contracheques ou rendimentos e das duas últimas declarações completa do seu imposto de renda, bem como despesas do imóvel residencial atinente a fatura de energia elétrica, fatura de água e esgoto, taxa condominial e as duas últimas faturas do cartão de crédito. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 06 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS PRAZERES em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS PRAZERES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS PRAZERES em 25/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS PRAZERES em 25/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MIRIAN DA ROCHA CARDOSO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PINCHEMEL CARDOSO em 23/09/2025 23:59.

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