Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8102443-40.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8102443-40.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Augusto Gaspar De Gouvea Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Requerido: Planserv Servicos E Empreendimentos Ltda - Me Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Marlene Simas Lima De Gouvea Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Requerente: Ana Alice Lima De Gouvea Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Requerente: Adriana Lima Gouvea Itner Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Requerente: Alexandrina Maria Lima De Gouvea Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8102443-40.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [1/3 de férias] Reclamante: REQUERENTE: JOSE AUGUSTO GASPAR DE GOUVEA e outros (4) Reclamado(a): REQUERIDO: PLANSERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8102443-40.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc., Considerando que este Juízo Fazendário não possui competência para processar a transmissão de herança, a qual deve ser realizada mediante o regular processo de inventário ou arrolamento, na alçada do Juízo das Sucessões, ou, na hipótese de inventário extrajudicial, por meio do respectivo Tabelionato de Notas; E considerando, ainda, a informação contida na certidão de óbito de que o de cujus deixou bens (ID 223988553), ressalta-se que, até a homologação da partilha, o crédito é do espólio e não dos sucessores, devendo, portanto, ser representado em juízo pelo inventariante devidamente compromissado. Diante disso, antes da expedição da RPV e para o regular processamento, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentado o termo de compromisso de inventariante, com a respectiva indicação do Juízo ou Tabelionato onde tramita o inventário. I. Cumpra-se. Intimações e demais providências a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARLENE SIMAS LIMA DE GOUVEA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO GASPAR DE GOUVEA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA LIMA GOUVEA ITNER em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ALICE LIMA DE GOUVEA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRINA MARIA LIMA DE GOUVEA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(28)