Monitória 8179110-33.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8179110-33.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Presley Engenharia E Reforma De Imoveis Ltda - Me Advogado: Diego Duque De Carvalho (OAB:BA50208) Reu: Condominio Edificio Britania Mansion Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8179110-33.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMOVEIS LTDA - ME Requerido(a) REU: CONDOMINIO EDIFICIO BRITANIA MANSION Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a autora anexou aos autos em ID n. 360562417 documentos que supostamente comprovariam a referida hipossuficiência, no entanto fazendo-se uma análise mais aprofundada nos autos, percebe-se que a autora não conseguiu comprovar que era digna do benefício da justiça gratuita, sendo os documentos já mencionados insuficientes para a sua comprovação. Além disso, destaca-se que a simples declaração de falência não se mostra suficiente para a concessão deste benefício, devendo ser anexados outros documentos que corroborem a narrativa em questão. Tal posicionamento, encontra-se cristalino na jurisprudência brasileira, conforme pode-se verificar em julgado abaixo: AgInt no AREsp 1069805 / SP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE PREPARO E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.014.793/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.4.2017; REsp. 1.648.861/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8179110-33.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 15 de outubro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BRITANIA MANSION em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BRITANIA MANSION em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMOVEIS LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMOVEIS LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BRITANIA MANSION em 15/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BRITANIA MANSION em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMOVEIS LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BRITANIA MANSION em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMOVEIS LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BRITANIA MANSION em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMOVEIS LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

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