Ação Penal - Procedimento Sumário 8000028-31.2023.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Macarani

Partes do Processo

DT MACARANI

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS

OAB/BA 31030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

DT MACARANI

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

MATILDE SANTOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

COMANDANTE DA 8 CIPM DE ITAPETINGA/BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 00:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de certidão

08/04/2026, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2026, 12:25

Juntada de Petição de certidão

08/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

08/04/2026, 03:51

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

08/04/2026, 02:08

Publicado Intimação em 17/10/2024.

07/04/2026, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 23:44

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 07:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 09:40

Expedição de intimação.

31/03/2026, 07:29

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 00:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de certidão

08/04/2026, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2026, 12:25

Juntada de Petição de certidão

Documentos

Petição

•06/04/2026, 10:59

Sentença

•28/03/2026, 11:06

08/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

08/04/2026, 03:51

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

08/04/2026, 02:08

Publicado Intimação em 17/10/2024.

07/04/2026, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 23:44

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 07:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 09:40

Expedição de intimação.

31/03/2026, 07:29

Expedição de intimação.

31/03/2026, 07:29

Expedição de intimação.

31/03/2026, 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 07:27

Julgado procedente em parte o pedido

28/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

21/03/2026, 23:34

Publicado Intimação em 03/07/2025.

21/03/2026, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 22:13

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:34

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

24/10/2025, 13:55

Publicado Intimação em 02/09/2025.

24/10/2025, 12:21

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

24/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

18/10/2025, 19:02

Publicado Intimação em 01/10/2025.

18/10/2025, 19:00

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

18/10/2025, 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2025, 08:20

Juntada de Petição de certidão

11/10/2025, 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de alegações finais

01/10/2025, 17:28

Expedição de intimação.

29/09/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 11:34

Decorrido prazo de MATILDE SANTOS SILVA em 22/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:26

Juntada de certidão

26/09/2025, 11:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 26/09/2025 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE MACARANI, #Não preenchido#.

26/09/2025, 11:02

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR em 22/09/2025 23:59.

25/09/2025, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 22:56

Juntada de Petição de certidão

17/09/2025, 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 22:54

Juntada de Petição de certidão

17/09/2025, 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de certidão

16/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

01/09/2025, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2025, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2025, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2025, 11:24

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/09/2025 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE MACARANI, #Não preenchido#.

29/08/2025, 10:42

Expedição de intimação.

29/08/2025, 10:40

Expedição de intimação.

29/08/2025, 10:39

Expedição de intimação.

29/08/2025, 10:39

Expedição de intimação.

29/08/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 10:37

Expedição de Ofício.

29/08/2025, 10:32

Decorrido prazo de MATILDE SANTOS SILVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de certidão

12/08/2025, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de certidão

12/08/2025, 14:33

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 22:35

Decorrido prazo de COMANDANTE DA 8ª CIPM DE ITAPETINGA/BA em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 15:28

Juntada de Petição de certidão

18/07/2025, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de certidão

18/07/2025, 14:10

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 07:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

04/07/2025, 08:54

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 13/08/2025 15:00 em/para VARA CRIMINAL DE MACARANI, #Não preenchido#.

03/07/2025, 11:09

Expedição de intimação.

03/07/2025, 11:08

Expedição de intimação.

03/07/2025, 11:08

Expedição de intimação.

03/07/2025, 11:06

Expedição de intimação.

03/07/2025, 11:06

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 09:03

Expedição de intimação.

01/07/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 14:02

Juntada de certidão

16/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO

24/03/2025, 20:59

Expedição de intimação.

07/03/2025, 13:37

Juntada de Ofício

11/12/2024, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2024, 20:30

Juntada de Petição de certidão

09/12/2024, 20:30

Juntada de Petição de certidão

09/12/2024, 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 19:04

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:38

Decorrido prazo de COMANDANTE DA 8ª CIPM DE ITAPETINGA/BA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de certidão

25/10/2024, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 06:02

Juntada de Petição de certidão

21/10/2024, 06:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

18/10/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Joaquim Jose Da Silva Junior Advogado: Siro Jardim Lacerda Dos Santos (OAB:BA31030) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Matilde Santos Silva Terceiro Interessado: Comandante Da 8ª Cipm De Itapetinga/ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000028-31.2023.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR Advogado(s): SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS (OAB:BA31030) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000028-31.2023.8.05.0155 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Macarani Vistos. Apresentada a defesa preliminar, constato que não foram arguidas preliminares. Compulsando os autos, verifico que não foram apresentados documentos que careçam de manifestação deste juízo. Consigno que a preliminar de ausência de justa causa, trata-se de matéria de mérito. Constato que o nobre advogado adentra ao mérito, que apenas poderá ser analisado após a instrução criminal Cumpre ressaltar que o caso em epígrafe não se trata também de absolvição sumária, pois não foram verificadas nenhuma das condições especificadas no art 397 do CPP, devendo o feito ser instruído para a apuração dos fatos narrados na denúncia. Designo audiência de instrução para o dia 11/12/2024 às 09:00 horas. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESSE DESPACHO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 08:01

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 11/12/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE MACARANI, #Não preenchido#.

15/10/2024, 15:42

Expedição de mandado.

15/10/2024, 15:41

Expedição de ofício.

15/10/2024, 15:41

Expedição de mandado.

15/10/2024, 15:40

Expedição de mandado.

15/10/2024, 15:40

Expedição de intimação.

15/10/2024, 15:37

Expedição de Ofício.

15/10/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de contestação

11/01/2024, 01:26

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:44

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.

18/10/2023, 20:16

Publicado Intimação em 20/09/2023.

18/10/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 04:28

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 08:17

Juntada de Petição de certidão

26/09/2023, 08:17

Juntada de Petição de Ciente MP

20/09/2023, 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 16:20

Expedição de intimação.

19/09/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 09:17

Expedição de intimação.

19/09/2023, 09:17

Nomeado defensor dativo

19/09/2023, 08:42

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:52

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 05:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de citação

13/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MP

09/05/2023, 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 16:09

Expedição de intimação.

08/05/2023, 09:21

Expedição de citação.

08/05/2023, 09:21

Expedição de Ofício.

04/05/2023, 13:49

Recebida a denúncia contra JOAQUIM JOSE DA SILVA JUNIOR - CPF: 066.121.295-57 (REU)

01/05/2023, 10:21

Conclusos para decisão

18/01/2023, 09:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/01/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição

17/01/2023, 17:01

Expedição de intimação.

13/01/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 11:19

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:34

Despacho

•13/08/2025, 12:52

Despacho

•01/12/2024, 19:04

Despacho

•10/10/2024, 15:41

Decisão

•19/09/2023, 08:42

Decisão

•01/05/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 11:19