Execução Fiscal 0107517-03.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0107517-03.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Luis Alonso Francisco Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0107517-03.2010.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LUIS ALONSO FRANCISCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0107517-03.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 15 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

22/08/2020, 13:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Petição

06/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2012, 00:00

Por decisão judicial

24/09/2012, 00:00

Recebimento

21/09/2012, 00:00

Petição

17/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2011, 17:50

Protocolo de Petição

14/10/2011, 09:05

Expedição de documento

05/09/2011, 11:50

Ato ordinatório

27/04/2011, 15:41

Expedição de documento

14/03/2011, 17:48

Documento

28/02/2011, 10:02

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 12:32

Sentença

•15/08/2024, 09:04

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Recebimento

Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

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