Execução Fiscal 0098478-45.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0098478-45.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Planne Distribuicao E Comercio Ltda Advogado: Danilo Menezes De Oliveira (OAB:BA21664) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0098478-45.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PLANNE DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA Advogado(s): DANILO MENEZES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DANILO MENEZES DE OLIVEIRA (OAB:BA21664) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0098478-45.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por PLANNE DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, aduzindo, em síntese, a ocorrência de prescrição, vez que o executivo ficou parado por mais de cinco anos sem impulsionamento. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação, ID 280349591, alegando a não ocorrência da prescrição, em virtude da inércia da Fazenda Pública. É o relatório. Decido. A presente Execução Fiscal movida pelo Estado da Bahia objetiva a cobrança de ICMS, consubstanciada no PAF nº 8500001328102. Quanto a prescrição intercorrente, reputo que esta também não restou verificada. Sobre o tema, certo que a prescrição intercorrente ocorre quando, no curso do processo, a Fazenda Pública se mantém inerte na atuação de cobrar e exigir do contribuinte crédito tributário existente, gerando a perda da pretensão satisfatória, em virtude da paralisação do feito por determinado lapso temporal. Após o ajuizamento da execução fiscal, não houve a citação do Executado, e, por mais que tenha, de fato, ocorrido o lapso temporal, a paralização do feito NÃO pode ser atribuída ao Excepto, visto que decorreu, exclusivamente, da inércia do poder judiciário, referente a atos de ofício não praticados. Assim, verifico que a Fazenda Pública Municipal em nenhum momento se manteve inerte, pelo contrário, tomou as medidas necessárias para dar prosseguimento ao feito, contudo, este restou paralisado pela concessão de efeito suspensivo em Embargos à Execução. Deste modo, resta necessário afastar a argumentação do Excipiente, pois para a configuração da prescrição intercorrente não é suficiente apenas a passagem do tempo. Para que haja prescrição intercorrente, é preciso que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos; o que não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito/efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída ao Município de Salvador. Com essas considerações, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de PLANNE DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLANNE DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

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