Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501537-68.2015.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501537-68.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Municipio De Barreiras Interessado: Alencar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Advogado: Ednardo Blumetti Brito (OAB:BA16971) Advogado: Ramon Alfredo Ribeiro Tavares (OAB:BA54107) Advogado: Yan Raphael Araujo Fernandes Vasconcellos (OAB:BA52977) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501537-68.2015.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): INTERESSADO: ALENCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s): VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (OAB:BA15969), AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE registrado(a) civilmente como AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506), RAFAEL GUERRA QUADROS (OAB:BA45434), EDNARDO BLUMETTI BRITO registrado(a) civilmente como EDNARDO BLUMETTI BRITO (OAB:BA16971), RAMON ALFREDO RIBEIRO TAVARES (OAB:BA54107), YAN RAPHAEL ARAUJO FERNANDES VASCONCELLOS (OAB:BA52977) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0501537-68.2015.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação anulatória movida pelo Município de Barreiras contra Alencar Empreendimentos Imobiliários, em breve síntese, com pretensão de anulação de acordo entabulado entre o Ente Federativo e a Empresa Ré com homologação judicial no bojo dos autos 0003407-36.2000.805.0022, sob os seguintes aspectos de nulidade: i) ausência de legitimidade da autoridade que subscreveu o acordo; ii) inobservância do interesse público; iii) vício de consentimento por dolo das partes. A Autora narra que o acordo foi assinado em 30 de outubro de 2008 e protocolado aos autos somente em 5 de novembro de 2012, com sentença homologatória datada de 12 de novembro de 2012, com alusões ao cenário político municipal com atuação "política" e dolo por parte da ex-prefeita que teria entabulado acordo após "perder" eleições. Pontua as dificuldades enfrentadas pela gestão com os atos da gestão anterior, os quais afirma padecerem de descaso com a coisa pública. Aduz a má-fé tanto da parte ré quanto dos gestores municipais envolvidos, os quais teriam transacionado em inobservância do interesse público, ante o reconhecimento de um débito inexistente, num processo em que já havia sido proferida sentença em favor do Município. Defende a ocorrência de dolo, ante o fato de que a ex-prefeita assinou o acordo antes de tomar posse, em 2008 e que, em 2009, já empossada, por intermédio do Procurador Municipal, contestou o débito e posteriormente, sem nenhum fundamento, ao final do seu mandato em 2012, juntou aos autos o acordo datado de 2008. Sublinha que a representação da parte ré estava irregular. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.660.823,80 (onze milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta centavos). A Ré compareceu ao processo espontaneamente e apresentou contestação juntada em ID 251520306, impugnando os fatos e fundamentos apresentados pela Autora, alegando a licitude do acordo entabulado entre o Ente Federativo e Empresa Ré, inclusive com benefício aos cofres públicos com pagamento da dívida de forma parcelada, acordo que teria sido firmado em primeira oportunidade no ano de 2005. Acontece que, o douto Magistrado não homologou o acordo e extinguiu o processo por ausência de regularidade processual da Empresa que reverteu a situação extintiva em sede recursal. Com o retorno dos autos, a Ré afirma que se mostrou possível nova composição com o Ente Federativo em 05 de novembro de 2012, para que o Município realizasse o pagamento dos valores devidos, em 48 parcelas, o qual foi homologado por este juízo em 12 de novembro de 2012. Destaca que, ao contrário do que afirma a parte autora, o acordo objeto da presente ação anulatória não foi celebrado em 30 de outubro de 2008 e levado à homologação judicial somente em 2012, sendo que a data de 2008 consta naquele documento por mero erro material. Pondera que o ajuste vinha sendo discutindo durante todo o segundo semestre do ano de 2012, sendo formalizado em 05 de novembro daquele ano, data em que foi protocolada a petição junto a este juízo. Defende que a minuta de acordo foi subscrita por quem tinha competência para tal desiderato. Salienta que tanto a ex-prefeita quanto a procuradora-geral do município assinaram o termo de acordo em nome do Município de Barreiras, e, 05 de novembro de 2012 e que a portaria de nomeação daquela advogada, publicada no Diário Oficial do Município, datada de 18 de maio de 2012, evidencia que a data de celebração do acordo só poderia ser, de fato, posterior a tal ato administrativo. Requereu, ao final, a improcedência da demanda e a condenação da parte autora nos ônus de sucumbência e nas penas de litigância de má-fé. Sobreveio réplica no evento 251520619, reafirmando os termos da inicial. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na dilação probatória no evento 251520625, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (evento 251520640) e a parte ré deixou o prazo decorrer in albis (certidão do evento 251520647). Autos conclusos para sentença, sobrevindo conversão do julgamento em diligência no evento 251520655, para intimação do representante do Ministério Público. Adveio manifestação do Ministério Público no evento 251520869 pelo requerimento à agência local do Banco do Brasil S/A das microfilmagens de um cheque, emitido em 1996 pelo Município de Barreiras, alusivo à sua conta corrente. Deferida a expedição de ofício do Banco do Brasil no evento 251520878, a parte autora requereu vista à última certidão e ao último despacho, no evento 251520882. Resposta ao ofício no evento 251520896 e manifestação Ministério Público no evento 251521120. No evento 251521145, as partes foram intimadas sobre migração dos autos para o PJ-E. Intimadas as partes para alegações finais (evento 377731315), foram apresentadas petições por ambas as partes (no evento 384845198, pela parte ré e no evento 398769912, pela parte autora). Intimado o Ministério Público para manifestação, em 15 dias (evento 436515197), sobreveio requerimento do MM. Promotor de Justiça no evento 458866306 postulando pelo prazo adicional de 15 dias. É o relatório. Decido. Inexistem questões preliminares e nulidades processuais a serem apreciadas ou reconhecidas de ofício. Denota-se que o Ministério Público do Estado da Bahia formulou requerimento para dilação de prazo de 15 dias para manifestação nos autos, pedido protocolizado em 18/08/2024, sem manifestação ministerial após a referida petição. A demanda se encontra em meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça e a controvérsia há anos se encontra pendente de solução judicial, não se mostrando possível eternizar o julgamento do presente feito. É imperioso destacar que, caso o Ministério Público do Estado da Bahia vislumbre a existência de vício ou ato lesivo praticado dolosamente por agente público em face do erário, o pedido de ressarrcimento é imprescritível, nos moldes do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, motivo pelo qual não vislumbro qualquer nulidade ou vício que impeça o enfrentamento do mérito do presente feito sem a manifestação ministerial. A presente demanda foi ajuizada pelo Município de Barreiras com escopo de anular sentença homologatória de acordo entabulado pelo próprio Município de Barreiras e pela Empresa Ré, aduzindo que os atos foram praticados por gestão anterior, comportando a anulação do acordo por vício de consentimento consistente em dolo, ausência de regularidade da Gestora para subscrever o acordo entabulado e inobservância quanto ao interesse público. A parte Autora aduz que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil, uma vez que "somente nesse momento é que [...] tomou ciência do acordo dolosamente firmado pela ex Gestora". Na realidade, não deve ser aplicada na hipótese do presente processo a teoria da actio in nata pretendida pela parte, considerando que a mudança de gestão não permite que o próximo gestor adote providências jurídicas sob fundamento de ter obtido ciência de irregularidades quando da posse. Assim o fosse, inexistiria falar em preclusão, prescrição, decadência, pois a cada nova gestão os prazos estabelecidos na legislação seriam renovados para fins de propositura de novas ações com base na teoria da actio in nata que não se aplica ao caso concreto. Não obstante, in casu não há falar em decadência, uma vez que o acordo que se pretende desconstituir foi homologado judicialmente no ano de 2012, logo a pretensão se encontra dentro do prazo decadencial estabelecido no artigo 178 do Código Civil, pois ajuizada a ação anulatória em 2015. Depreende-se que o Município de Barreiras pretende anular negócio jurídico entabulado no bojo de processo (acordo) com homologação judicial (acordo e sentença juntados em ID 251520029), sob fundamento de vício de consentimento, com alegação de dolo praticado pela Gestão Municipal à época e vícios de regularidade. De acordo com o § 4º do art. 966 do CPC, “os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei” (sublinhei). O art. 849 do Código Civil, a seu turno, assim preceitua: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. No caso concreto, o Município de Barreiras alega que a ex Prefeita do Município de Barreiras que subscreveu o acordo juntado ao processo não possuía poderes para compor quando firmado o acordo, ou seja, no ano de 2008. O acordo efetivamente consta como data de assinatura o dia 30 de outubro de 2008, conforme documento juntado em folha 10 do ID 251520029. Acontece que, a parte Ré justificou se tratar de mero erro material, alegando que o acordo foi subscrito e protocolizado no ano de 2012. Obseva-se que o documento juntado em folha 05 do ID 251520029 consta que o Advogado Eraldo Morais Sacramento efetuou carga dos autos (físicos, à época) no dia 30/10/2012, ou seja, data idêntica ao dia em que o acordo foi subscrito pelas partes, demonstrando que efetivamente o ano 2008 se tratou realmente de mero erro material na petição. Não bastasse, no sistema SAJ (à época em funcionamento), foi possível constatar que os autos físicos foram devolvidos no dia 31/10/2012 com petição de acordo que foi juntada ao processo no dia 09/11/2012 com o andamento da sentença registrado no dia 13/11/2012, conforme telas abaixo colacionadas: Andamento de carga dos autos: Andamento da petição protocolizada e sentença homologatória: A cronologia indicada no sistema processual demonstra que realmente não há nenhuma mácula do ponto de vista de irregularidade pela divergência de datas apontadas, denotando-se se tratar de mero erro material da petição que não tem condão de anulação do acordo que foi homologado judicialmente. O teor do acordo entabulado contém histórico do débito atualizado até 30/09/2012, bem como que as parcelas foram pactuadas para vencimento mensal a partir de 10/01/2013, o que condiz com as alegações da parte ré, de que o ano de 2008 constou apenas por erro material e não por dolo nem por má-fé dos subscritores, vícios os quais não são presumíveis, mas dependem de prova para ser reconhecidos. Ora, como poderiam as partes terem confeccionado um acordo no ano de 2008 com cálculos elaborados até 30/09/2012 e data de previsão para pagamento a partir de 10/01/2013? É evidente se tratar de mero erro material que afasta a alegação da parte Autora de vício de irregularidade. No tocante à existência de vício de consentimento de dolo, o Município de Barreiras, ora Autor, não se desincumbiu de seu ônus probatório preconizado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil para demonstar que a ex Prefeita do Município teria agido em conluio com a Empresa Requerida com finalidade de dilapidação do patrimônio público. Reforça a inexistência de dolo o fato de que em outra gestão, no ano de 2005, também havia sido protocolizado nos autos da execução uma proposta de acordo realizada pelo Município de Barreiras e a Empresa Credora, sob gestão do ex Prefeito Saulo Pedrosa de Almeida, ou seja, remonta como lídima a versão apresentada pela Empresa Ré pela inexistência de mácula. As considerações do Autor acerca da conduta política da gestão da ex-prefeita, responsável pela assinatura do acordo objeto da lide, são inócuas na presente demanda, uma vez que não configura, de forma comprovada, como já dito, nos mencionados vícios do art. 849 do Código Civil e em nenhuma falha na representação das partes transigentes. Aqui, afinal, vale destacar que a representação da empresa ré estava devidamente regularizada por ocasião da homologação do acordo. Na hipótese dos autos, entendo não restar caracterizado nenhum vício na manifestação de vontade do Município demandante, uma vez que, repito, era ônus da parte autora comprovar o alegado, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu. Assim, não estando demonstrados nos autos qualquer vício de consentimento apto a amparar o pleito de anulação do acordo judicialmente homologado, inviável se mostra a anulação da sentença guerreada. Quanto ao pedido da parte Ré para condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo não ser hipótese de lide temerária para fins de fixação de multa. Nos termos do artigo 80, incisos II e VII do CPC, verifica-se litigância de má-fé na hipótese em que a parte basear sua defesa ou pretensão contra a lei ou contra fato incontroverso, incorrendo na mesma prática aquele que interpuser recurso manifestamente protelatório, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Dito isso, tenho que o caso em tela não configura a existência de litigância de má-fé, inexistindo justificativa para aplicação da multa do artigo 81 do CPC. Conforme se verifica da leitura do caderno processual, a parte ré não demonstrou que a parte autora tenha proposto a presente demanda com a intenção de prejudicar a outra parte ou terceiros, situação, tendo cingido-se argumentar sobre a aplicação do direito no caso concreto. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora contra a parte ré. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso III do CPC. Isenta a parte autora de custas. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARREIRAS/BA, 15 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Municipio De Barreiras Interessado: Alencar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Advogado: Ednardo Blumetti Brito (OAB:BA16971) Advogado: Ramon Alfredo Ribeiro Tavares (OAB:BA54107) Advogado: Yan Raphael Araujo Fernandes Vasconcellos (OAB:BA52977) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501537-68.2015.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): INTERESSADO: ALENCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s): VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (OAB:BA15969), AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE registrado(a) civilmente como AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506), RAFAEL GUERRA QUADROS (OAB:BA45434), EDNARDO BLUMETTI BRITO registrado(a) civilmente como EDNARDO BLUMETTI BRITO (OAB:BA16971), RAMON ALFREDO RIBEIRO TAVARES (OAB:BA54107), YAN RAPHAEL ARAUJO FERNANDES VASCONCELLOS (OAB:BA52977) DESPACHO Intimado para manifestar sobre o interesse no feito, o Ministério Público do Estado da Bahia demonstrou possuir interesse jurídico em atuar como custos legis em razão da possível defesa do patrimônio público, inclusive formulou requerimento para expedição de ofício ao BB para fornecimento de microfilmagem de cheque. Oficiado, o Banco do Brasil informou não possuir mais os documentos em razão do lapso. As partes foram devidamente intimadas e apresentaram memoriais escritos. Assim sendo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, retornando-se os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 26 de julho de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0501537-68.2015.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de certidão.

Expedição de certidão.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(32)