Cumprimento de sentença 8002778-89.2024.8.05.0213 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002778-89.2024.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0121380-69.2023.8.05.0001. Autor: Jose Augusto De Jesus Advogado: Tainar Borges Da Silva Calasans (OAB:BA65730) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Reu: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao Advogado: Anderson De Almeida Freitas (OAB:DF22748) Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002778-89.2024.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002778-89.2024.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação proposta por JOSE AUGUSTO DE JESUS em face da ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, alegando, em apertada síntese, que se deparou com descontos em seu benefício nos valores de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) referente a uma suposta contribuição “CONTRIB. ABAPEN” que não foi autorizada. Em razão do alegado, pleiteou a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 508,32 (quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos) e danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Liminar concedida id. 467766983. Audiência de conciliação realizada, conforme id. 475623036. Contestação e documentos no id. 475470003 e seguintes. Com réplica, conforme id. 475540237. Os autos vieram conclusos. Decido. Da impugnação à gratuidade de justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 estabeleceu que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.099/95 determina que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Assim, a apreciação do pedido de gratuidade, em primeiro grau de jurisdição, somente será necessária quando da interposição do recurso inominado ou do real interesse em interpô-lo. Neste sentido é o enunciado 08/2016 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vide: “O pedido de gratuidade judiciária somente deverá ser analisado pelo Juízo de primeiro grau quando da interposição do Recurso Inominado, não caracterizando omissão do julgado a sua não apreciação na sentença, ante a isenção legal em primeiro grau de jurisdição (art. 54, da Lei 9099/95)." Da preliminar de incompetência Segundo a parte requerida, a discussão se dá entorno de suposto vínculo existente no caso concreto entre ASSOCIADO (demandante) e ASSOCIAÇÃO (demandada), e, assim sendo, não haveria que se falar em aplicação das regras contidas na Lei do Consumidor. Preliminar que não merece acolhida em razão da associação atuar como fornecedora de bens e serviços, submetendo-se dessa forma ao que disciplina o Código de Defesa do Consumidor. Da preliminar de falta de interesse de agir A parte ré apresentou preliminar de pretensão resistida, alegando que somente tomou conhecimento do problema após o ajuizamento da ação e que a autora não procurou nenhum canal de atendimento para solucionar o conflito; pugnou pela extinção do feito. Rejeito a preliminar. Isso porque a parte diante de ter percebido a possível violação do seu direito poderá provocar a Justiça, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV). Do mérito Tratando-se de relação consumerista, goza o consumidor da proteção garantida pela legislação pertinente. O ônus da prova foi invertido no despacho inicial (id. 467766983). Com base no conjunto probatório acostados aos autos, observo que apesar da parte requerida alegar que o autor contratou e se filiou por livre vontade e consciência, vislumbro que não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte requerida não apresentou contrato ou termo autorizando os descontos. Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia, caberia ao requerido apresentar prova inequívoca do pedido de associação: Para afastar a pretensão autoral, caberia a ré a prova inequívoca de que a parte autora solicitou a associação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Nos termos do art. 39, III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. O judiciário já vem se posicionando de forma enérgica em casos similares de venda de produto/serviço não solicitado/contratado pelo consumidor [...] (Classe: Recurso Inominado, Número do , Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 19/07/2024) Desse modo, considerando contesto probatório e a jurisprudência pertinente, o pleito autoral merece acolhida. Do pedido de repetição do indébito em dobro Diante da cobrança indevida de valores no benefício, faz jus o demandante à devolução das quantias cobradas indevidamente e ainda não restituídas, em dobro, com fundamento no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, afigurando cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Inclusive, esse é o recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que alcançou consenso sobre a matéria, pacificando a interpretação do parágrafo único, do art. 42, do CDC, por força das teses firmadas nos julgamentos dos recursos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697. Desta forma, diante dos descontos indevidos, defiro o pedido de repetição em dobro. Do pedido de dano moral Dano moral é, em síntese, a ofensa à cláusula geral de proteção à dignidade humana. Segundo Maria Celina Bodin de Moraes: O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade, que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). Assim, apenas a conduta danosa ao sujeito em sua personalidade é apta a gerar a obrigação de indenizar a título de dano moral. Nota-se, dos autos, que não houve a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sabe-se que a cobrança indevida, por si só, não é apta a gerar dano moral, pois não ofende o sujeito em sua dignidade, sendo entendido como um mero aborrecimento. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme, à guisa de exemplo, demonstra o acórdão abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11° DO CPC.1. A mera cobrança indevida, não gera danos morais presumido, exceto quando o litigante comprova que tal ato ilícito ocasionou transtorno capaz de afrontar algum de seus direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso. 2. Recurso improvido, com a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11° do CPC, sendo tal verba inexigível enquanto a Autora for beneficiária da justiça gratuita. Desta forma, indefiro o pedido de danos morais. Do dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela já concedida para que a requerida suspenda os descontos do contrato questionado na inicial, em todos os seus termos; b) DECLARAR a inexistência de débito; c) CONDENAR a parte requerida a repetir o indébito em dobro, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar de cada cobrança indevida; d) INDEFERIR o pedido de indenização por Danos Morais. A parte devedora, a fim de preservar eventuais direitos, deve fazer prova nos autos do cumprimento voluntário desta Decisão/Sentença. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. De logo fica registrado o descabimento da inserção de honorários advocatícios no cálculo, tendo em vista a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal - BA, datado digitalmente. Idalyne Mara Santos de Matos Juíza Leiga Luiz Carlos Vilas Boas Andrade Junior Juiz de Direito"

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jose Augusto De Jesus Advogado: Tainar Borges Da Silva Calasans (OAB:BA65730) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Reu: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao Advogado: Anderson De Almeida Freitas (OAB:DF22748) Intimação: De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/11/2024 às 13:00 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, advertido(s) que deverá(m) cientificar à(s) respectiva(s) parte(s) para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002778-89.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: JOSE AUGUSTO DE JESUS Advogado(s): TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS (OAB:BA65730) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002778-89.2024.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido liminar promovida por JOSÉ AUGUSTO DE JESUS em face da ABAPEN buscando o cancelamento da cobrança referente ao desconto em seu benefício, que narra ser indevido. Alega a parte autora, que desconhece o desconto realizado em sua conta com a nomenclatura ““CONTRIB. ABAPEN” no importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Requer que a empresa seja compelida a parar com as cobranças e restituir os valores cobrados, em dobro, bem como indenização por danos morais. Apresentou, por fim, pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos. É o relatório. Decido. I – Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, reservo-me a apreciar em caso de eventual interposição de recurso, tendo em vista a ausência de custas em primeiro grau por força da lei 9.099/95. II – Da inversão do ônus da prova Outrossim, tendo em vista, in casu, a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, aplica-se, também, ao caso, a inversão legal do ônus da prova do art. 14, §3º, do CDC. III – Da antecipação da tutela Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o Autor demonstrou a verossimilhança das suas alegações, ao menos para fins de cognição sumária, pelos documentos acostados aos autos (id 465697664), indicando lançamento de descontos promovidos pelas Ré no importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que alega que não realizou a contratação questionada, que originou os descontos ditos indevidos. Já o periculum in mora decorre do fato de que a não concessão da liminar permitirá a continuação dos descontos na conta da parte Autora em evidente prejuízo ao seu sustento e de sua família. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC/2015 que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, haja vista que, no caso de eventual improcedência da demanda, os descontos podem ser lançados novamente. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, determinando ao demandado que suspenda os descontos do contrato questionado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, cumulável em favor da autora até o total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e demais cominações legais. O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC/2015) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. IV – Do prosseguimento do feito Designo audiência de conciliação em data a ser marcada pela secretaria desta Vara. Cite-se e intime-se a parte Ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte Autora, através de seu patrono, para que fique ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito (art. 51 da Lei n. 9.099/95). Não havendo audiência ou autocomposição, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. No caso de ser oferecida contestação em audiência, será oportunizado à parte requerente a manifestação sobre eventuais preliminares na própria assentada, devendo as partes, ao final, dizerem se têm provas a produzir, especificando-as, de maneira fundamentada, sob pena de preclusão, ou informarem o interesse no julgamento antecipado do mérito. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jose Augusto De Jesus Advogado: Tainar Borges Da Silva Calasans (OAB:BA65730) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Reu: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao Intimação: De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/11/2024 às 13:00 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, advertido(s) que deverá(m) cientificar à(s) respectiva(s) parte(s) para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002778-89.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: JOSE AUGUSTO DE JESUS Advogado(s): TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS (OAB:BA65730) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002778-89.2024.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido liminar promovida por JOSÉ AUGUSTO DE JESUS em face da ABAPEN buscando o cancelamento da cobrança referente ao desconto em seu benefício, que narra ser indevido. Alega a parte autora, que desconhece o desconto realizado em sua conta com a nomenclatura ““CONTRIB. ABAPEN” no importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Requer que a empresa seja compelida a parar com as cobranças e restituir os valores cobrados, em dobro, bem como indenização por danos morais. Apresentou, por fim, pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos. É o relatório. Decido. I – Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, reservo-me a apreciar em caso de eventual interposição de recurso, tendo em vista a ausência de custas em primeiro grau por força da lei 9.099/95. II – Da inversão do ônus da prova Outrossim, tendo em vista, in casu, a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, aplica-se, também, ao caso, a inversão legal do ônus da prova do art. 14, §3º, do CDC. III – Da antecipação da tutela Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o Autor demonstrou a verossimilhança das suas alegações, ao menos para fins de cognição sumária, pelos documentos acostados aos autos (id 465697664), indicando lançamento de descontos promovidos pelas Ré no importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que alega que não realizou a contratação questionada, que originou os descontos ditos indevidos. Já o periculum in mora decorre do fato de que a não concessão da liminar permitirá a continuação dos descontos na conta da parte Autora em evidente prejuízo ao seu sustento e de sua família. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC/2015 que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, haja vista que, no caso de eventual improcedência da demanda, os descontos podem ser lançados novamente. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, determinando ao demandado que suspenda os descontos do contrato questionado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, cumulável em favor da autora até o total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e demais cominações legais. O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC/2015) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. IV – Do prosseguimento do feito Designo audiência de conciliação em data a ser marcada pela secretaria desta Vara. Cite-se e intime-se a parte Ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte Autora, através de seu patrono, para que fique ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito (art. 51 da Lei n. 9.099/95). Não havendo audiência ou autocomposição, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. No caso de ser oferecida contestação em audiência, será oportunizado à parte requerente a manifestação sobre eventuais preliminares na própria assentada, devendo as partes, ao final, dizerem se têm provas a produzir, especificando-as, de maneira fundamentada, sob pena de preclusão, ou informarem o interesse no julgamento antecipado do mérito. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de direito

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

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