Tutela e Curatela - Nomeação 8010403-17.2015.8.05.0044 - TJBA

Tutela e Curatela - Nomeação 8010403-17.2015.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Claudionor Dos Santos Filho Advogado: Mauricio Coelho Testa (OAB:BA35323) Advogado: Adriana Coelho Testa (OAB:BA61658) Interessado: Nivalda Dos Santos (interditanda) Requerente: Maria Claudeides Santos Advogado: Adriana Coelho Testa (OAB:BA61658) Advogado: Mauricio Coelho Testa (OAB:BA35323) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8010403-17.2015.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS REQUERENTE: MARIA CLAUDEIDES SANTOS e outros Advogado(s): ALEXMEIRE DE SENA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXMEIRE DE SENA CORREIA (OAB:BA27065), LUCAS CESAR DE JESUS SILVA registrado(a) civilmente como LUCAS CESAR DE JESUS SILVA (OAB:BA21684), MAURICIO COELHO TESTA (OAB:BA35323), ADRIANA COELHO TESTA (OAB:BA61658) INTERESSADO: NIVALDA DOS SANTOS (INTERDITANDA) Advogado(s): SENTENÇA CLAUDIONOR DOS SANTOS FILHO ingressou com a presente ação objetivando a interdição de NIVALDA DOS SANTOS, sua irmã, alegando ser ela portadora de distúrbios psicológicos, estando incapaz para todos os atos da vida civil, sendo requerida a sua nomeação como curador, pois seria ele a pessoa que efetivamente cuidaria da interditanda. Com a inicial foram juntados documentos, inclusive certidão de óbito dos genitores da interditanda. A interditanda foi citada e interrogada (doc. n.º 18). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento no qual o requerente e as testemunhas ouvidas informaram que quem promove os cuidados necessitados pela interditanda é sua irmã Maria Claudeide. Manifestação do curador especial constante no doc. n.º 48. Foi realizada perícia para verificar a possibilidade ou não da interditanda conseguir manifestar sua vontade com relação a diversos atos da vida civil, tendo a perita informado que ela apresenta limitações no seu funcionamento intelectual, bem como nos aspectos relacionados à comunicação, cuidado pessoal e relacionamento social (doc. n.º 57). No doc. n.º 63 o requerente juntou certidão negativa de propriedade de bens imóveis da interditanda. Diante da declaração que a interditanda vem sendo cuidada por sua irmã Maria Claudeide, bem como a informação de que a interditanda possui 04 filhos, foi determinada a realização de averiguação para verificar quem efetivamente promove os cuidados necessitados pela interditanda, o que foi devidamente cumprido, conforme auto de averiguação realizado pelo Oficial de Justiça constante no doc. n.º 68. Devidamente intimada, Maria Claudeide consentiu com sua nomeação como curadora de NIVALDA DOS SANTOS, trazendo documentos probatórios, inclusive sua certidão de antecedentes criminais e atestado médico que informa sobre sua atual condição de saúde e demonstra estar apta a exercer o encargo pretendido. Em parecer, o Ministério Público pugnou pela decretação da interdição. É o relatório. Decido. Restou demonstrado que a requerente está apta a exercer o múnus pretendido, além do fato de ser ela a pessoa mais indicada para exercer a curatela por já promover os cuidados necessitados pela interditanda, conforme auto de averiguação. Realizada perícia, esta concluiu não ser a interditanda capaz de manifestar sua vontade quanto a prática de atos financeiros/econômicos, bem como, utilizar dinheiro junto ao comércio, casar, exercer o poder familiar e atuar junto a órgãos públicos, conforme indica o laudo constante no doc. n.º 57. Com as alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015 no estatuto civil, os efeitos da curatela se restringiriam tão somente aos atos de cunho patrimonial e econômico, desaparecendo a figura da interdição total, tendo em vista que passaram a ser considerados absolutamente incapazes somente os menores de dezesseis anos. Restou comprovada, assim, a necessidade da curatela para que a impossibilidade da manifestação de vontade acima informada seja suprida pela atuação do(a) curador(a), conforme determina o inciso I do art. 1.767 do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8010403-17.2015.8.05.0044 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Candeias Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a impossibilidade de manifestação de vontade da interditanda com relação a todos os atos econômicos/financeiros e de atuação a qualquer nível institucional e social, nomeando como sua curadora Maria Claudeide, devidamente qualificada nos autos, a qual deverá prestar compromisso em cinco dias, sendo dispensada a especialização em hipoteca legal. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditanda e de sua curadora. Sem custas por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Após o cumprimento de todas as determinações, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, verificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se à baixa na distribuição. Candeias-BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA CLAUDEIDES SANTOS em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DOS SANTOS FILHO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDEIDES SANTOS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDEIDES SANTOS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DOS SANTOS FILHO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DOS SANTOS FILHO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDEIDES SANTOS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDEIDES SANTOS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DOS SANTOS FILHO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDEIDES SANTOS em 11/06/2024 23:59.

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