Cumprimento de sentença 8014907-88.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8014907-88.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joao Barreto Ramos Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:BA25893) Advogado: Maria Eugenia Chaves West (OAB:BA25946) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Advogado: Rafaella Barbosa Pessoa De Melo (OAB:PE25393) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014907-88.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JOAO BARRETO RAMOS Advogado(s): JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA (OAB:BA25893), MARIA EUGENIA CHAVES WEST (OAB:BA25946) REU: BANCO BESA S.A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819), RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO registrado(a) civilmente como RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB:PE25393) SENTENÇA autora: o pagamento do montante de R$10.968,75, correspondente à indenização devida pelo acidente automobilístico de que foi vítima. Alega resumidamente que: Foi vítima de acidente automobilístico do qual decorreu NO TRONCO, ABDÔMEN E ANTEBRAÇO ESQUERDO COM REPERCUSSÕES EM TODO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E ESQUERDO E ESTRUTURA ABDOMINAL, importando incapacidade permanente para o trabalho que, segundo a Lei 6.194/74, garantiria o recebimento do valor indenizatório anteriormente referido. Instado, apresentou o réu BANCO BESA S.A contestação, ID 156841715, alegando sinteticamente: A ausência de interesse de agir ao fundamento de que o valor devido pelo evento já foi quitado administrativamente; A inépcia da inicial pela ausência de laudo médico indispensável ao ajuizamento da ação; A inclusão do feito da seguradora Líder em substituição à ré originariamente indicada considerando a responsabilidade legal daquela empresa pelos danos alegados na inicial; Foi constatada administrativamente incapacidade decorrente do acidente de trânsito mencionado na inicial com pagamento do montante indenizatório devido; Nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 a correção monetária no caso deve incidir desde o ajuizamento da ação; Os juros de mora devem incidir desde a citação nos termos da súmula 426 do STJ; Considerando não ser hipótese de aplicação do CDC, a regra geral de ônus da prova impõe ao requerente o dever de provar a alegada situação de incapacidade; Réplica apresentada pelo requerente em ID 161958815. Laudo médico apresentado pelo perito do juízo em ID 455619758. Sendo posteriormente oportunizado às partes o direito de manifestação sobre seu teor. Vieram os autos conclusos. Inviável admitir-se a preliminar de ausência de interesse de agir por conta do pagamento de indenização securitária na seara administrativa. Isto porque o objeto do litígio não é o valor já quitado, mas sim a diferença entre esta quantia é aquele que acredita o requerente ter direito. No que tange à ausência de juntada de laudo do IML, a incapacidade é situação de fato passível de prova no curso do feito conforme posicionamento pacífico do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1. A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 573/STJ. 2. Rever a comprovação da ciência inequívoca do agravante, reconhecida pelos magistrados de origem por intermédio de outros documentos que não o laudo do IML, é pretensão que exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1616659/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Quanto ao pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da ação, é necessário observar, inicialmente, que a relação entre as diversas empresas seguradoras no caso do seguro DPVAT é de solidariedade legal. Se é assim, é direito do segurado /credor, optar o devedor solidário contra o qual dirigirá a ação. Não obstante tal circunstância, bem como os termos expressos do art. 130, III do CPC, é certo que a hipótese dos autos é sui generis, merecendo tratamento específico do juízo. De fato, a melhor posição administrativa da Seguradora Líder para o tratamento das demandas relacionadas ao seguro é fato notório, que implica maior celeridade na própria tramitação dos processos relativos à matéria. Exatamente por tal circunstância, tem se consolidado o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de inclusão desta empresa mesmo nas demandas em que não é indicada como ré na condição de assistente litisconsorcial. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA LEGAL. B.O. PRESCINDIBILIDADE. SISTEMA MEGADATA. PROVA UNILATERAL. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DOS VALORES EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT possui interesse jurídico nas demandas em que são postuladas indenizações decorrentes do seguro DPVAT, pois poderia ter sido parte na demanda, gozando as demais seguradoras do direito de regresso contra ela. Logo, defere-se o ingresso na lide da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT na qualidade de assistente litisconsorcial. (...) (TJ-ES - APL: 00168387420098080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 31/01/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2012) Passo ao exame de mérito propriamente dito. A parte autora compareceu no dia e hora aprazados submetendo-se regularmente à perícia. Entendo que a conduta demonstra evidente situação de renúncia aos termos da impugnação ao perito dada sua notória contrariedade. De fato, ao submeter-se ao ato a parte autora demonstra sua livre aquiescência com a realização da prova, prejudicando, portanto, a aplicação da ordem então prolatada. Não seria jurídico, portanto, que, em tal cenário, houvesse a anulação do ato com exclusão dos efeitos da perícia e do pagamento dos honorários devidos ao expert. Note-se que tal efeito decorre direta e imediatamente após o comparecimento da parte ao ato de prova e independentemente do teor da sua conclusão. Nestes termos, convalidar o ato de prova passando a proferir sentença ante os termos de sua conclusão. Isto posto, prossigo na análise de mérito. A ocorrência do acidente automobilístico está devidamente evidenciada nos documentos que acompanham a inicial. Dessa maneira, a controvérsia reside na efetiva existência da invalidez permanente e se a quantia reclamada a título de indenização é devida. O laudo elaborado por expert nomeado pelo juízo concluiu que a parte autora apresenta lesões que causaram invalidez permanente. No que concerne ao quantum indenizatório, é preciso que haja observância aos parâmetros previstos na legislação vigente à época do sinistro. Em vista da data de ocorrência do acidente, devem ser aplicadas as disposições previstas na Lei 6.194/74, com as alterações promovidas pelas Leis 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/2009. O cálculo da indenização, para a hipótese de invalidez permanente (inciso II, do art. 3º), deverá observar os parâmetros delineados no §1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09, a partir da classificação da invalidez permanente como total ou parcial. A invalidez permanente parcial, por sua vez, subdivide-se em completa e incompleta, a depender da extensão dos danos anatômicas ou funcionais. Por outro lado, o limite imposto pela legislação pertinente para o pagamento da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso, de acordo com a perícia produzida, tem-se que: Braço Esquerdo - Há incapacidade parcial enquadrada na lei como: Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferior - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. Considerada MÉDIA graduada em 50,0%: R$13.500,00 x 70,0% x 50,0% = R$4.725,00. Braço Direito - Há incapacidade parcial enquadrada na lei como: Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferior - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. Considerada LEVE graduada em 25,0%: R$13.500,00 x 70,0% x 25,0% = R$2.362,50. Perna Direita - Há incapacidade parcial enquadrada na lei como: Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferior - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. Considerada INTENSA graduada em 75,0%: R$13.500,00 x 70,0% x 75,0% = R$7.087,50. Estrutura abdominal - Há incapacidade parcial enquadrada na lei como: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico - Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. Considerada MÉDIA graduada em 50,0%: R$13.500,00 x 100,0% x 50,0% = R$6.750,00. Estrutura torácica - Há incapacidade parcial enquadrada na lei como: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico - Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. Considerada LEVE graduada em 25,0%: R$13.500,00 x 100,0% x 25,0% = R$3.375,00. Como se nota, o valor total devido de acordo com as conclusões do laudo pericial, correspondente a R$28.350,00, supera o montante limite de pagamento definido no Art. 3º, §1º, I da Lei 6194/74, R$13.500,00. Necessário, portanto, adequar a quantia a ser paga a esse limite. Necessário ainda abater do montante total devido o valor já quitado administrativamente R$2.531,25. Assim, considerados os valores devidos e recebidos administrativamente, há crédito em favor da parte requerente no importe de R$10.968,70. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com exame de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para efeito de: Condenar o Acionado a pagar à Autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 10.968,70 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), referentes à indenização do seguro DPVAT, que deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data do evento danoso (Súmula 580, STJ), pela aplicação do IPCA. A partir da citação, deverão incidir juros moratórios pelo que a quantia deverá ser objeto de incidência exclusivamente da taxa SELIC, RESP 1795982/SP. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e da quantia correspondente a R$1.500,00 a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Por último, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários em relação à parte cujo adiantamento ficou sob a responsabilidade da parte ré. Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8014907-88.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação em que pretende a parte intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, do CPC). Tudo cumprido, remeta-se os autos ao órgão revisor em seguida independentemente de novo despacho. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado aguardando-se em cartório o prazo de 60 dias para manifestação do requerente. Superado o prazo, e cumpridas as diligências relativas ao pagamento de custas, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento caso requerido o cumprimento de sentença. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de setembro de 2024. FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO BARRETO RAMOS em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BARRETO RAMOS em 25/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO BARRETO RAMOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BARRETO RAMOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO BARRETO RAMOS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BARRETO RAMOS em 07/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.

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