Procedimento Comum Cível 8019839-68.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8019839-68.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jesse Dos Santos De Paula Advogado: Edmilson Ribeiro Lima (OAB:BA35130) Advogado: Diego Massena De Andrade (OAB:BA37415) Requerido: Tokio Marine Seguradora S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019839-68.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: JESSE DOS SANTOS DE PAULA Advogado(s): EDMILSON RIBEIRO LIMA (OAB:BA35130), DIEGO MASSENA DE ANDRADE (OAB:BA37415) REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8019839-68.2022.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar, proposta por Jesse dos Santos de Paula, em face de Tókio Marine Seguradora S.A. Em decisão de ID 411960004, este juízo indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, contudo concedeu ao requerente o direito ao parcelamento das custas processuais. Ademais, também entendeu-se pelo indeferimento da medida liminar. Peticionou a parte autora ao ID 416008347, interpondo agravo de instrumento, bem como juntando documentos que atestariam a sua condição de hipossuficiência. Em ato ordinatório de ID 434097669, a unidade deste Juízo, intimou o requerente o andamento atualizado do agravo de instrumento. Peticionou a parte autora ao ID 436868883, informando que o patrono originário da causa veio a óbito em 10/02/2024. O advogado subscrevente diz que firmou procuração no dia 08/03/24. Informa que ao acessar aos autos, verificou que o patrono anterior, equivocadamente distribuiu nos próprios autos o recurso de agravo. Assim, indica que buscando resguardar o direito do agravante, levou o Agravo de Instrumento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tombado sob o número 8016535- 13.2024.8.05.0000, e que o mesmo não foi conhecido, justamente pela intempestividade. Assim, pugna pela reconsideração do benefício da assistência judiciária gratuita. Junta aos autos: Procuração ID 436868887, documentos comprobatórios ao ID 436868887, declaração de pobreza ID 436868889, acórdão proferida nos autos do agravo ID 436868890. Decisão de ID 453956557, este juízo manteve o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Peticionou a parte autora ao ID 467225006. Diz que tramitam neste juízo dois processos do autor, e que tendo sido a gratuidade da justiça indeferida em ambos os processos, os valores das custas processuais somados totalizam o montante de R$800,00 (R$400,00 em cada processo). Afirma que a renda do Autor não é compatível com a assunção das despesas de ambos os processos, bem como que não tem como pagar as custas processuais. Indica que demonstra sua vulnerabilidade econômica e, caso não seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, requer que seja deferida a possibilidade de quitar as despesas ao final do processo. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, sabe-se que o pagamento das custas ao final do processo não foi uma modalidade expressamente recepcionada pelo legislador, no Código de Processo Civil, razão pela qual entendo pelo INDEFERIMENTO do pedido de pagamento das despesas ao final da demanda, Destaca-se que este juízo indeferiu do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou demonstrado nos autos a hipossuficiência alegada pelo autor, bem como considerou-se o alto valor e proveito econômico que se pretende aferir, qual seja o pagamento da quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de seguro. Pois bem. Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). No entanto, tendo em vista a narrativa da parte autora sobre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e considerando a garantia de acesso à justiça, entendo que a melhor alternativa é aumentar o percentual de desconto concedido ao autor e o número de parcelas. Assim, entendo que se impõe a dedução das custas processuais em 90 %. Note-se que, sendo o valor da causa de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) as custas iniciais, sem a aplicação da redução de 90% (cinquenta por cento), seria no montante de R$8.692,02 ( oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e dois centavos) conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2022. Aplicando a redução, as custas iniciais a serem recolhidas serão de R$869,20 ( oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) que, parceladas em 15 vezes, resultará no montante de R$57,94 ( cinquenta e sete reais e noventa e quatro reais). Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO c/c a REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 90%, o que resultará em 15 vezes de R$57,94 ( cinquenta e sete reais e noventa e quatro reais), na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, a vencer a cada dia 05 do mês. Intime-se o Autor para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11. 2024. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 16 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JESSE DOS SANTOS DE PAULA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSE DOS SANTOS DE PAULA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSE DOS SANTOS DE PAULA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(18)