Execução de Título Extrajudicial 8069467-72.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8069467-72.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Reis Holanda Advogados Advogado: Rafael Dos Reis Ferreira (OAB:BA28345) Executado: Santos E Lacerda Comercial Ltda Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8069467-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: REIS HOLANDA ADVOGADOS Advogado(s): RAFAEL DOS REIS FERREIRA (OAB:BA28345) EXECUTADO: SANTOS E LACERDA COMERCIAL LTDA Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8069467-72.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de execução em sede da qual foi oposta exceção de pré-executividade pelo requerido alegando, em síntese, a inexistência da dívida corporificada no título exequendo, bem assim a ausência de assinatura válida das testemunhas do ato. Quanto ao primeiro fundamento, reputo haver litispendência em relação à tese sustentada nos autos do processo n.º 8126472-52.2024.8.05.0001, pelo que faço a juntada de decisão prolatada naquele feito quanto ao tema. De sua vez, a exigência de testemunhas é incabível considerando que o fundamento da exequibilidade do título não tem fundamento no art. 784, III do CPC, como, inclusive, equivocadamente informado no despacho de ID 45480127. Sobre o documento que orienta a execução, vale notar que a sua condição de título executivo judicial é outorgada pelo art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados, segundo o qual "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.". Nestes termos, e conforme entendimento pacífico da jurisprudência, dispensada a assinatura por duas testemunhas imposta aos documentos particulares nos termos do art. 784, III do CPC. Por tais fundamentos, afasto desde já a exceção de pré-executividade. Nestes termos, observo que, Regulamente citado, deixou o requerido de efetuar o pagamento da dívida não havendo notícia do ajuizamento de embargos executórios. Sendo assim, consolido o valor da verba honorária em 10% do total da obrigação nos termos do art. 827, do CPC, sem prejuízo de ulterior reavaliação nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Por outro lado, não obstante os termos do art. 829 do CPC, dando conta da necessidade de realização de penhora de bens no domicílio do devedor, observo que, devolvido o mandado sem cumprimento da determinação a providência neste momento processual pode não ser a mais efetiva à satisfação do crédito da parte autora, inclusive pela ordem legal de preferência quanto aos mecanismos de constrição patrimonial. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias requeira as diligências que entender pertinentes efetuando o pagamento das custas correspondentes caso devidas. Deve notar o interessado que, nos termos do código 91010 da tabela de custas deste Tribunal, o pagamento é individualizado para cada pesquisa\sistema do qual se pretenda valer o credor. Superado o prazo sem manifestação, considerando a omissão do requerente e dada ao esgotamento daqueles disponíveis até o momento, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano na forma do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo sem que haja indicação de bens passíveis de penhora, arquive-se os autos provisoriamente na forma do §2º do dispositivo anteriormente referido. Do contrário, manifestando-se o requerido e quitadas as custas, voltem CONCLUSOS PARA PESQUISAS ELETRÔNICAS ou DESPACHO a depender do caso. Intime-se, cumpra-se. Salvador, 3 de outubro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de REIS HOLANDA ADVOGADOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de REIS HOLANDA ADVOGADOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 01/12/2025.

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