Procedimento Comum Cível 8099586-84.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8099586-84.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Manoel Cardoso Santos Advogado: Linauro Pereira De Souza Neto (OAB:BA33917) Advogado: Mayer Chagas Flores (OAB:BA22951) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8099586-84.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… MANOEL CARDOSO SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer com pedido e antecipação de tutela em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, também qualificado, requerendo, liminarmente, a inversão do ônus da prova, a interrupção das cobranças indevidamente debitadas pertinentes ao contrato de nº 599581915, sob pena de incidência de multa diária, bem como que seja compelida a ré a apresentar o contrato de nº 599581915, sob pena de confissão. No mérito, pleiteia a ratificação das medidas antecipatórias e esclarece que é aposentado e goza de benefício previdenciário. Aduz que, em agosto de 2019, descobriu um depósito na sua conta nº. 09.516-5, Ag. 8129, no valor de R$1.862,86 (mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Afirma que ao entrar em contato com o réu para apontar o equívoco foi surpreendido com a informação de uma contratação de um empréstimo consignado no valor total de R$ 1.927,01 (mil, novecentos e vinte e sete reais um centavo), dividido em 72 parcelas de R$ 52,57 (cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Ressalta que nunca solicitou empréstimo com a acionada. Diante do quanto exposto, requer a declaração de inexistência da relação jurídica ensejadora da citada cobrança e a condenação do acionado ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega sofridos. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e medida liminar deferidas em favor da parte autora (ID nº 214875177). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID nº 221127581 e seguintes), suscitando, preliminarmente, a perda de objeto da demanda, uma vez que a ré atendeu todas as solicitações do autor e adotou todas as providências para regularização do ocorrido, tais como: baixa e contabilização do contrato e cancelamento da dívida. No mérito, deduz, em suma, que não houve falha na prestação do serviço. Sustenta que o contrato foi celebrado em 15/08/2019, no valor de R$ 1.927,01 (um mil, novecentos e vinte e sete reais e um centavo), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 52,57 (cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), mediante desconto em benefício previdenciário. Afirma a inexistência de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade para a parte ré. Pugna pela improcedência do pedido. Foi ofertada réplica (ID n° 236866542). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica (ID n° 376753799), ao passo que a acionada requereu a designação da audiência de instrução e julgamento com o fim de colher o depoimento pessoal do autor (ID n° 377774059). Deferida a produção de prova pericial em meio a decisão de saneamento de ID n° 406820163. Laudo de perícia grafotécnica acostado ao ID n° 413788074. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação à preliminar suscitada de perda de objeto da demanda formulada pela acionada, esta não merece prosperar. A perda de objeto consubstancia-se no desaparecimento superveniente do interesse de agir, que ocorre quando fato posterior à propositura da demanda e impede a constituição da situação jurídica almejada. No entanto, em que pese a irresignação da empresa acionada, além de não existir nos autos documentos hábeis que atestem efetivamente a referida perda de objeto da lide. Pontua-se que não há ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando as razões pelas quais entende ser cabível o pleito indenizatório, bem como a sua finalidade. Ademais, malgrado a parte ré tenha colacionado no bojo da peça contestatória (ID n° 221127581, fl. 03) uma tela sistêmica e um boleto de liquidação desacompanhado sem qualquer comprovante de pagamento, destaca-se que tais documentos, além de impertinentes para comprovar o quanto alegado, são unilateralmente produzidos. Por tais razões, rejeita-se a referida preliminar processual. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional declarando a inexistência de relação jurídica contratual, bem como indenização pelos danos morais sofridos. O caso disciplina uma relação jurídica consumerista, uma vez que os clientes de instituições bancárias se enquadram perfeitamente no conceito legal de consumidor, previsto no art. 2º, do CDC, na medida em que atuam como destinatário final do serviço. Nessa linha, a instituição financeira também deve ser considerada fornecedor, já que, adaptando-se ao previsto no art. 3º da legislação consumerista, oferta a prestação de um serviço no mercado de consumo. Ademais, o teor do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, a legislação consumerista é plenamente aplicável à presente controvérsia. Diante do exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. No caso em comento, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, já que o fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor. Ocorre que, a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e de prestação de serviços, a evidenciar típica hipótese de fortuito interno, a qual não se revela suficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Saliente-se que, sendo caso de responsabilidade objetiva, o acionado só dela se eximiria se comprovasse que prestara o serviço corretamente, sendo-lhe exigível a prova da excludente de que cuida a Lei 8.078 de 1990, ou que o defeito adviera por culpa do consumidor. Ademais, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica. Nesses casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus da prova é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática. Na hipótese, retrata a demandante que o contrato de empréstimo bancário fora firmado fraudulentamente através do uso da sua assinatura. Em contrapartida, parte acionada acosta elementos que teria o condão de demonstrar a existência da dívida. Com efeito, a parte ré juntou o contrato objeto da lide, supostamente assinado pela parte autora (ID n° 221127579), o comprovante de envio do crédito (ID n 221127580) e o demonstrativo de pagamento (ID n° 221127577). O contrato foi objeto de perícia grafotécnica, através da qual se constatou, consoante teor do documento sob ID n° 413788074, a falsidade da assinatura lançada para formalização do negócio jurídico ensejador da controvérsia. Em seu laudo o expert pontuou: “(...) A inautenticidade da assinatura atribuída ao Sr. MANOEL CARDOSO SANTOS, encontra fundamento no resultado dos exames grafotécnicos realizados com padrões de confrontos e testes utilizados. Os exames dos padrões de confronto do Sr. MANOEL CARDOSO SANTOS, possibilitaram também à perícia verificar seu grau de oscilação gráfico natural que, juntamente com os elementos escriturais inerentes do escritor. Exames feitos aos lançamentos gráficos e aos padrões de confronto do Sr. MANOEL CARDOSO SANTOS, DEMONSTRAM oscilações de lançamentos escriturais de diversidade gráfica de origem dos lançamentos comparados. As oscilações, Curvilíneos, Angulares Remates, Peso, Grafométria, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, comprovam que as assinaturas contestadas, NÃO PARTIRAM do punho caligráfico do Sr. MANOEL CARDOSO SANTOS. Sendo assim, dos vários exames feitos NÃO FORAM encontrados os mesmos traços gráficos entre as peças questionadas (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), e peças padrão de confronto realizado. Por diversas vezes eu, perito prestei o máximo de atenção nos pontos de pessão e grafométria entre outros exames já vistos neste humilde laudo, para chegar a seguinte conclusão: Os lançamentos encontrados no Contrato (CCB) n.º 599581915, ID 221127579 - Pág. 2, NÃO PARTIRAM do mesmo punho escritor do Sr. MANOEL CARDOSO SANTOS, e por isso posso afirmar, que a assinatura atribuída ao autor é FALSA.” (grifamos) Destarte, não é possível admitir que o contrato de empréstimo objeto da controvérsia seja válido. A participação do réu no evento danoso acabou demonstrada na medida em que concorreu para a indevida utilização dos dados da parte autora na formalização do negócio jurídico questionado ao não constatar a fraude ou não aceitar de pronto a versão do consumidor. Ademais, ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no CDC. No entanto, desse ônus probatório não se desincumbiu. No caso em testilha não se descarta que a fraude tenha origem por iniciativa de terceiros. No entanto, a participação de terceiros para a ocorrência dos danos suportados pelo autor não exclui a participação do réu no ocorrido, quando a dinâmica do procedimento interno foi criada pela instituição financeira visando justamente combater tais acontecimentos. Assim, deve à parte ré ser imputada a responsabilidade pela fragilidade do sistema de concessão de empréstimo. Nesse sentido dispõe o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.'' No caso em apreço o consumidor viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos, não sendo atendida pelo réu de maneira satisfatória, resultando em constrangimento de ver seu nome vinculado ao contrato, mesmo após tentar buscar administrativamente solucionar emblema com o réu, esclarecendo que sequer houve celebração do negócio jurídico, além de descontados indevidamente da sua aposentadoria valores de um empréstimo consignado não contratado. Desse modo, depreende-se do conjunto probatório posto nos autos, razão assiste à parte autora merecendo prevalecer a versão autoral dos fatos, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica que ensejou a imputação do contrato de empréstimo consignado de nº 599581915. Quanto ao alegado dano moral sofrido, restou configurada a falha na prestação do serviço pelo réu na medida em que não se valeu de meios próprios de proteção ao consumidor permitindo que fosse perfectibilizado empréstimo em nome do acionante sem a sua autorização, causando-lhe constrangimentos e prejuízos indenizáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CDC- O Código de Defesa do Consumidor determina que o prestador de serviços deverá fornecê-los de forma adequada, eficiente e segura, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Código de Defesa do Consumidor- Configurado o dano, consubstanciado na referida negativação indevida, violando direito constitucionalmente previsto, temos por corolário o dever de reparação.- O valor indenizatório arbitrado deverá obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de atender ao objetivo satisfativo-punitivo-educativo sem, contudo, destoar dos efeitos lesivos e redundar em enriquecimento ilícito, merecendo redução em caso contrário. (1560920048171130 PE 0000156-09.2004.8.17.1130, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 06/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 171). Fixada a responsabilidade da acionada pelos danos morais, resta determinar-se o quantum indenizatório. Não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente de modo a compensar os danos sofridos, mas “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”, conforme recomenda Caio Mário da Silva Pereira, procurando, ainda, desestimular novas práticas negligentes que possam resultar na oferta de serviços defeituosos pela parte ré. “A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (TJSP – 2ª C. – Ap. – Rel. Cezar Peluso – RJTJESP 156/94). Destarte, considerando que a ofensa foi de intensidade moderada, não cabe o ressarcimento do dano provocado nos moldes requeridos na exordial. Em que pese o fato da mácula à honra e à imagem da parte autora e diante do seu comportamento social ilibado, deve-se atentar para a correta compensação financeira pelos prejuízos causados diante da propagação social de tal ofensa e o trauma causado à autora. Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione alento como contrapartida do mal sofrido. Diante dos fatos relatados, das provas carreadas aos autos, da extensão do dano, da condição social das partes e da repercussão financeira que a condenação deve gerar no patrimônio da parte ré e da parte autora, plenamente satisfatório a fixação da reparação pelo dano moral praticado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago pela ré. Por fim, nota-se que o acionante formulou pedido de danos materiais na réplica ofertada perante este Juízo (ID n° 236866542). Ocorre que, nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir após a citação, sem o consentimento do réu. Nesta senda, o demandante não poderia, na réplica, aduzir fatos novos, mas tão somente impugnar as alegações feitas pelo demandado. Desse modo, com fulcro no Princípio da Congruência ou Adstrição, deve haver correlação entre o pedido e o comando sentencial, sendo vedado ao Juiz decidir citra, extra ou ultra petita, sob pela de afronta ao que dispõe o art. 492 do CPC e, inexistindo pedido expresso de danos materiais na peça exordial, não há como acolher o pedido de restituição em dobro dos valores descontados/pagos indevidamente. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) tornar definitiva a medida liminar deferida sob ID 214875177; b) declarar a inexistência da dívida objeto do contrato ora discutido (ID nº 213849658); c) condenar a parte ré, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora, MANOEL CARDOSO SANTOS, devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA, bem como incidência de juros moratórios nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir da presente decisão até o pagamento efetivo. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em face da complexidade da causa e grau de zelo exigido, nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. Salvador, 01 de outubro de 2024. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO SANTOS em 29/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 06/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(27)