Execução de Título Extrajudicial 8133263-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 12.845,27

Órgão julgador

14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Certidão em 28/04/2026.

28/04/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 12:10

Juntada de certidão

24/04/2026, 12:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:46

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

10/04/2026, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:58

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 23:23

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 07:58

Decorrido prazo de GOMES COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 19:00

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/03/2026, 18:45

Todas as movimentações(79)

Publicado Certidão em 28/04/2026.

28/04/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 12:10

Juntada de certidão

24/04/2026, 12:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:46

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

10/04/2026, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:58

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 23:23

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 07:58

Decorrido prazo de GOMES COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 19:00

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/03/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/03/2026, 18:45

Decorrido prazo de GOMES COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

02/03/2026, 05:31

Publicado Despacho em 23/01/2025.

01/03/2026, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

01/03/2026, 23:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/06/2025 23:59.

14/02/2026, 19:32

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/06/2025 23:59.

14/02/2026, 19:32

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/06/2025 23:59.

14/02/2026, 13:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/06/2025 23:59.

14/02/2026, 13:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

14/02/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

14/02/2026, 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

14/02/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

14/02/2026, 13:04

Conclusos para decisão

28/01/2026, 07:47

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:09

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

04/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

04/12/2025, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 14:46

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 02:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 12:50

Decorrido prazo de GOMES COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:46

Decorrido prazo de GOMES COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:45

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

27/08/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 17:28

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

27/08/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 13:38

Não confirmada a citação eletrônica

22/08/2025, 13:38

Não confirmada a citação eletrônica

23/07/2025, 03:48

Não confirmada a citação eletrônica

23/07/2025, 00:26

Expedição de citação.

17/07/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 20:09

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:28

Expedição de ato ordinatório.

30/04/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:25

Expedição de ato ordinatório.

30/04/2025, 16:25

Expedição de carta via ar digital.

17/03/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Joao Alberto Caiado De Castro Neto (OAB:SP207971) Executado: Gomes Comercio De Calcados Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8133263-37.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Requerido(a) EXECUTADO: GOMES COMERCIO DE CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8133263-37.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de processo cuja causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo. Realmente, à base da pretensão do autor, está a alegação de inadimplência de um contrato de seguro saúde feito entre as partes visando a permitir que o réu adquirisse cobertura de seguro para reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares suas e da sua própria família. Não há dúvida, portanto, de que o réu adquiriu do autor um "(...) produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º da Lei n. 8.078/1990), havendo entre as partes, então, uma demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "(...) “Ora, a contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de uma família com três únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.” (STJ, REsp 1.638.280-RS)". Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, determinando sejam os autos devolvidos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador – BA. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 3 de dezembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

09/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/12/2024, 13:10

Declarada incompetência

03/12/2024, 22:01

Conclusos para despacho

02/12/2024, 19:54

Decorrido prazo de GOMES COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 11/11/2024 23:59.

25/11/2024, 21:00

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/11/2024 23:59.

25/11/2024, 21:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2024, 15:38

Juntada de certidão

25/11/2024, 15:37

Publicado Decisão em 18/10/2024.

27/10/2024, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

27/10/2024, 07:43

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 20:42

Juntada de certidão

22/10/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Joao Alberto Caiado De Castro Neto (OAB:SP207971) Executado: Gomes Comercio De Calcados Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8133263-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EXECUTADO: GOMES COMERCIO DE CALCADOS LTDA DECISÃO Considerando a redefinição de competências oriunda da Resolução 01/2018, publicada em 25/01/2018, alterada pela resolução 22/2018, publicada em 11/12/2018, a qual atribuiu a este Juízo, a partir daquela data, a competência para o processamento e julgamento de causas Empresariais com matérias especificadas em seu art. 1º, quais sejam: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de saciedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comercio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução especifica de cláusula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as conseqüentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia; excluídos os feitos decorrentes de relação de consumo, Cíveis e Comerciais e, considerando tratar-se a presente de demanda de natureza civilista, pois não enquadrada em nenhuma das hipóteses acima, declino a competência para uma das varas cíveis estabelecidas na referida Resolução, pelo que determino a remessa dos autos à distribuição para redirecionamento. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de outubro de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8133263-37.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Declarada incompetência

15/10/2024, 13:33

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 17:33

Juntada de certidão

19/09/2024, 17:31

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 16:46

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 13:38

Decisão

•27/03/2026, 07:58

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:38

Despacho

•17/07/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:25

Despacho

•21/01/2025, 13:36

Despacho

•16/12/2024, 13:15

Decisão

•04/12/2024, 13:10

Decisão

•03/12/2024, 22:01

Decisão

•16/10/2024, 10:16

Decisão

•15/10/2024, 13:33

Todos os documentos(16)

Decisão

•31/03/2026, 13:38

Decisão

21/10/2024, 00:00

•27/03/2026, 07:58

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:38

Despacho

•17/07/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:25

Despacho

•21/01/2025, 13:36

Despacho

•16/12/2024, 13:15

Decisão

•04/12/2024, 13:10

Decisão

•03/12/2024, 22:01

Decisão

•16/10/2024, 10:16

Decisão

•15/10/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:33