Execução de Título Extrajudicial 0000002-06.2006.8.05.0111 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000002-06.2006.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Abilio Manzoli Executado: Gilmar Antonio Bertoldi Advogado: Mauro Ramos (OAB:BA25115) Executado: Ivo Manzoli Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-06.2006.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: ABILIO MANZOLI e outros (2) Advogado(s): MAURO RAMOS registrado(a) civilmente como MAURO RAMOS (OAB:BA25115) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DECISÃO 0000002-06.2006.8.05.0111 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, em desfavor de ABILIO MANZOLI, GILMAR ANTONIO BERTOLDI e IVO MANZOLI. Conforme consta no documento de ID Num. 7925978 - Pág. 28, em primeira tentativa de localização dos executados, somente o Executado Gilmar Bertoldi foi citado. Na ocasião, foram arrestados: 1) 01 terreno urbano situado na Rua David Manzoli, 51, Centro, Itabela/Ba com registro no Cartório de Registro de imóveis desta Comarca sob o número 1216. 2) 01 imóvel rural denominado Faz. Mariana, situado nas margens do ribeirão Jacarandá, também neste Município, registrada sob o número 3749 do livro 3-B, antigo CRI da Comarca de Porto Seguro/BA. Imóvel com matrícula 541. Auto de penhora e avaliação dos imóveis no ID Num. 7925978 - Pág. 101. Na decisão de ID 434344661 foi determinada: a) busca pela certidão de óbito de Ivo Manzoli; b) juntada de certidões dos imóveis penhorados; c) indicação de endereço para citação do executado Abílio Manzoli; Em petição de ID 437679614, foi informado o endereço para citação de Abilio Manzoli, apresentadas certidões dos imóveis penhorados e juntado comprovante de recolhimento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. Passo a analisar os pedidos de 3, 5 e 6 da petição de ID 70857171, a seguir transcritos: 3 Requer seja realizada a penhora online através do BACENJUD dos ativos financeiros titularizados em nome dos Executados ABILIO MANZOLI (CPF: 157.020.497-72) e GILMAR ANTÔNIO BERTOLDI (CPF: 478.271.147-68), no valor de R$2.081.181,98 (dois milhões, oitenta e um mil, cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); 5 - Seja efetuada a pesquisa de bens móveis, através do RENAJUD e, caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição; 6 – Ainda, e caso de BACENJUD negativo ou insuficiente, requer a AVALIAÇÃO DO IMÓVEL descrito às (fls. 105), avaliado em 06/10/2016, e marcação de HASTA PÚBLICA, a ser realizada na comarca em epígrafe. Pois bem. A priori, registro que na primeira tentativa de localização dos Executados, somente Gilmar Antônio Bertoldi foi citado e, ultrapassados mais de 17 anos, não houve nova tentativa de citação de Abilio Manzoli e Ivo Manzoli (ou de seus sucessores), pois não foram informados novos endereços, nem recolhidas as custas processuais para a prática dos atos (ID 72927340 e 106195583). Desta feita, considerando o decurso do prazo transcorrido e a ante a ausência de citação, indefiro os pedidos de bloqueio e penhora de bens em desfavor de Abilio Manzoli. Ainda, verifico que, devidamente citado, Gilmar Antônio Bertoldi não pagou o débito, indicou bens a penhora ou apresentou defesa, portanto, defiro o pedido de buscas de bens e valores através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Passo a análise do pedido de avaliação dos imóveis e hasta pública. Apesar de penhorados e avaliados há quase 8 (oito) anos, não houve o registro das penhoras formalizadas em desfavor dos imóveis, e somente na última petição foram apresentadas as certidões de registro dos bens. Da análise das certidões de registro, verifico que o imóvel de matrícula 1.216 do CRI de Itabela (ID 437682410), pertence a Maria Pinto Manzoli, que não compõe o polo passivo da demanda. Ademais, o imóvel de matrícula 541 do CRI de Itabela, por duas vezes teve partes de sua área transmitida para outra matrícula, ficando com área remanescente de apenas 24a84c (vinte e quatro ares e oitenta e quatro centiares). Desta feita, levando-se em consideração a ausência de registro e considerando que o bem pertence a terceiro, determino o levantamento da penhora formalizada sob o imóvel de matrícula 1.216 do CRI de Itabela/BA. Ainda, promovo a juntada da certidão de óbito do Executado Ivo Manzoli. Para prosseguimento do feito, determino: 1) Certifique o cartório sobre a existência de custas pendentes de recolhimento; 2) Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a habilitação dos sucessores do executado Ivo Manzoli, e acerca do interesse na manutenção da penhora do imóvel de matrícula 541 do CRI de Itabela/BA, justificando sua utilidade para a satisfação do crédito, em virtude da área remanescente. Havendo interesse, determino a expedição do termo de penhora (artigo 845, §1º do CPC), cabendo ao exequente promover a averbação junto à matrícula do imóvel. 3) Proceda ao bloqueio de valores e veículos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (TRANSFERÊNCIA) pelo valor da última atualização, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o executado Abilio Manzoli no endereço informado pelo exequente no ID 437679614. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 10 de maio de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(21)