Execução Fiscal 0001605-56.2003.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0001605-56.2003.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Usemak Comercio E Representacao Ltda - Me Advogado: Milton Jordao De Freitas Pinheiro Gomes (OAB:BA17939) Advogado: Andreia Prazeres Bastos De Souza (OAB:BA17961) Advogado: Artur Da Rocha Reis Neto (OAB:BA17786) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0001605-56.2003.8.05.0229 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Obrigação Tributária] Autor (a): Uniao Réu: USEMAK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0001605-56.2003.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de execução fiscal na qual o exequente requer a reunião de processos na forma do art. 28 da LEF. Outrossim, requer que a executada seja intimada para apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel oferecido em penhora. Relato. Decido. A LEF estabelece de fato, em seu Art. 28 que o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Contudo, estando os processos em momentos processuais distintos, torna-se desaconselhável em algumas situações sua reunião, o que ocorre nos caso, sob pena de tumulto processual e atraso do processo que está em fase mais adiantada. Isto posto, INDEFIRO o pedido da reunião de processos pelo exequente, a fim de presar pela celeridade processual, estando cada processo em uma fase diferente. Ato contínuo, intime-se a executada no prazo de 15 dias, para que apresente a certidão de inteiro teor do imóvel oferecido a penhora constante do ID nº 295049311. Intime-se o autor. Santo Antônio de Jesus - BA, 15 de dezembro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Estagiário de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANDREIA PRAZERES BASTOS DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DA ROCHA REIS NETO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA PRAZERES BASTOS DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DA ROCHA REIS NETO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA PRAZERES BASTOS DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DA ROCHA REIS NETO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA PRAZERES BASTOS DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DA ROCHA REIS NETO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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