Cumprimento de sentença 0006688-70.2005.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0006688-70.2005.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Erik Lingerfelt Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Executado: Debra Lynn Lingerfelt Silva Veras Advogado: Jaqueline Brito Morais (OAB:BA41161) Exequente: Elias Dos Santos Advogado: Alexandro Boaventura Dos Santos (OAB:BA47654) Executado: Lourival Oliveira Sousa Advogado: Dilson Luiz Alves De Lima (OAB:BA4330) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0006688-70.2005.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: ELIAS DOS SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO (OAB:BA41409), ALEXANDRO BOAVENTURA DOS SANTOS (OAB:BA47654) EXECUTADO: ERIK LINGERFELT e outros (2) Advogado(s): DILSON LUIZ ALVES DE LIMA (OAB:BA4330), JAQUELINE BRITO MORAIS (OAB:BA41161), JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA (OAB:BA28629) DECISÃO Inicialmente, comunico que em razão da pendência do retorno da citação da parte ré nos autos 8002075-98.2024.8.05.0039, deixo de proferir decisão conjunta, porquanto inexistem pontos a serem apreciados por este Juízo. Quanto ao cumprimento de sentença, passo ao relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0006688-70.2005.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Trata-se de Cumprimento de sentença, proposto por ELIAS DOS SANTOS em face de DEBRA LYNN LINGERFELT SILVA VERAS. A sentença ao ID 188635715 julgou parcialmente os pedidos procedentes para condenar a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$300.000,00 acrescida de juros de 1% e correção monetária pelo INPC. Julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência à razão de 10%. Apresentado recurso de apelação e recurso adesivo, a Decisão de ID 409280674 inadmitiu o recurso de apelação e o recurso adesivo, bem como majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 12%. Certificado o trânsito em julgado ao ID 409380678. Deferida a penhora de contas da parte executada ao ID 416086028. Em Decisão de ID 430484276 este Juízo deferiu o pedido de alvará em favor do exequente ELIAS no valor de R$ 184.861,35. Quanto ao recurso de apelação, por se tratar de recurso restrito à sentença, determinou a intimação do executado ERIK para manifestação. Certificado ao ID 432741609 a impossibilidade de liberação do valor bloqueado, uma vez que a migração ainda não foi finalizada, não estando os valores disponíveis. Reiterado pedido de liberação de valores ao ID 432923769. Juntado acordo extrajudicial entre o exequente ELIAS e o executado ERIK ao ID 433394988. Requerida a homologação do acordo pelo executado ERIK ao ID 433402406. Em Decisão de ID 434338244 este Juízo homologou a transação do exequente e executado ERIK. Determinou a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente em relação aos valores bloqueados em contas do executado ERIK. Quanto a continuidade do cumprimento de sentença, chamou o feito à ordem para determinar a intimação da executada DEBRA, para ciência da penhora e, querendo, apresentar embargos à penhora, uma vez que as decisões não estavam sendo publicadas em nome da representante legal da executada DEBRA. Expedido alvará em favor do exequente ao ID 434528329. O exequente ao ID 435147462 requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ainda, que sejam bloqueadas as contas da executada. Juntou alteração contratual extraída em dezembro de 2023 da empresa KLEBER JOALHEIROS ao ID 435153412, catálogo de joias ao ID 435153414, memorial do cálculo desatualizado ao ID 435153418. O exequente ao ID 439815638 requereu a expedição de alvará do valor bloqueado em contas da executada DEBRA. Certificado ao ID 440119273 o decurso de prazo da executada DEBRA. O exequente ao ID 440277280 requereu a continuidade da execução e reitera o pedido de liberação dos valores bloqueados em contas da executada DEBRA. Ao ID 442005924 o exequente pediu que fosse gravado sigilo e prioridade em razão de doença. Em Decisão de ID 442748425 este Juízo indeferiu o pedido de decretação de sigilo, deferiu a liberação de valores, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a intimação do exequente para juntar a planilha de débito corrigida a fim de ser analisado o pedido de penhora. Expedido alvará ao ID 443170846. O exequente ao ID 443892764 diz que o débito perfaz R$ 148.034,42. Reitera pedido de penhora em nome da executada DEBRA através do RENAJUD, SNIPER, SISBAJUD e SERASAJUD. Em Decisão de ID 445675099 este Juízo deferiu a busca e restrição de bens pelos sistemas SNIPER e RENAJUD, bem como bloqueio de contas da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Resultado do bloqueio no sistema SISBAJUD bloqueio de R$ 185,52 ao ID 448559353. Resultado pesquisa SNIPER ao ID 459248749. Cumprimento da inclusão da restrição em titularidade da executada pelo SERASA ao ID 459254483. A parte exequente ao ID 459313050 pediu a renovação da pesquisa através dos sistemas RENAJUD E ARISP, o bloqueio de contas da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Ainda, pede a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em Decisão de ID 460227419 este Juízo indeferiu o pedido de uso do sistema ARISP, deferiu o pedido de renovação de pesquisas nos sistemas SNIPER e RENAJUD, bem como penhora de contas pelo SISBAJUD. Indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de decretação de sigilo processual. Resultado de bloqueio de R$ 531,56 de contas da executada ao ID 462864064. A parte exequente ao ID 463728664 requer a expedição de alvará judicial dos valores bloqueados em contas de DEBRA. Resultado negativo RENAJUD ao ID 469270981. Resultado SNIPER ao ID 469284288. Determinada a intimação da executada do bloqueio ao ID 469284296. Ao ID 469875054 a parte exequente pede a penhora no rosto dos autos no processo 8003544-19.2023.8.05.0039, pede a renovação de penhora de contas com repetição automática. Reitera seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Juntou documentos, dentre os quais: instrumento de renovação de contrato de locação ao ID 469875055, sentença de processo no judiciário ao ID 469875056, petição de processo diverso ao ID 469875058. Certificado o decurso de prazo da executada DEBRA ao ID 475325190. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES O exequente ao ID 443892764 requer a expedição de alvará do valor bloqueado em contas da executada DEBRA. Cumprida a penhora, o resultado foi juntado ao ID 450739765 e 462864064, do qual se extrai que foram bloqueados R$ 185,52 e 531,56 em contas da executada DEBRA. A executada DEBRA foi intimada para opor embargos à penhora e se manifestar, conforme ato de ID 469284296, contudo, quedou-se inerte, certificado ao ID 475325190. Aponto que além de ter decorrido o lapso temporal da oposição de embargos à penhora, não houve a oposição de outra medida de defesa ou recurso com efeito suspensivo ativo que impeça o levantamento dos valores pelo exequente (ELIAS). Assim, não existindo medidas que impeçam o levantamento dos valores (defesa ou recurso) sobre o valor bloqueado em contas da executada DEBRA, DEFIRO o pedido de expedição de alvará requerido pela parte exequente (ELIAS). Acerca do recebimento de valores pelo advogado, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que o advogado, quando expresso os poderes especiais para recebimento de valores, detém legitimidade para receber em nome próprio. Nesse sentido, colaciono o julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ REsp n. 1.885.209/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) No caso em tela, vejo que consta a Procuração conferindo poderes de recebimento, quitação, dar e receber pela parte exequente ELIAS ao seu advogado ALEXANDRO ao ID 35550269. Pelo exposto, expeça-se alvará no valor constante em conta judicial em titularidade do advogado do exequente ELIAS, na forma requerida em petitório ao ID 463728664. DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente ao ID 469875054 diz que a pesquisa no SNIPER revelou que DEBRA é sócia da empresa KLEBER JOIAS e se utiliza da empresa para evasão das dívidas. Aduz que há confusão patrimonial entre os bens da executada DEBRA e da empresa KLEBER, a qual a executada atua como sócia. Requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento sedimentado que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e pressupõe a comprovação do abuso da personalidade, na forma do art.50 do Código Civil. Sobre o tema, trago dois julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.797.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.699.542/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) Nesse caminho, segue a desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que a desconsideração inversa, assim como a medida tipificada no Código Civil, deve ser baseada em provas concretas de que a pessoa física se utiliza da pessoa jurídica para ocultar seus bens, a fim de impedir o adimplemento de uma obrigação. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. O sistema jurídico nacional, em regra, faz nítida distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas, não sendo possível confundir a responsabilidade da empresa com a de seus sócios, salvo quando comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Observados os requisitos legais, o § 3º deste dispositivo admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, devendo estar lastreada em fatos concretos ou elementos robustos que evidenciem a utilização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal dos devedores a fim de obstar o adimplemento da obrigação. 4. No caso, os elementos carreados aos autos não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1430125, 07098803720228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 23/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O não preenchimento dos requisitos implica no indeferimento do pedido. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcionalmente admitida para se alcançar bens de sócio que se vale de pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais em fraude à execução. Para sua viabilidade, faz-se necessária a conjugação de elementos que indiquem o intuito de ocultar, de forma fraudulenta, bens do sócio executado na pessoa jurídica que se visa alcançar, seja por meio da confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade (art. 50, do CCB). Não conjugados nos autos os elementos aptos a justificar tal medida, impõe-se a manutenção da decisão de origem. Apelo improvido. (Processo: AP - 0144100-64.2001.5.06.0311, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 24/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2022) (TRT-6 - AP: 01441006420015060311, Data de Julgamento: 24/02/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 24/02/2022) No caso em tela, o exequente não comprovou o abuso de personalidade da empresa KLEBER, terceira e estranha à lide, capaz de justificar a desconsideração da sua personalidade. Explico. O fato da executada DEBRA estar no quadro societário da empresa e a pessoa jurídica possuir veículos não justifica a desconsideração da personalidade jurídica, vez que isso não é abuso. A confusão patrimonial ocorre quando: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Não foram juntadas provas que demonstrem, cabalmente, que a executada DEBRA está utilizando da pessoa jurídica KLEBER para ocultar seus bens a fim de obstar a execução. Destaco que a consulta no SNIPER apenas revelou a presença da executada DEBRA no quadro societário da empresa, como vemos dos IDS 469284288, 469284290, 469284291. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. DO PEDIDO DE PENHORA Com fim a continuidade do cumprimento de sentença, a parte exequente requer a penhora em titularidade da executada DEBRA por meio dos sistemas RENAJUD, SNIPER e SISBAJUD. O art.523 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor será intimado para o pagamento da dívida, sob pena de penhora dos seus bens (§3º do art.523 do CPC). No caso dos autos, a executada DEBRA foi instada ao cumprimento voluntário da sentença ao ID 434338244. Todavia, não apresentou o cumprimento voluntário nos autos ao ID 440119273. À medida que se impõe com o não pagamento é a penhora de bens para tentativa de satisfação do crédito, facultado ao exequente formular os requerimentos para satisfação do crédito que faz jus. Por isso, DEFIRO A PENHORA ONLINE REQUERIDA, a fim de que seja realizada a penhora via SISBAJUD de ativos financeiros da executada no montante atualizado devido AUTORIZADA REPETIÇÃO AUTOMÁTICA POR 30 DIAS. Assim, determino: 1- Proceda-se à penhora on-line, no valor atualizado da dívida em contas de titularidade de DEBRA LYNN LINGERFELT SILVA VERAS, observando-se o quanto estatuído no Art. 854 do CPC, devendo servir o formulário de Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio (com a confirmação da constrição) na qualidade de termo/auto de penhora. 2- Em seguida, intime-se a executada, por sua representante legal, dando-se ciência da penhora e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à penhora, na forma do art.841 do CPC. 3- Oportunamente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. 4- Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O exequente requer a realização de penhora no rosto dos autos nos autos n.8003544-19.2023.8.05.0039 aduzindo que se trata de ação em trâmite nos juizados em que a executada irá receber valores. Em consulta ao PJe do processo 8003544-19.2023.8.05.0039, vejo que esse se refere a uma ação de reintegração de posse e não há discussão de valores a serem recebidos pela parte executada DEBRA. Acrescento que no petitório o exequente ELIAS não indicou o número do processo no juizado, mas juntou peças de um processo n. 0005233-40.2023.8.05.0039 (ID 469875056). Por cautela, determino a intimação do exequente ELIAS para se manifestar sobre o ponto trazido por este Juízo, indicando se processo que pretende penhora no rosto dos autos é o n.0005233-40.2023.8.05.0039. 15 dias. Atente-se o exequente que deverá juntar o extrato do processo do juizado, bem como cópia da certidão de trânsito em julgado para fins de análise do crédito. CAMAÇARI/BA, 27 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Erik Lingerfelt Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Executado: Debra Lynn Lingerfelt Silva Veras Advogado: Jaqueline Brito Morais (OAB:BA41161) Exequente: Elias Dos Santos Advogado: Alexandro Boaventura Dos Santos (OAB:BA47654) Executado: Lourival Oliveira Sousa Advogado: Dilson Luiz Alves De Lima (OAB:BA4330) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0006688-70.2005.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: ELIAS DOS SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO (OAB:BA41409), ALEXANDRO BOAVENTURA DOS SANTOS (OAB:BA47654) EXECUTADO: ERIK LINGERFELT e outros (2) Advogado(s): DILSON LUIZ ALVES DE LIMA (OAB:BA4330), JAQUELINE BRITO MORAIS (OAB:BA41161), JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA (OAB:BA28629) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0006688-70.2005.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Trata-se de Cumprimento de sentença, proposto por ELIAS DOS SANTOS em face de DEBRA LYNN LINGERFELT SILVA VERAS. Inicialmente, destaco que o cumprimento de sentença corria em desfavor de DEBRA e ERIK. O exequente firmou acordo com ERIK, dando por quitado o débito deste. Assim, o cumprimento de sentença agora apenas será em desfavor de BERA LYNN. Vencida a consideração inicial, vamos ao relatório. A sentença ao ID 188635715 julgou parcialmente os pedidos procedentes para condenar a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$300.000,00 acrescida de juros de 1% e correção monetária pelo INPC. Julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência à razão de 10%. Apresentado recurso de apelação e recurso adesivo, a Decisão de ID 409280674 inadmitiu o recurso de apelação e o recurso adesivo, bem como majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 12%. Certificado o trânsito em julgado ao ID 409380678. Deferida a penhora de contas da parte executada ao ID 416086028. O executado opôs Embargos de Declaração ao ID 416369727. Em Decisão de ID 416521896, este Juízo indeferiu a decretação de sigilo das peças processuais requerido pela parte exequente e rejeitou os embargos opostos pela parte executada. Resultado do bloqueio ao ID 417198142, do qual se extrai que foram bloqueados R$ 54.752,85 de contas da executada DEBRA e R$ 130.108,50 de contas do executado ERIK. O exequente manifestou ao ID 419864275. Requereu a expedição de ofício ao Ministério Público. Em Decisão de ID 420888732 este Juízo indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio de contas. O exequente ao ID 419864279 requereu a realização de penhora no rosto dos autos nos autos n.8003544-19.2023.8.05.0039 em que os executados estão pendentes de recebimento de valores. Pede que este Juízo determine o depósito de quaisquer valores pela METAPLAN em Juízo para recebimento dos valores. Requer o deferimento da penhora no rosto dos autos. Juntou contrato de promessa e compra e venda ao ID 421197798. O exequente ao ID 421656134 retifica o número do processo em que requereu a penhora no rosto dos autos. O executado ERIK ao ID 422288173 opôs novos embargos de declaração. Contrarrazões ao ID 422565483. Certificada a tempestividade ao ID 423928817. Em Decisão de ID 423969637 este Juízo analisou e rejeitou o recurso de embargos de declaração, indeferiu o pedido de expedição de ofício à OAB para desagravo público, bem como indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e a condenação do executado ao pagamento de multa por oposição de recurso meramente protelatório. O exequente ao ID 424982998 requer a expedição de alvará do valor bloqueado. Reiterado o pedido de alvará pelo exequente ao ID 426404199. Resultado de bloqueio pelo SISBAJUD ao ID 426631126, com bloqueios de pequenas quantidades em contas dos executados. O réu executado ERIK interpôs recurso de apelação ao ID 429880157. O exequente ao ID 430279902 apresentou manifestação ao recurso de apelação interposto pelo executado ERIK. Em Decisão de ID 430484276 este Juízo deferiu o pedido de pedição de alvará em favor do exequente ELIAS no valor de R$184.861,35. Quanto ao recurso de apelação, por se tratar de recurso restrito à sentença, determinou a intimação do executado ERIK para manifestação. Certificado ao ID 432741609 a impossibilidade de liberação do valor bloqueado, uma vez que a migração ainda não foi finalizada, não estando os valores disponíveis. Reiterado pedido de liberação de valores ao ID 432923769. Juntado acordo extrajudicial entre o exequente ELIAS e o executado ERIK ao ID 433394988. Requerida a homologação do acordo pelo executado ERIK ao ID 433402406. Em Decisão de ID 434338244 este Juízo homologou a transação do exequente e executado ERIK. Determinou a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente em relação aos valores bloqueados em contas do executado ERIK. Quanto a continuidade do cumprimento de sentença, chamou o feito à ordem para determinar a intimação da executada DEBRA, para ciência da penhora e, querendo, apresentar embargos à penhora, uma vez que as decisões não estavam sendo publicadas em nome da representante legal da executada DEBRA. Expedido alvará em favor do exequente ao ID 434528329. O exequente ao ID 435147462 diz que houve a tentativa das partes em ludibriar este Juízo em relação à venda da fazenda da executada DEBRA no valor de cinco milhões de reais, contudo, os bens não são localizados. Aduz que há confusão patrimonial entre os bens da executada DEBRA e da empresa KLEBER, a qual a executada atua como sócia. Requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ainda, que sejam bloqueadas as contas da executada. Juntou alteração contratual extraída em dezembro de 2023 da empresa KLEBER JOALHEIROS ao ID 435153412, cátalogo de joias ao ID 435153414, memorial do cálculo desatualizado ao ID 435153418. O exequente ao ID 439815638 requer a expedição de alvará do valor bloqueado em contas da executada DEBRA. Certificado ao ID 440119273 o decurso de prazo da executada DEBRA. O exequente ao ID 440277280 requer a continuidade da execução e reitera o pedido de liberação dos valores bloqueados em contas da executada DEBRA. O exequente ao ID 442005924 pede que seja gravado sigilo e prioridade em razão de doença. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRIORIDADE E SIGILO O exequente ao ID 442005924 pede que seja gravado sigilo e prioridade em razão de doença. Em leitura da autuação, observo que já consta a prioridade por doença grave, não se fazendo necessária maiores discussões sobre o requerimento. Determina o caput do art.189, CPC, que todos os atos serão públicos, ressalvadas as hipóteses dos incisos. No caso em tela, o processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.189, Código de Processo Civil. Por isso, INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo, permanecendo todos os atos públicos, na forma do caput do art.189, CPC. DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES O exequente ao ID 439815638 requer a expedição de alvará do valor bloqueado em contas da executada DEBRA. A parte exequente indicou ao ID 409679353 que o valor devido no cumprimento de penhora perfaz R$ 404.890,70. Após o decurso do pagamento voluntário, a penhora foi deferida ao ID 416086028. Cumprida a penhora, o resultado foi juntado ao ID 417198142, do qual se extrai que foram bloqueados R$ 54.752,85 em contas da executada DEBRA. A executada DEBRA foi intimada para opor embargos à penhora e se manifestar, conforme decisão de ID 434338244 e ato ordinatório de ID 435953737. Entretanto, em que pese a executada ter sido devidamente intimada, esta permaneceu inerte, conforme certificado ao ID 440119273. Aponto que além de ter decorrido o lapso temporal da oposição de embargos à penhora, não houve a oposição de outra medida de defesa ou recurso com efeito suspensivo ativo que impeça o levantamento dos valores pelo exequente (ELIAS). Assim, não existindo medidas que impeçam o levantamento dos valores (defesa ou recurso) sobre o valor bloqueado em contas da executada DEBRA (R$ 54.752,85), DEFIRO o pedido de expedição de alvará requerido pela parte exequente (ELIAS). Acerca do recebimento de valores pelo advogado, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que o advogado, quando expresso os poderes especiais para recebimento de valores, detém legitimidade para receber em nome próprio. Nesse sentido, colaciono o julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ REsp n. 1.885.209/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) No caso em tela, vejo que consta a Procuração conferindo poderes de recebimento, quitação, dar e receber pela parte exequente ELIAS ao seu advogado ALEXANDRO ao ID 35550269. Pelo exposto, expeça-se alvará no valor constante em conta judicial em titularidade do advogado do exequente ELIAS, na forma requerida em petitório ao ID 439815638. DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente ao ID 435147462 diz que houve a tentativa das partes em ludibriar este Juízo em relação à venda da fazenda da executada DEBRA no valor de cinco milhões de reais, contudo, os bens não são localizados para satisfazer a dívida. Aduz que há confusão patrimonial entre os bens da executada DEBRA e da empresa KLEBER, a qual a executada atua como sócia. Requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento sedimentado que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e pressupõe a comprovação do abuso da personalidade, na forma do art.50 do Código Civil. Sobre o tema, transcrevo dois julgados para confirmar o apresentado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.797.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.699.542/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) Nesse caminho, segue a desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que a desconsideração inversa, assim como a medida tipificada no Código Civil, deve ser lastreada em provas concretas de que a pessoa física se utiliza de uma pessoa jurídica para ocultar seus bens, a fim de impedir o adimplemento de uma obrigação. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. O sistema jurídico nacional, em regra, faz nítida distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas, não sendo possível confundir a responsabilidade da empresa com a de seus sócios, salvo quando comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Observados os requisitos legais, o § 3º deste dispositivo admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, devendo estar lastreada em fatos concretos ou elementos robustos que evidenciem a utilização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal dos devedores a fim de obstar o adimplemento da obrigação. 4. No caso, os elementos carreados aos autos não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1430125, 07098803720228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 23/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, o exequente não comprovou o abuso de personalidade da empresa KLEBER, terceira e estranha à lide, capaz de justificar a desconsideração da sua personalidade. Aponto que a mera existência de uma pessoa jurídica não constitui abuso da personalidade por um de seus sócios. Não foram juntadas provas que demonstrem, cabalmente, que a executada DEBRA está utilizando da pessoa jurídica KLEBER para ocultar seus bens a fim de obstar a execução. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS Ao ID 435147462 a parte exequente requer a penhora de cotas da parte executada DEBRA referente a empresa KLEBER JOALHERIAS. O art.835, Código de Processo Civil dispõe qual a ordem de preferência parra penhora de bens. Outrossim, é sabido que a penhora sobre dinheiro tem preferência sobre os demais tipos de penhora de bens. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Deferimento de substituição de penhora de bens por pesquisa pelo Sisbajud. Admissibilidade. Penhora de dinheiro tem preferência a outros bens. Execução que corre no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204690-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - INVERSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA. - A Lei Federal n.º 6.830/1980 (art. 11) e o Código de Processo Civil de 2015 (art. 835) posicionam o dinheiro em primeiro lugar, na ordem de preferência para fins de penhora, inexistindo razões para a inversão, caso não constatado eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.268921-8/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) In casu, vejo que ainda não houve a tentativa de renovação da penhora em dinheiro em contas da executada DEBRA, não havendo qualquer demonstração nos autos de motivos que justifiquem a inversão da ordem de penhora prevista no art.835, CPC. Pelo apresentado, INDEFIRO o pedido de penhora de cotas sociais da empresa KLEBER JOALHERIAS. DO PEDIDO DE PENHORA SISBAJUD Ao ID 435147462 a parte exequente requer a penhora de contas da parte executada DEBRA. Analisando as planilhas juntadas pelo exequente ao ID 435153418, observo que os cálculos apresentados pelo exequente perfazem montante de mais de R$ 404.890,70, o que não condiz com o valor que está sendo executado. Explico. Além de ter sido repartido o valor execução - em razão do acordo entre o exequente e o executado ERIK, já houve o bloqueio de mais de cinquenta mil reais em contas da executada DEBRA (ID 417198142). A planilha dos cálculos deve ser atualizada e fiel ao valor devido na execução, porquanto caso apresentada de forma divergente da realidade poderá implicar no excesso da penhora e nulidade dos atos executórios. Essa deverá conter não só a atualização monetária e juros de mora, mas também TODOS os descontos referente aos valores que foram pagos. Antes de decidir sobre a penhora de contas da executada DEBRA, determino a parte exequente que junte a planilha de débito detalhada e atualizada com os correspondentes descontos pelos valores bloqueados e levantados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento. CAMAÇARI/BA, 3 de maio de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de DEBRA LYNN LINGERFELT SILVA VERAS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIK LINGERFELT em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL OLIVEIRA SOUSA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL OLIVEIRA SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBRA LYNN LINGERFELT SILVA VERAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIK LINGERFELT em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIK LINGERFELT em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBRA LYNN LINGERFELT SILVA VERAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL OLIVEIRA SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(103)