Monitória 8000459-44.2021.8.05.0023 - TJBA

Monitória 8000459-44.2021.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Okey Med - Distribuidora De Medicamentos Hospitalares E Odotologicos Ltda - Me Advogado: Andre Rocha Santos (OAB:BA66380) Reu: Municipio De Belmonte Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: MONITÓRIA n. 8000459-44.2021.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME Advogado(s): ANDRE ROCHA SANTOS (OAB:BA66380) REU: MUNICIPIO DE BELMONTE Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE SENTENÇA 8000459-44.2021.8.05.0023 Monitória Jurisdição: Belmonte Vistos etc. Vieram-me os autos, em conclusão, após certificado que o réu, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito reclamado ou interposição de embargos. In casu, a ação monitória foi ajuizada em face do Município de Belmonte, não se operando os efeitos materiais da revelia. Contudo, vislumbro que a ação fora instruída com as notas fiscais relacionadas ao Processo Licitatório nº 051/2020 (Pregão Presencial nº 07/2020). Destarte, vejo que a parte autora forneceu ao réu produtos de consumo hospitalares, mediante, claro, uma contraprestação. Com efeito, a prova escrita acostada na exordial demonstra, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como seu valor, hábil a embasar o feito monitório, na esteira do que preceitua o artigo 700 do Digesto Processual Civil e a jurisprudência pátria. Logo, demonstrada a existência da dívida, e não tendo o réu comprovado o pagamento, ou algum outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, deve ser convertido o mandado monitório em executivo. Isto posto, com fulcro nos artigos 701 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ao passo que REJEITO os embargos monitórios para CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO referente ao débito descrito na inicial e DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial. Condeno a parte requerida no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §3º do art. 85, do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, tendo em vista ser isento de tal ônus. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art1.010, § 2º do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos dispositivos acima mencionados, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Destaque-se que a remessa ao Tribunal deve ocorrer mesmo em caso de não interposição de recurso, em atenção ao disposto no art. 701, §4º do CPC, que prevê a remessa dos autos à segunda instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belmonte, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA SANTOS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(50)