Execução Fiscal 8000568-61.2018.8.05.0056 - TJBA

Execução Fiscal 8000568-61.2018.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Abare Advogado: Francisco Augusto De Sa Nogueira (OAB:PE37702) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Executado: Geraldo Rodrigues Dos Santos Advogado: Quiria Regina Fernandes Franca (OAB:PE47715) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000568-61.2018.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA (OAB:PE37702), JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577), ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721) EXECUTADO: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): QUIRIA REGINA FERNANDES FRANCA (OAB:PE47715) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000568-61.2018.8.05.0056 Execução Fiscal Jurisdição: Chorrochó Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por MUNICIPIO DE ABARE em face de GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS. Não há apontamento do valor correto, nem tampouco demonstrativo de débito. É o relatório. D E C I D O. Na forma do artigo 355, I, do CPC, julgo antecipadamente esta lide. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária, ausência do interesse de agir, inadequação da via eleita, e inépcia da inicial. No mérito, aduz que não título executivo certo, líquido e exigível. Afasto todas as preliminares suscitadas. Quanto à concessão da gratuidade, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não foi feito. Quanto à inépcia da inicial e inadequação da via eleita, ambas se confundem aqui sob o mesmo argumento, qual seja, de ausência de título executivo certo, líquido e exigível, e, por conseguinte, indispensável à execução. Dos autos consta a nota de empenho (ID 16583742), sendo suficiente para formação de prova de título executivo. Passo ao mérito. O contrato administrativo, nos termos da jurisprudência do STJ, possui força executiva, mormente se junto a ele se encontram outros documentos que aparelham a execução, como nota fiscal com o recebimento do serviço, notas de empenho e liquidação fornecidas pela administração, que especificam a obrigação e demonstram a liquidez e exigibilidade do título. Ademais, consoante o art. 58 da Lei nº 4.320 /64, a nota de empenho cria para o Ente Público a obrigação de pagamento, caracterizando-se como título executivo extrajudicial. Demonstrado pela parte exequente, notadamente por contrato administrativo e nota de empenho rubricada pela autoridade competente, que o serviço foi prestado conforme solicitado, impõe-se o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos à execução. Ademais, indefiro o efeito suspensivo, posto que não há elementos relevantes que a ensejem, nem mesmo houve garantia ou caução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P. R.I Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de QUIRIA REGINA FERNANDES FRANCA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUIRIA REGINA FERNANDES FRANCA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUIRIA REGINA FERNANDES FRANCA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUIRIA REGINA FERNANDES FRANCA em 17/09/2025 23:59.

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