Inventário 8000192-71.2024.8.05.0151 - TJBA

Inventário 8000192-71.2024.8.05.0151 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Luiza Macedo De Andrade Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347) Requerente: Luma Macedo De Andrade Ferrari Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347) Inventariado: Luiz Oliveira De Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: INVENTÁRIO n. 8000192-71.2024.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS REQUERENTE: LUIZA MACEDO DE ANDRADE e outros Advogado(s): INVENTARIADO: LUIZ OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS INTIMAÇÃO 8000192-71.2024.8.05.0151 Inventário Jurisdição: Lençóis Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela inventariante e demais herdeiras nos autos do inventário dos bens deixados por LUIZ OLIVEIRA DE ANDRADE, requerendo: (a) a expedição urgente de alvará judicial para levantamento de valores junto à GMAC ADM CONSÓRCIOS LTDA; e (b) a intimação do Estado da Bahia para atualização do cálculo do ITCMD. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a existência de valores a receber em nome do falecido junto ao CONSÓRCIO NACIONAL CHEVROLET, conforme informado pela GMAC ADM CONSÓRCIOS LTDA, e tendo em vista o prazo limite de 16/10/2024 para o saque dos valores esquecidos, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, com as seguintes determinações: a) EXPEÇA-SE alvará judicial em nome da inventariante, Sra. WILMA ALVES DE MACEDO (CPF: 352.678.445-00), autorizando-a a efetuar o levantamento dos valores em nome do falecido LUIZ OLIVEIRA DE ANDRADE (CPF: 412.776.515-15) junto à GMAC ADM CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ: 49.937.055/0001-11). b) O valor levantado deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo de inventário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento. c) A inventariante deverá prestar contas do valor recebido nos autos do processo, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito judicial. DETERMINO a INTIMAÇÃO do Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) referente ao presente inventário. Após o cumprimento dos itens anteriores: a) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o cálculo atualizado do ITCMD e apresentarem as últimas declarações e plano de partilha, se for o caso. b) Havendo concordância com o cálculo do ITCMD, INTIME-SE a inventariante para comprovar o recolhimento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias. c) Em caso de divergência entre os herdeiros ou havendo questões complexas a serem resolvidas, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. CUMPRA-SE com urgência, servindo a presente decisão como mandado/ofício/alvará. LENÇÓIS/BA, 16 de outubro de 2024. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZA MACEDO DE ANDRADE em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MACEDO DE ANDRADE em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZA MACEDO DE ANDRADE em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MACEDO DE ANDRADE em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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