Procedimento Comum Cível 8002497-70.2020.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002497-70.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jovina Maria Da Conceicao Alves Advogado: Maria Auxiliadora Coelho Silva (OAB:BA24678) Advogado: Rafael Coelho Leal (OAB:BA24700) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002497-70.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: JOVINA MARIA DA CONCEICAO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO - META 2 CNJ - URGENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002497-70.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação proposta por JOVINA MARIA DA CONCEICAO ALVES, contra o INSS, em cujo bojo se discute revisão de benefício de pensão por morte de n. 107.913.130-0. É o relatório. Decido. É cediço que, a Lei Fundamental delimitou a jurisdição da Justiça Brasileira prevendo a competência de cada seguimento (art. 102, ss). Nesta esteira de raciocínio, o artigo 109, inciso I, da Carta Magna dispõe que a competência absoluta dos Juízes Federais é de processar e julgar: "... as causas em que a União, Entidade Autarquica ou Empresa Pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho;...(n.m). “A Justiça Federal é competente para apreciar o pedido de assistência formulado pela entidade federal e, caso admita a intervenção, poderá julgar o mérito do recurso...”(RSTJ 181/215, 2ª Seção) “Entendendo o Tribunal de Justiça que incompetente o juiz estadual, haverá de anular os atos decisórios e determinar a remessa dos autos para o juiz federal que considera competente. Não é o caso de declinar-se da competência para o Tribunal Regional Federal, que não pode rever atos de juiz que não lhe é vinculado”(STJ-2ª Seção, CC 1.469, Min. Eduardo Ribeiro, j. 13.3.91, DJU 8.4.91). Neste trilhar o CPC: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. E este não é o caso dos autos. Considerando que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho, inviável se torna o processamento e julgamento dos autos, nesta Justiça Comum, ante a ausência de nexo de causalidade supramencionada. Destarte, infere-se que a matéria objeto da ação, não corresponde à concessão do benefício em razão de acidente do trabalho, não sendo discutida a matéria de acidente de trabalho em si, mas sim, a revisão dos valores percebidos pelo benefício de pensão por morte. Desse modo, colaciono jurisprudência nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. [...] Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA. (STJ - CC: 166107 BA 2019/0155147-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/10/2019). REPITO! Apesar do benefício ser relacionado a acidente de trabalho, o objeto da presente demanda não possui/guarda relação com o trabalho. Nesse ínterim, mister lembrar que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício", a teor do disposto no art. 64, § 1.º, em razão da matéria, qual seja, de esfera Federal, isto é, trata-se o benefício pleiteado de espécie previdenciária, de código B-93. Assim, pelas razões acima expostas, DECLARO que este Juízo é incompetente para apreciar e julgar a presente causa, nos termos do art. 105, I, alínea “d”, da Constituição Federal. ENCAMINHE-SE, por ofícios, o presente, com cópias necessárias, inclusive de todos os autos, conforme preceitua o art. 953, I, do CPC ao DD Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, instaurando-se o conflito de competência, para apreciação e decisão. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL COELHO LEAL em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL COELHO LEAL em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)