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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.349,88

Órgão julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA PAIXAO em 19/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Decisão ou Despacho

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 12/06/2024.

Todas as movimentações(30)