Procedimento Comum Cível 8096520-28.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096520-28.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aurelio Santos Agazzi Advogado: Mateus Nogueira Da Silva (OAB:BA36568) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº:8096520-28.2024.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AURELIO SANTOS AGAZZI RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8096520-28.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AURELIO SANTOS AGAZZI, em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos. O autor aduz que é usuário da rede social Instagram, possuindo o perfil profissional @chefaurelioagazzi, onde compartilha com seus seguidores temas a respeito de seu trabalho e seu cotidiano. Conta que, no dia 30/05/2024, teve a sua conta do Instagram hackeada, passando esta, em razão da sua boa imagem e credibilidade perante os seus seguidores, a ser utilizada para aplicação de golpes de falsos investimentos e promessas de recompensas descomedidas. A seguir, descreve como os golpistas agiram, destacando que, em plena madrugada, a Ré permitiu que, em rápidos 15 minutos e com acesso em 3 estados diferentes do Brasil, hackers tivessem acesso à sua conta e alterassem o número de telefone e e-mail cadastrado, sem que passassem por qualquer critério de segurança, tornando impossível a recuperação. Relata que, frustradas as tentativas de recuperação de sua conta, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para a empresa acionada restabeleça o seu acesso ao perfil do Instagram @chefaurelioagazzi, em 24h, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao final, pugna pela confirmação da medida e condenação da empresa a pagar-lhe indenização por danos morais e pelo desvio de tempo produtivo, no valor total de R$30.000,00 reais. Junta documentos. No ID 454509565 foi proferido despacho, determinando ao autor a prova de sua incapacidade financeira. Após a juntada de contracheque, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do NCPC, quais sejam: verossimilhança das alegações do autor, fundada em prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Compulsando os autos, verifica-se a verossimilhança das alegações do demandante e a existência do periculum in mora, ambos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Consoante se extrai dos autos, os documentos juntados pelo requerente tornam verossímeis as suas assertivas de que era detentor do perfil @chefaurelioagazzi e teve sua conta hackeada no dia 30.05.2024, conforme se vê no ID 454468934, 454468936 e 454468938, que correspondem a mensagens enviadas pela empresa requerida, acerca de novo acesso realizado através de dispositivo não habitual. Tais mensagens foram enviadas para o email pessoal do autor, [email protected], o qual estava cadastrado e vinculado à sua conta junto ao instagram, elementos esses corroboram para a tese ventilada na inicial, de que é o detentor do perfil que foi alvo de uma ação criminosa de Hacker. Soma-se a tais elementos o Boletim de Ocorrência registrado e acostado no ID 454468941, o qual ratifica não somente os fatos narrados pelo autor, mas demonstra o perigo de dano, já que o perfil tem sido utilizado para a prática de golpes. Face ao exposto, evidenciados os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminar, defiro a tutela de urgência, ao tempo em que determino a intimação da parte requerida para que, em 10 (dez) dias, restabeleça o acesso do autor ao perfil @chefaurelioagazzi, sob pena de imposição de multa diária de R$100,00 reais, limitada a R$10.000,00 reais. Considerando ainda o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 do CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Tem-se que configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, advirto a ré que, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, poderá ocorrer a inversão do ônus probatório. Em tempo, à vista do documento ID 456958477, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. Atribuo força de mandado a esta decisão. I. SALVADOR, 16 de outubro de 2024 PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO SANTOS AGAZZI em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO SANTOS AGAZZI em 06/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 18/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)