Procedimento Comum Cível 0316972-90.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0316972-90.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0316972-90.2019.8.05.0001. Interessado: Rosalia Ferreira Lopes Advogado: Rafael Souza Magalhaes (OAB:BA25997) Interessado: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles (OAB:BA11672) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0316972-90.2019.8.05.0001 AUTOR: INTERESSADO: ROSALIA FERREIRA LOPES RÉU: INTERESSADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0316972-90.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ROSALIA FERREIRA LOPES, devidamente qualificada, ajuizou esta ação de cobrança de pensão por morte, inicialmente perante a Justiça Federal, em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e do INSS, ambos também qualificados na exordial, alegando que é irmã do falecido Oázio Ferreira Lopes, ex-empregado da Caixa Econômica Federal e beneficiário de suplementação de remuneração concedida pela ré. Informa que, após o óbito de seu irmão, ocorrido em 21/09/2010, ela requereu junto à FUNCEF a concessão de complementação de pensão por morte; que o pedido administrativo foi indeferido sob o argumento de que ela, autora, não compõe o rol de beneficiários inscritos na Fundação pelo participante Oázio Ferreira Lopes. Sustenta que, se ela, autora, fez e faz jus ao benefício de pensão por morte de seu irmão pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurado pela Lei nº 8.213/1991, igual direito possui frente à Previdência complementar, não existindo motivo suficiente para afastar o seu direito. Requer, por essas razões, seja concessão do benefício pleiteado, obrigando a ré ao pagamento da complementação de pensão por morte, das parcelas vencidas e vincendas, computando-se o valor de benefício e suplementação, desde a data do requerimento administrativo, tudo monetariamente corrigido e acrescido dos juros legais – respeitada a prescrição quinquenal (id.254736297/id.254736426). Foram apresentados com a inicial os documentos pertinentes (id.254737606/id.254737815). Indeferiu-se a antecipação da tutela pleiteada e se desmembrou o processo, com remessa para a Justiça Estadual, em relação à pretensão contra a FUNCEF (id.254737838/id.254737843). Concedeu-se o benefício da justiça gratuita à autora (id.254738112). Devidamente citada, a FUNCEF apresentou contestação no id.254738287, requerendo a concessão de gratuidade de justiça; argumentou a necessidade de sobrestamento do feito até julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento da ação em relação ao INSS; suscitou, em preliminar, a incorreção do valor da causa; impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, defende que, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios que seria aplicado à parte autora, qual seja o REG/REPLAN, a sua qualidade de beneficiária perante a FUNCEF decorreria do reconhecimento da qualidade de dependente perante o órgão oficial de previdência, ou seja, a concessão da suplementação de aposentadoria perante a FUNCEF depende, obrigatoriamente, da concessão da pensão por morte perante o INSS, razões pelas quais pediu, caso não acolhidas as preliminares, a improcedência do pedido. Foram apresentados com a contestação os documentos de id.254738706/id.254738298. Sobreveio réplica, no id.254738823. Em decisão proferida no id. 432440534, anunciei o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. De logo, INDEFIRO o pedido formulado pela acionada, de concessão de justiça gratuita, e assim o faço porque, para que possa se beneficiar da gratuidade da justiça, notadamente pessoa jurídica, é preciso que a empresa, nos termos do art. 98 do CPC, efetivamente não tenha condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de suas atividades, situação de hipossuficiência que não restou demonstrada pelos documentos acostados, quais sejam, dados da autora e de seu irmão, demonstrativo de pagamento, termo de adesão, estatuto da Fundação e procuração. No caso em apreço o acervo probatório nada demonstra sobre o faturamento da entidade ou acerca de eventual dificuldade financeira, circunstância que afasta a alegação de hipossuficiência financeira. Lembro, por oportuno, que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio, mesmo com o advento do Código de Processo Civil, notadamente quando se trata de pessoa jurídica (art. 99, § 3º); e esse benefício deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. Em tais condições, não tendo a acionada comprovado o preenchimento dos requisitos autorizadores, não faz jus à isenção pleiteada. De igual sorte, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito até julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento do processo, vez que, conforme se depreende da certidão de id.420909341, o recurso já fora julgado e improvido, tendo transitado em julgado. Relativamente às preliminares, REJEITO a de incorreção do valor dado à causa, de R$ 286.306,39, porquanto a autora, no id.254736967, indicou ser aquele o proveito econômico a ser auferido no caso de acolhimento do pedido, de modo que não vislumbro justificativa para alteração. Também REJEITO a impugnação à justiça gratuita concedida à autora,, e assim o faço porque, em se tratando de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que goza de presunção juris tantum de veracidade. E, no caso em tela, não há dúvidas fundadas sobre essa declaração, tanto que o réu, embora tenha alegado que o autor não faz jus a tal benesse, nada comprovou nesse sentido, ou seja, não se desincumbiu de seu ônus probatório, art. 373, I, do CPC, não sendo suficientes, portanto, meras alegações para embasar a tese jurídica de que a autora possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razões pelas quais mantenho o benefício concedido à autora. No mérito, reside a controvérsia no direito da autora de receber a complementação de pensão por morte de seu irmão Oázio Ferreira Lopes, ex-empregado da Caixa Econômica Federal e beneficiário de complementação de pensão concedida pela ré. Segundo a autora, a condição de irmã do “de cujus” a habilita a ser incluída como seu dependente junto à ré, para fins de obtenção dos benefícios concedidos pela demandada, já que igual direito tem junto ao INSS. Com efeito, pelo regulamento do plano de benefícios da acionada - conforme ela própria admitiu - são beneficiários da pensão por morte os dependentes dos participantes falecidos que sejam reconhecidos pelo INSS (art. 8º c/c art. 35, id.254738670). No caso em análise, todos os requisitos que, com base no regulamento do plano, puderam ser exigidos da autora, foram devidamente atendidos, na medida em que ela logrou comprovar que (i) é irmã do participante falecido; (b) é beneficiária, na condição de dependente, de pensão por morte de seu irmão, perante a Previdência Social (id404010666); e (c) providenciou sua habilitação junto ao ré para exigir a cobrança do benefício de suplementação por morte do participante, sem sucesso, contudo, não havendo justificativa plausível ao indeferimento da inclusão da autora como beneficiário de pensão pela morte de seu irmão. Convém registrar, por oportuno, que, em momento algum, o regulamento exige que os beneficiários dependentes - que ostentem essa condição perante a previdência social - sejam previamente indicados ou cadastrados pelo participante junto à administradora do plano, tampouco que haja, pelo participante, uma a formação especial de reserva matemática depende das qualidades de seus beneficiários dependentes. Nestas condições, a autora faz à complementação da pensão por morte do seu irmão desde a data do óbito (21/09/2010, id.254736453), nos moldes estabelecidos no estatuto regulamentar. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO as questões preliminares suscitadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados e, em consequência, CONCEDO antecipadamente a tutela pretendida pela autora, inclusive para os fins do art. 1.012, V, do Código de Processo Civil, para OBRIGAR a RÉ a incluir a autora como beneficiária do pretérito participante Oázio Ferreira Lopes, desde a data do óbito (21/09/2010), e implantar o benefício em folha de pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 500.000,00; e, CONDENO-A a pagar à autora a parcelas vencidas do benefício pensão por morte desde a data do óbito, conforme o Regulamento, tudo devidamente atualizado pelo INPC e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, até 29/8/2024. A partir 30/8/2024, deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos da nova redação do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tendo em vista que a acionada sucumbiu, arcará com o pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, e cumprida esta sentença, arquivem-se, com baixa. P.R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ROSALIA FERREIRA LOPES em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(21)