Procedimento Comum Cível 0300707-47.2015.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300707-47.2015.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Vanderley Andrade Barbosa Advogado: Antonio Queiroz Sampaio Filho (OAB:BA43779) Advogado: Christian Barbosa Freitas (OAB:BA73369) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Instituto Fernando Filgueiras - Iff Advogado: Emanuel Faro Barretto (OAB:BA23776) Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Interessado: Rogério Figueiredo Barros Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0300707-47.2015.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: VANDERLEY ANDRADE BARBOSA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF, ROGÉRIO FIGUEIREDO BARROS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0300707-47.2015.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos etc. VANDERLEY ANDRADE BARBOSA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face do ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF e ROGÉRIO FIGUEIREDO BARROS, alegando, em síntese, que sofreu um acidente de bicicleta em 22/06/2014 e foi atendido no Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus, onde teria sido vítima de erro médico por não ter sido diagnosticada fratura na mandíbula. Afirma que só teve o correto diagnóstico e tratamento cerca de 45 dias após o acidente, tendo sofrido intensas dores nesse período. Pleiteia indenização por danos morais no valor de 127 salários mínimos, lucros cessantes de 1 salário mínimo mensal desde junho/2014 até o julgamento da ação, além de indenização por danos estéticos. O Estado da Bahia apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis. O Instituto Fernando Filgueiras - IFF contestou argumentando que prestou atendimento adequado ao autor, realizando todos os exames e procedimentos necessários, tendo inclusive encaminhado o paciente para consulta com especialista. O réu Rogério Figueiredo Barros não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Bahia. Embora o Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus seja gerido por uma Organização Social (Instituto Fernando Filgueiras), o Estado da Bahia mantém responsabilidade solidária pelos serviços de saúde prestados, podendo figurar no polo passivo de demanda que discuta eventual falha nesses serviços. No mérito, após análise detida dos fatos e provas carreados aos autos, entendo que os pedidos do autor devem ser julgados improcedentes. O autor alega ter sido vítima de erro médico por não ter sido diagnosticada fratura em sua mandíbula quando do primeiro atendimento no Hospital Regional. Contudo, os documentos juntados pelos réus demonstram que o atendimento prestado foi adequado e seguiu os protocolos médicos aplicáveis. Conforme prontuário médico (documento que acompanha a contestação do IFF), o autor deu entrada na emergência relatando queda de bicicleta após ingestão de bebida alcoólica, queixando-se de dor leve. Foi submetido a exame físico e radiografia, que não evidenciaram fratura, apenas traumatismo craniano leve. O protocolo médico juntado aos autos indica que, em casos de traumatismo craniano leve, o paciente deve permanecer em observação e ser liberado caso não apresente intercorrências, sendo orientado a retornar em caso de novos sintomas. Foi exatamente esse o procedimento adotado no caso do autor. Importante destacar que, conforme relatado na contestação e comprovado documentalmente, o autor foi orientado a procurar atendimento com cirurgião bucomaxilofacial, tendo inclusive sido encaminhado para consulta ambulatorial, que só ocorreu em 09/07/2014 por iniciativa do próprio paciente. Assim, não há que se falar em erro médico ou negligência no atendimento inicial. Os médicos agiram conforme os protocolos e orientaram adequadamente o paciente quanto à necessidade de acompanhamento posterior. O fato de a fratura na mandíbula só ter sido diagnosticada e tratada posteriormente não configura falha no atendimento, mas sim decorrência natural da evolução do quadro clínico do paciente. É comum que certas lesões só se evidenciem com o passar do tempo, o que não implica erro no diagnóstico inicial. Quanto aos danos alegados, o autor não comprovou ter sofrido prejuízos materiais ou morais indenizáveis. Não há nos autos qualquer prova da alegada incapacidade laboral que justificasse o pagamento de lucros cessantes. O autor sequer comprovou sua profissão ou renda anterior ao acidente. No que tange aos danos morais, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido abalo psicológico ou constrangimento que extrapole o mero aborrecimento. As dores e desconfortos narrados são consequências esperadas de um acidente como o sofrido pelo autor, não podendo ser atribuídas a falha no atendimento médico. Por fim, quanto aos danos estéticos, o autor não comprovou ter sofrido deformidade permanente decorrente do alegado erro médico. As sequelas estéticas, se existentes, são consequência do próprio acidente sofrido, e não de falha no atendimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 16 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rogério Figueiredo Barros em 25/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(97)