Monitória 0506710-34.2018.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0506710-34.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Persol Industria E Comercio De Persianas E Cortinas Ltda Advogado: Karine De Bacco Geremia (OAB:RS92961-A) Advogado: Bianca Trentin (OAB:RS45553-A) Advogado: Daniela Zini Bozardi (OAB:RS101077-A) Advogado: Morgana Cristina Tondin Vieira (OAB:RS66000-A) Apelado: Luiz Claudio De Moraes Figueiredo Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506710-34.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: PERSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA Advogado(s): KARINE DE BACCO GEREMIA, BIANCA TRENTIN, DANIELA ZINI BOZARDI, MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA APELADO: LUIZ CLAUDIO DE MORAES FIGUEIREDO Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 290 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. PROCESSO EM ESTADO INCOMPATÍVEL COM A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA ABANDONO A RECLAMAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 485, §1º DO CPC; RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação contra sentença que determina o cancelamento da distribuição extinguindo o processo com base no art. 290 do CPC. 1.2. Argumento de inaplicabilidade do art. 290 do CPC porque as despesas de ingresso foram recolhidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Pertinência do cancelamento da distribuição quando o autor, intimado na pessoa do seu advogado, não recolhe a despesa correspondente ao segundo pedido de citação apresentado após a frustração da primeira tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No caso, a autora recolheu as custas de ingresso, tanto que foi realizada uma tentativa de citação do réu por oficial de justiça que não se efetivou pelo fato de o oficial não ter localizado o número do imóvel na rua apontada no mandado. 3.2. Após a frustração da primeira tentativa de citação o autor requereu nova citação do réu por modalidade distinta, não tendo recolhido antecipadamente as custas desse ato e não tendo respondido à intimação efetivada na pessoa do seu advogado para fazê-lo, o que deu caso à estagnação do processo por longos meses a denotar abandono. 3.3 A aplicação do art. 290 do CPC parece equivocada porque as custas e despesas de ingresso foram pagas, tanto que o processo seguiu seu curso natural com a tentativa de citação do demandado, que foi frustrada. A inércia posterior a isso e que caracteriza abandono reclama, para a extinção do processo, intimação pessoal da parte nos termos do art. 485, §1º do CPC, providência que não foi adotada pelo juízo de primeiro grau e que torna a sentença nula por vício procedimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, desconstituindo a sentença que extinguiu o processo e determinando o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 0506710-34.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0506710-34.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante PERSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA e como apelada LUIZ CLAUDIO DE MORAES FIGUEIREDO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão.

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PERSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE MORAES FIGUEIREDO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE MORAES FIGUEIREDO em 18/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025.

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