Cumprimento de sentença 0526694-72.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0526694-72.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Eustaquio Linhares Borges Interessado: Associacao Dos Professores Universitarios Da Bahia - Apub Saude Terceiro Interessado: Nildete De Souza Goes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0526694-72.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: EUSTAQUIO LINHARES BORGES Advogado(s): INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES UNIVERSITARIOS DA BAHIA - APUB SAUDE Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0526694-72.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por ESPÓLIO DE EUSTÁQUIO LINHARES BORGES, representado por sua inventariante NILDETE DE SOUZA GÓES, em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DA BAHIA - APUB SAÚDE. O autor narra que era beneficiário de plano de saúde administrado pela ré e que, em razão de grave enfermidade (carcinoma de células renais metastático para osso e pulmão), necessitava de tratamento domiciliar na modalidade home care, conforme prescrição médica. Alega que a ré se recusou a fornecer o tratamento na extensão prescrita, tendo gradativamente retirado a assistência integral. Requereu, em sede de tutela antecipada, que a ré fosse compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento domiciliar prescrito. No mérito, pediu a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela antecipada foi deferida (ID 2857611877). Citada, a ré apresentou contestação (ID 285762385) arguindo, preliminarmente, carência de ação por perda superveniente do objeto, uma vez que já vinha fornecendo o tratamento domiciliar antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou sua natureza jurídica de entidade de autogestão, sem finalidade lucrativa, o que afastaria a incidência do CDC. Defendeu a legalidade de sua conduta e a inexistência de danos morais indenizáveis. O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos da defesa. Falecido o autor, houve sua sucessão pelo espólio, sem resistência pela parte ré. As partes não produziram prova complementar. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação. O interesse processual do autor subsistiu mesmo após o início do fornecimento do tratamento domiciliar pela ré, uma vez que a pretensão era de que o serviço fosse prestado na extensão integral prescrita pelo médico, o que estava sendo gradativamente reduzido pela operadora do plano de saúde. No mérito, a controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) na extensão prescrita pelo médico assistente e à ocorrência de danos morais indenizáveis. De início, cumpre ressaltar que, de fato, a ré se enquadra como entidade de autogestão, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Não obstante, mesmo não se aplicando o CDC, permanecem as obrigações legais e contratuais da operadora, devendo ser observados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil. No caso em tela, restou demonstrado nos autos, através do relatório médico colacionado, que o tratamento domiciliar era imprescindível para o autor, dada a gravidade de seu quadro clínico, tanto que a pretensão liminar fora deferida. O home care, nesse contexto, configura desdobramento do tratamento hospitalar, não podendo ser arbitrariamente limitado pela operadora do plano de saúde. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torno da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 15/06/2015) Assim, reconheço a obrigação da ré em fornecer o tratamento domiciliar na extensão prescrita pelo médico assistente do autor. Quanto aos danos morais, entendo que sua ocorrência restou configurada no caso concreto. A recusa ou limitação injustificada de tratamento médico necessário gera angústia e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento, sobretudo considerando a gravidade do quadro clínico do autor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ILEGAL DE COBERTURA. DANO MORAL. CABIMENTO. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento contratual não enseja o direito ao ressarcimento dos danos morais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, considerada injusta a recusa de cobertura de seguro de saúde, é devida a indenização pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do assegurado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1100359/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Considerando esses parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entendo suficiente para compensar o autor e desestimular a repetição da conduta pela ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a perda do objeto da tutela antecipada antes deferida em razão do superveniente óbito do autor, não obstante, declaro o o direito e consequente obrigação da ré a fornecer o tratamento domiciliar (home care) ao autor, na extensão prescrita pelo médico assistente, o que, contudo, perdeu seu objeto; b) e, em razão do quanto antes reconhecido, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EUSTAQUIO LINHARES BORGES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROFESSORES UNIVERSITARIOS DA BAHIA - APUB SAUDE em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUSTAQUIO LINHARES BORGES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROFESSORES UNIVERSITARIOS DA BAHIA - APUB SAUDE em 04/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de NILDETE DE SOUZA GOES em 16/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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