Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Julia Magalhaes Santiago (OAB:BA21247-A) Advogado: Joice Barros De Oliveira (OAB:BA9110-A)
Apelado: Set - Sociedade De Engenharia Termica Ltda Advogado: Armin Delbert Kuentzer (OAB:BA24350-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0577096-26.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): JULIA MAGALHAES SANTIAGO (OAB:BA21247-A), JOICE BARROS DE OLIVEIRA (OAB:BA9110-A)
APELADO: SET - SOCIEDADE DE ENGENHARIA TERMICA LTDA Advogado(s): ARMIN DELBERT KUENTZER (OAB:BA24350-A) DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 0577096-26.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o autor/apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a impugnação à gratuidade suscitada na apelação (Id 65398000), trazendo aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, aptos a autorizar a manutenção do benefício da justiça gratuita, devendo juntar aos autos, dentre outros documentos que entender pertinentes: os extratos de todas as movimentações bancárias, a última DIRPJ – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, documentos que atestem suas últimas arrecadações e seus gastos habituais, tudo sob pena de revogação da assistência judiciária. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 16 de outubro de 2024. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 06