Procedimento Comum Cível 8000039-53.2019.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000039-53.2019.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Matilde Cezario Dos Santos Advogado: Juscélio Gomes Curaçá (OAB:BA46175) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000039-53.2019.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: MATILDE CEZARIO DOS SANTOS Advogado(s): JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ (OAB:SP249123) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000039-53.2019.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória movida por MATILDE CEZARIO DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A, na qual requer a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e concessão da tutela de urgência. Alega a parte requerente que não reconhece débitos feitos em seu nome pela parte requerida, por empréstimo supostamente fraudulento contratado junto à parte ré. Requereu a tutela antecipada, para imediata suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e ressarcimento dos valores cobrados, além de recomposição por danos extrapatrimoniais. Gratuidade judiciária deferida, sendo a análise da tutela de urgência postergada para após a formação do contraditório. Audiência de conciliação realizada, sem êxito. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no prazo legal, porém não juntou cópia do contrato, mesmo após determinado pelo Juízo. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Comunico o julgamento antecipado do mérito, considerando que a prova documental até aqui produzida já se mostra suficiente para formação do convencimento desta julgadora, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A propósito, tal orientação está em consonância com a compreensão do juiz como destinatário da prova, a quem cabe avaliar a necessidade ou não de sua realização, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo. Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida. Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019). Assim, por não vislumbrar prejuízo às partes e em atenção à duração razoável do processo, promovo o julgamento do feito no estado em que se encontra. DAS PRELIMINARES E/OU OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito, incumbe a este Juízo analisar as preliminares suscitadas pela parte ré, bem como as questões processuais eventualmente pendentes. Em primeiro lugar, não vislumbro possibilidade de atendimento do pedido de reunião dos feitos ou de extinção pela litispendência: a um, porque já ocorreram julgamentos em processos destas partes, incidindo, portanto, a vedação prevista no art. 55, §1º do CPC; a dois, em razão da segurança jurídica, uma vez que anteriormente, o entendimento do Juízo permitia a tramitação em separado dos processos dessa natureza, não sendo justo nem juridicamente recomendável a surpresa dos litigantes com a extinção de feitos já nessa fase processual. Constitui litigância de má-fé a conduta da parte autora ao ajuizar diversas ações sobre a mesma causa de pedir e que, inclusive, são formuladas contra os mesmos demandados. Isso porque, ao agir dessa forma, a parte autora viola o princípio da economia processual, movimentando o Poder Judiciário de maneira desnecessária, uma vez que poderia, sem qualquer prejuízo, ajuizar apenas uma ação reunindo todos os pedidos que entende pertinentes. É preciso considerar que cada processo se desdobra em dezenas – não raro centenas – de atos do Juiz, do Cartório, dos Advogados da outra parte, bem como das próprias partes, fatores que evidentemente contribuem para a não materialização da celeridade e eficiência processuais, que deveriam ser por todos buscadas. Todavia, verifico que o entendimento prevalecente anteriormente no Juízo era pela possibilidade jurídica de tramitação em separado de feitos dessa natureza, o que estimulou a continuidade da prática pelos causídicos que atuam junto à Comarca. Assim, deixo de aplicar a referida sanção processual, embora exista orientação institucional neste sentido, na impossibilidade de se gerar surpresas e insegurança jurídica nesta fase processual, reservando-se para aplicar tal penalidade para os casos doravante ajuizados, uma vez verificada a insistência na referida prática. Estando o feito em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo outras preliminares pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito propriamente dito. DO MÉRITO De início, ressalta-se que a o feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista. As questões controversas do processo cingem-se à verificação da existência de vínculo contratual, bem como à aferição da presença dos requisitos para responsabilização civil do réu. a) Da existência de contrato Em primeiro lugar, no que se refere à existência de contrato, por todos os elementos produzidos nos autos, cabe a este Juízo acatar as afirmações trazidas pela parte autora. Isso porque a parte apresentou indícios suficientes de que não realizou nenhuma contratação junto à parte requerida. De outra banda, todavia, a parte ré não produziu nenhuma prova capaz de contraditar e refutar as informações constantes no processo, conforme ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ao contrário, mesmo apresentando contestação, não coligiu aos autos cópia da avença, bem como outros documentos que infirmassem a tese autoral, de modo que entendo que não se desvencilhou do ônus probatório. Nesse sentido, não havendo prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência de débito, nos termos pleiteados na inicial. Vencida esta primeira questão, cabe analisar a existência dos requisitos para responsabilização civil da parte ré. b) Da responsabilidade civil. Dos danos material e moral. Quanto à verificação dos requisitos para a responsabilização civil da parte ré, cediço que a sistemática estabelecida pelo CDC privilegia a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que, como regra, cabe ao consumidor demonstrar as condições para a responsabilização, prescindindo-se da análise de elemento subjetivo do requerido – culpa ou dolo. Assim, para aferir a existência da obrigação de reparar por parte do réu, necessário verificar se estão presentes a conduta, o dano e o nexo causal, bem como aferir a inexistência de causas excludentes de responsabilidade civil. No caso em tela, verifico que estão presentes os requisitos no que se refere ao dano material informado, atestando a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, uma vez que tal cobrança viola a boa fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas dessa natureza. Nesse sentido, preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O entendimento pacificado recentemente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no bojo do processo EAREsp 676.608/RS, é de que, para fins de devolução em dobro, não se exige demonstração inequívoca da existência de má fé do fornecedor, bastando prova de que a cobrança indevida contrariou a boa fé objetiva exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro. É o caso dos autos: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, compreendo que procede a pretensão autoral, haja vista a existência de conduta, prejuízo e nexo causal, devendo a parte requerida devolver, em dobro, todos os valores cobrados irregularmente da parte autora, devidamente corrigidos. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, preceitua o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: […] Para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade humana, configurando-se sempre que alguém aflige outrem injustamente em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, de grau intenso e anormal. (TJBA, AC 8022322-93.2019.8.05.0001, Segunda Câmara Cível, Rela. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho, p. 08/12/2020). Na situação concreta, verifico a existência de violação à esfera psíquica da consumidora, haja vista que possivelmente houve contratação fraudulenta de empréstimo, com descontos em seu salário, isto é, de natureza alimentar. Com efeito, trata-se de situação evidentemente grave, haja vista que a concessão de empréstimos dessa natureza pressupõe um procedimento padrão, em que a instituição financeira deveria se resguardar contra possibilidades de fraude/falsificação, conferindo os dados e, sobretudo, a manifestação de vontade do consumidor. Quando ocorre falha na prestação de serviço, como é o caso dos autos, provoca-se verdadeiro abalo nos direitos da personalidade da parte vulnerável da relação jurídica, que vê sua fonte de subsistência diminuída pelo pouco zelo dos bancos, causando evidente transtorno diário, além de afetar a própria autoestima e bem estar das partes, que por vezes recebem o título de devedor quando, em realidade, nada deviam. Assim, no entendimento desta Magistrada, não se trata de mero dissabor a contratação indevida de empréstimos, existindo, de fato, prejuízo extrapatrimonial a ser indenizado. Logo, havendo efetiva obrigação de indenizar os danos morais suportados pelo hipossuficiente consumidor, cumpre fixar o quantum debeatur. O dano moral deve ser fixado levando em consideração a peculiaridade do caso em questão, como as qualidades das partes, e ainda com supedâneo na razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à finalidade compensatória e punitiva do instituto. Ademais, deve observar os parâmetros das decisões tomadas na jurisprudência local e do país, em máximo respeito aos precedentes e à segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Sistema de Justiça. Nesse sentido, à vista das condições pessoais da ofendida e do ofensor, bem como observando-se a jurisprudência sobre o caso em tela, fixo indenização por danos morais no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) conceder a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar à parte requerida que proceda à imediata suspensão dos descontos efetuados pelo empréstimo objeto deste feito na remuneração do Sra. MATILDE CEZARIO DOS SANTOS, a ser realizada em até 05 dias após a intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 10.000,00; b) declarar a inexistência da dívida constante no contrato objeto deste feito; c) condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente da parte autora pelo empréstimo objeto deste feito, atualizados segundo o IPCA desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros de mora no montante de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir da presente data de acordo com o IPCA (Súmula n. 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, sem outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Campo Formoso-BA, data e hora do sistema. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito Substituto

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 04/09/2025 23:59.

Juntada de alvará

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Todas as movimentações(84)