Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000872-22.2016.8.05.0156 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000872-22.2016.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Hilva Lopes Da Costa Ribeiro Advogado: Gilberto Antonio Almeida Rego Sousa (OAB:BA14796) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Renato Costa Franco Junior Intimação: SENTENÇA: Processo nº 8000872-22.2016.8.05.0156. I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000872-22.2016.8.05.0156 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Macaúbas Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS, na qual pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade. Segundo consta na petição inicial, a parte requerente auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário. Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de LIMITE MÉDICO com presunção ficta de inexistência da incapacidade ao trabalho. A parte autora começou a receber administrativamente o benefício em 10/11/2007, sendo-lhe cessado em 07/02/2016 (NB 891.779.915-91). Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda. Decisão de Id. 3512472 indeferiu o pedido de antecipação da tutela e nomeou perito para proceder a perícia na parte autora. Foi realizado o exame pericial, cujo laudo foi acostado no Id. 4480907. Em petição de Id. 4805919, o requerido apresentou Impugnação ao laudo pericial. Sentença de Id. 5170459, declinando a competência ao Juízo da Subseção Judiciária da Vara Única da Justiça Federal, localizada na Cidade e Comarca de Bom Jesus da Lapa/Ba., por ser o Juízo competente para apreciar e julgar o feito. A parte autora interpôs Embargos de Declaração (Id. 5335832). Apresentada Contrarrazões (Id. 10115276). Decisão de Id. 14395301, acolheu os Embargos reconhecendo contradição na sentença embargada para revogá-la na integralidade, ante o reconhecimento da competência deste Juízo da Vara Cível da Comarca de Macaúbas para processar e julgar o presente feito na primeira instância. Ademais, considerando o teor das petições de ID 4805919, 3688724 e 3861637, revogou o Laudo Pericial de ID 4480907, designando nova perícia médica. Contestação apresentada, consoante Id. 14867288. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id. 17839596), oportunidade em que foi proferida decisão que nomeia perito médico desimpedido e imparcial para proceder uma nova perícia. Novo laudo pericial foi apresentado no Id. 18788294. Termo de Audiência (Id. 21112876), considerando que o laudo pericial de ID. 18788294 informou que a autora suicidou e nos autos não consta nenhuma habilitação dos eventuais herdeiros redesignou a audiência e determinou a intimação do advogado da falecida para que habilite os herdeiros no processo no prazo de trinta dias. Em Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 24803195), foi proferido o seguinte ato, do qual extraio trecho "Converto o julgamento em diligência, considerando que apesar de devidamente intimado em audiência para juntada de procuração com a devida habilitação desde 11/03/2019 (ID 21112876) no prazo de trinta dias, nada foi juntado, verifico que os herdeiros aqui presentes possuem interesse na continuação do feito, se comprometendo o causídico a fazer a juntada, agora em até vinte e quatro horas, razão pela qual redesigno esta audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2019 às 08h15min.". Petição de Id. 24807042, expôs que a autora atentou contra sua própria vida e faleceu em 22/09/2017, deixando herdeiros colaterais (irmãos), requereu a habilitação dos sucessores e herdeiros ora qualificados nos autos, pugnando pela juntada de instrumentos de procurações, certidão de óbito e documentos de identificação dos sucessores. Em ID 187203564, foi requerido a juntada aos autos do arquivo com a mídia da audiência realizada e abertura de conclusão para sentença. Foi juntado termo, conforme Id. 406741621. Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre verificar a competência deste MM. Juízo para processar a presente causa, senão vejamos: O art. 109 da Constituição Federal, no inciso I, define a competência, absoluta, vale frisar, da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes e oponentes. Em princípio, admitindo-se o interesse de entidade autárquica federal no feito, seria mister deste magistrado declinar de sua competência, remetendo os autos à Justiça Federal. No entanto, não seria este o melhor caminho a trilhar, pelas seguintes razões: O disposto no §3º do citado art. 109, excepciona tal competência: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”. Assim sendo, verifica-se que nas causas em que o INSS, entidade autárquica federal, for demandada, como no caso dos presentes autos, e na comarca do segurado não houver vara federal, poderá ser proposta a ação na justiça estadual comum, sendo esta, pois, uma exceção à regra da competência absoluta da justiça federal, prorrogando-se a competência em favor da justiça comum em que residir o demandante, como sói ocorrer, in casu. Adentrando ao mérito propriamente dito, assiste razão à parte requerente quando pleiteia o restabelecimento do benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), senão vejamos: Os documentos anexados ao processo comprovam a qualidade de segurado da parte demandante, que já teve benefício concedido, inclusive, pleiteando o restabelecimento. Em tempo, a condição da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência não foi objeto de contestação por parte da Autarquia Federal, a qual não juntou nenhum documento. Ademais, o indeferimento administrativo restou vinculado unicamente à justificativa de inexistência de incapacidade, nada controvertendo a condição de segurado especial. Por outro lado, cumpre analisar se houve incapacidade, e havendo, se esta foi parcial ou total. O perito do juízo no ID 18788294 esclareceu todas as dúvidas acerca da incapacidade da parte requerente, afirmando: APESAR DE NÃO TER AVALIADO A PERICIANDA EM VIDA, E TENDO APENAS OS RELATÓRIOS MÉDICOS COMO PARAMETRO PARA CONCLUIR O EXAME PERICIAL, AINDA ASSIM FOI TRANQUILO O FECHAMENTO DO QUADRO EM QUE SE ENCONTRA A MESMA, ATÉ MESMO PORQUE O RESULTADO FINAL FOI TRISTE COM O EPISÓDIO TRÁGICO DO SUICÍDIO, FALECIDA NÃO ESTAVA APTA PARA QUAISQUER ATIVIDADES. Da prova pericial produzida conclui-se, portanto, que a atividade exercida pela requerente não era compatível com a enfermidade adquirida, o que faz crer a este juízo que a incapacidade para o exercício de atividades rurais pela requerente era total, impossibilitando seu exercício habitual. O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Para além disso, no presente caso há de se falar em aposentadoria por invalidez, posto que quatro são os requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e d) o caráter definitivo da incapacidade. (TRF-4: Apelação Cível n. 2009.72.99.002405-0/SC, Rel.: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ: 14/12/2010, 5ª Turma). Tendo em vista a existência de prova pericial de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade de modo definitivo, o pedido de aposentadoria por invalidez deve subsistir. Tendo em vista que o laudo pericial apontou a DII com precisão, em 09/11/2008, há provas de que havia incapacidade quando da cessação do benefício, em 07/02/2016 (NB 891.779.915-91), motivo pelo qual a data do início do benefício deve ser fixada a partir da cessação indevida até a data do óbito ocorrido em 22/09/2017, conforme certidão de óbito (Id. 24807126). Assim, não há de se falar na citação ou na data da juntada aos autos do laudo pericial como termo inicial do direito do segurado, sob pena de se impor ao autor o ônus do próprio indeferimento equivocado do seu benefício. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e CONDENO o réu à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data da cessação administrativa do benefício, em 07/02/2016 (NB 891.779.915-91) até a data do óbito ocorrido em 22/09/2017, calculado na forma da Lei 8.213/1991. Condeno ainda à correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. Em tempo, CONDENO o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Considerando o requerimento expresso formulado pela parte autora em sua petição inicial quanto a antecipação dos efeitos da tutela, entendo presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, a saber: há probabilidade do direito alegado pela autora, conforme manifestado na fundamentação, bem como há risco de ineficácia da decisão final, no caso de recurso de apelação, o que fará com que a decisão tenha seus efeitos protelados, prejudicando a parte autora no recebimento de verbas de natureza alimentar, inviabilizando o custeio de despesas mensais. Assim, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC e determino que o réu implante, tão logo intimado desta decisão, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, ocasião em que deverá restabelecer o benefício em epígrafe, viabilizando o recebimento das parcelas vincendas, calculadas na forma da Lei 8.213/1991, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, eis que o proveito econômico obtido na causa é inferior a um mil salários mínimos, conforme estabelecido no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas em virtude da isenção legal (Lei Estadual 12.373/2011, anexo único, Nota Explicativa da Tabela I, item II). Transitada em julgado, certifique-se, intimando-se a parte autora para se manifestar pelo que entender necessário, arquivando-se os autos, em seguida, com as devidas cautelas, dando-se baixa no Sistema. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, remetendo os atos para o Egrégio TRF1. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, dispensando-se a expedição de qualquer outro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO.

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)