Procedimento Comum Cível 8001339-29.2021.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001339-29.2021.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Isaurina Rosa De Magalhaes Cardoso Advogado: Weliton Santana (OAB:BA1198-A) Reu: Municipio De Paramirim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001339-29.2021.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: ISAURINA ROSA DE MAGALHAES CARDOSO Advogado(s): WELITON SANTANA (OAB:BA1198-A) REU: MUNICIPIO DE PARAMIRIM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8001339-29.2021.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Considerado que, nas ações em que figura como parte a Fazenda Pública ou seus entes, o princípio da legalidade impõe que os procuradores públicos somente possam transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo e, não havendo, ficará excluída a possibilidade de autocomposição. A designação de audiência prévia de conciliação ou mediação quando não for possível a autocomposição implica perda de tempo e de recursos, além de representar embaraços à efetividade e à razoável duração do processo Portanto, visando conciliar o interesse das partes neste processo e o interesse social na administração da unidade judiciária em seu todo, deixo de designar audiência de conciliação e, de logo, determino a citação da parte requerida, por meio de seu representante legal, para, em 30 (trinta) dias, já em dobro, apresentar contestação, cientificando-a de que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada junto com a peça de defesa. Caso tenha interesse na realização de acordo, a parte ré deverá, de logo, apresentar a respectiva proposta, comprovando a expressa autorização para transigir. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, retornem-me o autos conclusos. CONFIRO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de WELITON SANTANA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMIRIM em 12/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(30)