Procedimento Comum Cível 8002464-60.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002464-60.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Edvaldo Ambrosio Dos Santos Reu: Empresa Municipal De Aguas E Saneamento S A Advogado: Melissa Bastos Facundo De Almeida Hafner (OAB:BA19743) Advogado: Joao Paulo Nascimento Dos Santos (OAB:BA50224) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8002464-60.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDVALDO AMBROSIO DOS SANTOS Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8002464-60.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O julgamento foi convertido em diligência (ID 443636997). Pedido de habilitação do ESPÓLIO DE EDVALDO AMBRIOSO DOS SANTOS ID 448689063 com documentos. Transcurso do prazo sem manifestação da parte ré, conforme certidão ID 459256621. Conforme dispõe o art. 75, inciso VII do CPC, o espólio é representado em Juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Na hipótese de inexistência de inventário (porque sua abertura ainda não realizada) ou pendência de nomeação de inventariante pelo Juízo da Sucessão, o de cujus deve ser sucedido pelo seu Espólio, representado pelo administrador provisório da herança, múnus ao qual se incumbe o cônjuge ou companheiro, o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, o testamenteiro ou pessoa de confiança nomeada pelo Juízo da Sucessão, nos termos do arts. 613, CPC e art. 1.797, CC. Caso haja inventário judicial ou extrajudicial, o Espólio será representado pelo seu inventariante (art. 75, VII, e art. 110, CPC). Encerrado o inventário com a partilha dos bens e com o trânsito em julgado da sentença (se judicial) ou lavrada a escritura pública respectiva (se extrajudicial), desaparece a figura do Espólio, devendo, então, qualquer ação ou habilitação que envolva direitos do de cujus deve ser proposta pelo(s) ou em desfavor do(s) respectivo(s) herdeiro(s)/sucessor(es), que passou(aram) a ser titular(es) da legitimidade. Ressalto, ainda, que o herdeiro/sucessor não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792, primeira parte, CC art. 796, CPC); incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados (art. 1.792, segunda parte, CC). Compulsando os autos, verifico que junto ao pedido de habilitação foi comprovado o óbito do autor (ID 448689064, pág. 2). Todavia, não foi apresentado termo de inventariante, tão pouco indicado que EDVALDO DE JESUS SANTOS exerce o múnus de administrador provisório da herança, ou, ainda, o encerramento do inventário com a necessária habilitação de todos os herdeiros/sucessores. Assim sendo, INTIME-SE o ESPÓLIO DE EDVALDO AMBRIOSO DOS SANTOS para, no prazo de 15 dias, adequar o pedido de habilitação, requerendo a sucessão do de cujus pelo seu Espólio (representado pelo inventariante ou administrador provisório) ou seus herdeiros/sucessores, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo. Itabuna (BA), 15 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 13/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDVALDO AMBROSIO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO AMBROSIO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(51)