Embargos de Declaração Cível 8000946-03.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.066,00

Órgão julgador

Desa. Maria da Purificação da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Petição Cível · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Planalto 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Desa. Maria da Purificação da Silva 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desa Maria da Purificação da Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PLANALTO

CNPJ

Autor

JOSELENE ROCHA PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PLANALTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO-BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031·CPF·Representa: Autor

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 20450·CPF·Representa: Autor

BRUNNA SANTOS SOARES

OAB/BA 50441·CPF·Representa: Autor

ROSILEIDE ALVES MARQUES

OAB/BA 55622·CPF·Representa: Autor

BRUNNA SANTOS SOARES

OAB/BA 50441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(312)

MUNICIPIO DE PLANALTO

CNPJ

Autor

JOSELENE ROCHA PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PLANALTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO-BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO

Terceiro

JUIZ DA VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMSOSO-BA

Terceiro

4 VARA DE FEITOS DE RELACOES DE CONSUMO CIVEIS COMERCIAIS DE ILHEUS BAHIA

Terceiro

1 VARA CIVEL DA COMARCA DE SIMOES FILHO BAHIA

Terceiro

JUIZO CRIMINAL DE JEREMOABO

Terceiro

1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMOES FILHO

Terceiro

GESSIVALDO BRITTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARREIRAS BA

Terceiro

QUINTA TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

NUCLE DE PRISAO EM FLAGRANTE DE SALVADOR

Terceiro

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA

Terceiro

REGISTRO CIVIL DO 1 OFICIO

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA VITORIA

Terceiro

QUINTA TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

Terceiro

4 VARA DE FEITOS DE RELACAO DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS BAHIA

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE LAPAO, ESTADO DA BAHIA

Terceiro

OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE RIO DO ANTONIO

Terceiro

NAGILA MARIA SALES BRITO

Terceiro

3 VARA CRIME DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA

Terceiro

PLANTAO JUDICIARIO

Terceiro

CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE CAIRU

Terceiro

OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS

Terceiro

VARA CRIME ENTRE RIOS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS

Terceiro

OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE IBIRAPUA - BA

Terceiro

3 VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)

Terceiro

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA

Terceiro

MAIRI

Terceiro

VARA DOS FEITOS DE RELACAO DE CONSUMIDOR CIVEIS E COM. DE MAIRI - BA

Terceiro

1 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS, AUSENTES E INTERDITOS DA COMARCA DA CAPITAL/BA

Terceiro

VARA DE EXECUCOES PENAIS DE EUNAPOLIS

Terceiro

SANTA MARIA DA VITORIA

Terceiro

MM. JUIZ DA VARA CRIME, JURI, EXECUCOES PENAIS DE SANTA MARIA DA VITORIA BA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DA BA

Terceiro

(RN) JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA

Terceiro

1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS DE REL. AS RELA. DE CONS., CIVEL, COMC, FAZ PUB DE JEREMOABO

Terceiro

JUIZ DE DIREITODA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS,CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE SAUDE

Terceiro

2 VARA DOS FEITOS DE RELACAO DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE BRUMADO

Terceiro

1 VARA DOS FEITOS REL. AS RELACOES DE CONS, CIVEIS E COMERCIASI DA COMARCA DE FORMAOSA DO RIO PRES

Terceiro

1 V DOS FEITOS DE REL.AS REL. DE CONS. CIVEL, COM.DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CARINHANHA

Terceiro

5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

1 1 V DOD FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL, COM, REG.PUB. DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

1 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMDA COMARCA DE PIATA

Terceiro

1 V. DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DA COMARCA DE PIATA

Terceiro

6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DOS FEITOS DE REL DE CONS., CIV. DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

1 V. DA INFANCIA E DA JUV. DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V, DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SIMOES FILHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIVEL E COM. DA COMARCA DE AMARGOSA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA INFANCIA E JUV. DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DE SUCESSOES, ORFAOS, INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V DOS FEITOS REL. DE CONS. CIV. REG. PUB. FAZ.PUB. DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE URUCUCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DA COMARCA DE ITORORO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE JAGUARARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JACOBINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DA FAZ. PUB. DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. FAZ. PUB. DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DE REL. DE CONS. CIV.COM. FAME SUC.DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS. CIV. COM. FAZ. PUB. DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE EUNAPOLIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV. E COM DA COMARCA DE ITANHEM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZ PUB DA COMACA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DA INF. E JUVENTUDE DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DOS FEITOS REL. DE CONS.CIV. E COM DA DA COMARCA DE GUANAMBI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DOS FEITOS REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE RIACHAO DAS NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE UNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV.COM. DA COMARCA TEOFILANDIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE CASTRO ALVES.

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. CONS.CIV. COM.FAZ.PUB. COMARCA DE JEREMOABO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL DE CONS.CIV.COM.REG.PUB.ACID.TRAB DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE N SENHORA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. EONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CORRENTINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DOS FEITOS DE REL.CONS.CIV.COM. DA COMARCA DE CASA NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE MIGUEL CALMON

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE JACARACI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CORACAO DE MARIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO 1 V DE FAZENDA PUBLICA DE PORTO SEGURO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO1 V DOS FEITOS REL DE CONS., CIV., COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO 3 V DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 V DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V DE FAZENDA PUBLICA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITRO DA 1 V. DE REL. DE CONS. CIV E COM DA COMARCA DE PIATA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL CONS.CIV E COM DA COMARCA DE SERRINHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SANVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO S 1 V. DE REL CONS. CIV E COM. DA COMARCA DE RIACHAO DA NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COM DA COMARCA DE IBOTIRAMA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DE REL CONS. CIV. COMERCIAL DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICVA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 V. FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITA DA 5 V. REL. CON, CIV E COM. DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV COM DA COMARCA DE CANDEIAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CON. CIV, COM.DA COMARCA DE FORMAOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE TANHACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. COM. FAM E SUC. FAZ. PUB. DA COMARCA DE EULIDES DA CUNHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREIRTAS

Terceiro

UIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBCICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA .6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CANDEIAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS.CIV. E COM. DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CARINHANHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE FAMILIA ORFAOS SUCESSOES E INTERDITO DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE RIACHAO DO JACUIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 V. REL. CONS. CIV. COM DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COM DA COMARCA DE IBIRATAIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REL. CON S.CIV. COM. DA COMARCA DE BARRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO V. INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS.CIV.E COM DA COMARCA DE CHORROCHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 V. CIV. COM E FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COM, REG PUBLICOS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS.CIV.COMERCIAIS DA COMARCA DE ITUACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COM DA COMARCA DE ITUACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE SANTO AMARO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE UAUA

Terceiro

UIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRA DOURADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA RITA DE CASSIA

Terceiro

JUIZ DE DIREIRTO 2 V. REL. CONS. CIV. COM. FAZ. PUBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 11 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SERRINHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL CONS. CIV. E COM. DA COMARCADE TERRA NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAJUBA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CANDEIAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS.CIV. COM.DA COMARCA DE IBIRATAIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CORACAO DE MARIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE OLINDINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM. FAZ.PUBLICA DA COMARCA DE JEREMOABO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA BARBARA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CASTRO ALVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITABELA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV.E COMERCIAIS DA COMARC DE CASTRO ALVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE ITORORO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA DA FAMILIA SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEOFILANDIA

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE NAZARE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CORRENTINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO SEGURO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE MACAUBAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS.CIV.E COMERCIAIS DA COMARCA DE MATA DE SAO JOAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MUCURI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. ECOMERCIAIS DA COMARCA DE RIACHAO DA NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIVE. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ANAGE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6. VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA SUCESSOES, INTERDIDOS E AUSENTES DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COM.DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SIMOES FILHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL.CONS. CIV. E COM. FAZ. PUBLICA. COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE TEOFILANDIA

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MUTUIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE UAUA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR.

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SEABRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE FAMILIA SUC. ORFAOS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DEIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BARREIRAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JOAO DOURADO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SAPEACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ\ENDA PUBLICA DA COMACA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CIVEIS DA COMARCA DCE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CASA NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CON. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA LUIZ EDUARDO MAGALGAES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SEABRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE VALENCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V.REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIACHAO DAS NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNAPOLIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 V. DE REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA BARBARA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNAPOLIS

Terceiro

JUIZ DE DIREIRTO DA 5 VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. RELA. DE CONS. CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA, ORFAOS INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 10VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DE RELACAO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDAPUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DAFAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM..FAZ.PUB. DA COMARCA DE VALENCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM. ACD. TRAB. DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA 3 VARA REL. CONS.CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRINHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CASTRO ALVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1[ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DE SANTA CRUZ DE CABRALIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COM. DA COMARCA DE CANDIDO SALES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. DA 1 VARA DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA 1 V. REL. CONS. CIV. EOM.REG.PUBUBLICO DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COM..REG. PUBLICOS DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA INES

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA V. REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IBOTIRAMA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 1 V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS DE ITUACU

Terceiro

JUIZO DA 1 VARA DOS FEITOS DE RELACAO DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DO FORO DA COMARCA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIASIS DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANANTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL DE CONS.CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. RE REL. CONS. CIV. COMERCIAL, REG. PUB. ACID. TRABALHO DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS.CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA INES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SENTO SE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANANTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL DE CONS. CIV E COM. ACID TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MIGUEL CALMOM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE MACAUBAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS. CIVS. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DE FAMILIA, SUCESSOES, ORFAOS, INT. E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE AMARGOSA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS, FAZ. PUBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE JACOBINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DA INFANCIA E JUVEMNTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA LUZ

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE IPIAU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS COMARCA DE ITUACU

Terceiro

JUIZ DE DIRIEOT DA 11 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTE DA COMARCA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. C OMERCIAIS DA COMARCA DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COMERCIAL DA COMARCA DE CANARANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONSUMO CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA E BELMONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARC A DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITRO DA V. REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SAO DESIDERIO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO

Terceiro

JUIZ DE DIRTEITO DA 1 V. CIVEL CUMULANDO OS FEITOS DA V. DA FAZ. PUBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDIDO SALES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE CANDIDO SALES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE PARAMIRIM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE TANHACU

Terceiro

JUIZ DEDIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIA DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA C OMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE PLANALTO

CNPJ

Reu

JOSELENE ROCHA PEREIRA

CPF

Reu

JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO-BAHIA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031·CPF·Representa: Autor

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 20450·CPF·Representa: Autor

BRUNNA SANTOS SOARES

OAB/BA 50441·CPF·Representa: Autor

ROSILEIDE ALVES MARQUES

OAB/BA 55622·CPF·Representa: Autor

BRUNNA SANTOS SOARES

OAB/BA 50441·CPF·Representa: Réu

ROSILEIDE ALVES MARQUES

OAB/BA 55622·CPF·Representa: Réu

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031·CPF·Representa: Réu

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 20450·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSELENE ROCHA PEREIRA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSELENE ROCHA PEREIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:01

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 09:28

Baixa Definitiva

04/02/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:30

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:19

Expedição de Decisão.

27/01/2025, 15:24

Homologada a Desistência do Recurso

23/01/2025, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSELENE ROCHA PEREIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de JOSELENE ROCHA PEREIRA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSELENE ROCHA PEREIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:01

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 09:28

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•24/01/2025, 15:15

Decisão

•23/01/2025, 17:57

04/02/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:30

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:19

Expedição de Decisão.

27/01/2025, 15:24

Homologada a Desistência do Recurso

23/01/2025, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSELENE ROCHA PEREIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

15/10/2024, 20:52

Juntada de certidão

15/10/2024, 20:52

Juntada de Petição de contra-razões

15/10/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:16

Publicado Despacho em 08/10/2024.

08/10/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 01:31

Juntada de certidão

07/10/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 14:08

Conclusos #Não preenchido#

01/10/2024, 23:03

Juntada de certidão

01/10/2024, 23:00

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

01/10/2024, 16:29

Decorrido prazo de JOSELENE ROCHA PEREIRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:44

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 17:42

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 06:02

Juntada de certidão

16/09/2024, 09:55

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PLANALTO - CNPJ: 13.858.907/0001-38 (EMBARGANTE)

13/09/2024, 17:41

Conclusos #Não preenchido#

12/09/2024, 13:00

Juntada de certidão

12/09/2024, 13:00

Publicado Despacho em 28/08/2024.

28/08/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 08:13

Juntada de certidão

27/08/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 18:30

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Desembargador - Maria da Purificação Silva

21/08/2024, 10:01

Conclusos #Não preenchido#

20/08/2024, 11:49

Conclusos #Não preenchido#

20/08/2024, 11:46

Distribuído por dependência

20/08/2024, 11:46

Despacho

•04/10/2024, 15:15

Despacho

•04/10/2024, 14:08

Decisão

•13/09/2024, 17:56

Decisão

•13/09/2024, 17:41

Despacho

•26/08/2024, 10:16

Despacho

•23/08/2024, 18:30