Interdito Proibitório 8002744-94.2022.8.05.0113 - TJBA

Interdito Proibitório 8002744-94.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Construtora Vita Ltda - Me Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Autor: Antonieta Gomes Vita Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Reu: Aderbal Guilherme Souza Ferreira Advogado: Luana Regina Barbosa (OAB:BA72798) Advogado: Paulo Cesar Silva Alves (OAB:BA54176) Reu: Jose Bonifacio Sousa Ferreira Advogado: Luana Regina Barbosa (OAB:BA72798) Advogado: Paulo Cesar Silva Alves (OAB:BA54176) Reu: Guilherme Mauricio Santana Ferreira Advogado: Luana Regina Barbosa (OAB:BA72798) Advogado: Paulo Cesar Silva Alves (OAB:BA54176) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Esbulho / Turbação / Ameaça] 8002744-94.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: CONSTRUTORA VITA LTDA - ME e outros Advogado(s) do reclamante: MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS Requerido: ADERBAL GUILHERME SOUZA FERREIRA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: LUANA REGINA BARBOSA, PAULO CESAR SILVA ALVES D E C I S Ã O Sabe-se que a perícia deve ser realizada com base nos quesitos apresentados pelas partes no prazo contado da intimação da nomeação do perito (art. 465 do CPC), podendo ser apresentados, após esse momento, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Estes são cabíveis caso não tenha sido possível sua formulação anteriormente ou, ainda, para complementar ou esclarecer os quesitos inicialmente apresentados, podendo ser indeferidos pelo juiz, caso sejam impertinentes (art. 470 do CPC). Arruda Alvim assim leciona sobre o tema: Além dos quesitos – básicos ou principais – a que nos referimos, existem os chamados suplementares, que poderão ser formulados, ainda que já iniciadas as diligências (art. 469 do CPC/2015). Tais quesitos serão submetidos ao contraditório (art. 469, parágrafo único, do CPC/2015) e, na sequência, respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469, caput, do CPC/2015). Os quesitos suplementares têm por finalidade elucidar pontos que, por omissão ou por falta de oportunidade, deixaram de ser objeto dos quesitos temporaneamente oferecidos (nos quinze dias após a intimação do despacho de nomeação do perito). Se a parte não ofereceu tais quesitos, impossibilitada não estará, pois, de oferecer os quesitos ditos suplementares, dentro dos limites acima indicados. (...) A parte que tiver perdido o prazo para formular quesitos básicos nem por isso estará impedida de formular quesitos suplementares, tendo em vista, todavia, em nosso sentir, um limite, qual seja o de elucidar ou completar os quesitos já apresentados pela parte contrária, sem extrapolar as questões por ela delimitadas. Em verdade, os quesitos suplementares não se devem prestar a questionar pontos que já poderiam ter sido alvo de quesitação na primeira oportunidade; servem, antes, para trazer à tona desdobramentos dos quesitos principais, geralmente surgidos no curso das diligências realizadas pelo perito. Outra interpretação, logicamente, reduziria a nada a preclusão do art. 469 do CPC/2015. (Manual de Direito Processual Civil: teoria do processo e processo de conhecimento. Arruda Alvim. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017) – Grifo nosso Confira-se ainda o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. INUTILIDADE DO JULGAMENTO NA APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. ART. 469 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de apresentação de quesitos suplementares. 2. (...). 3. A perícia deve ser realizada com base nos quesitos apresentados pelas partes no prazo contado da intimação da nomeação do perito (art. 465 do CPC), podendo ser apresentados, após esse momento, quesitos suplementares (art. 469 do CPC), que podem ser indeferidos pelo juiz, caso sejam impertinentes (art. 470 do CPC). 4. É possível a formulação de quesitos suplementares, desde que observados certos limites, pois não pode haver inovação no conteúdo dos quesitos apresentados inicialmente, os quais podem ser apenas complementados, a não ser que se demonstre a impossibilidade de formulação no momento oportuno. 4.1. Assim, possível a apresentação de quesitos suplementares, cabendo ao juízo da causa decidir sobre sua pertinência. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07212732720208070000 DF 0721273-27.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Como se vê, é possível a formulação de quesitos suplementares, desde que observados certos limites, não podendo ser inovado o conteúdo dos quesitos apresentados inicialmente, os quais podem ser apenas complementados, a não ser que se demonstre a impossibilidade de formulação no momento oportuno. No caso dos autos, o réu não apresentou os quesitos iniciais básicos, requerendo, após a apresentação do laudo pericial, fosse o perito intimado para responder seus quesitos suplementares. Ocorre que, apesar de intitular seus quesitos como suplementares, percebe-se, na verdade, que o réu apresentou pontos que já poderiam ter sido alvo de quesitação na primeira oportunidade, pois não se tratam de desdobramentos dos quesitos principais, devendo serem, portanto indeferidos. Assim, considerando que os quesitos apresentados pelo réu não podem devem ser considerados como suplementares, mas sim quesitos principais, os quais não foram juntados aos autos do momento oportuno, DEIXO de encaminhá-los ao perito. Consequentemente, REVOGO os itens 3 e 4 do despacho Id 444942606. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002744-94.2022.8.05.0113 Interdito Proibitório Jurisdição: Itabuna Intime-se a autora para, no prazo de 5 dias, informar se ainda persiste seu endereço em ouvir as testemunhas e tomar o depoimento pessoal dos réus. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 15 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VITA LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MAURICIO SANTANA FERREIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO SOUSA FERREIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADERBAL GUILHERME SOUZA FERREIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIETA GOMES VITA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADERBAL GUILHERME SOUZA FERREIRA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO SOUSA FERREIRA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIETA GOMES VITA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VITA LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MAURICIO SANTANA FERREIRA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO SOUSA FERREIRA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADERBAL GUILHERME SOUZA FERREIRA em 15/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(57)