Procedimento Comum Cível 8009177-32.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009177-32.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Pedro Do Carmo Nascimento Junior Advogado: Felipe De Brito Almeida (OAB:SP338615) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009177-32.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: PEDRO DO CARMO NASCIMENTO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando-se os autos, vejo que a procuração e a declaração de hipossuficiência colacionados nos ID ‘s 468680675/ 468680677, foram assinados digitalmente. Noto, ainda, que a parte autora pretende comprovar seu endereço neste Município através de nota fiscal, colacionada no ID 468680678. Pois bem. É cediço que, a teor do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Ainda, o art. 321, dispõe que " o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", de modo que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único). O CPC, em seu art. 104 estabelece que “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.” O art. 1º, §2º, III, da lei n. 11.419/06 estabelece que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, os documentos citados possuem assinaturas que divergem daquela constante no documento de identificação da parte autora constante no ID 468680674 e são autenticadas pela Zapsign, plataforma que não se qualifica como autoridade certificadora que atende os requisitos estabelecidos pela lei citada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Grifos postos A lei n. 14.063/20 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos deixa claro que elas não são passíveis de utilização nos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I). Desta feita, considero inválida a procuração acostada aos autos no ID 468680675 e a declaração de hipossuficiência de ID 468680677. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009177-32.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, apresentando os documentos essenciais à propositura da ação, a saber PROCURAÇÃO com firma reconhecida ou autenticada por meio de certificado digital válido e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA atualizado, emitido em até 90 dias, de conta consumo (Concessionária de Serviços Públicos) e/ou cópia legível/integral do contrato de locação, se for o caso, sendo consequência da inércia causa de indeferimento da petição inicial, por força do art. 321, parágrafo único, do CPC. CERTIFIQUE-SE o cumprimento ou não, com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), tornando os autos CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC). Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Intime(m)-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE BRITO ALMEIDA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(40)