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Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,01
Órgão julgador
Titularidade em Provimento 20
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