Execução Fiscal 8084112-78.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/12/2019
Valor da Causa
R$ 32.677,64
Órgão julgador
11ª V da Fazenda Pública de Salvador
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
CONDOMINIO EXPANSAO SHOPPING BARRA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (77)
Partes do Processo
(77)
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
CONDOMINIO EXPANSAO SHOPPING BARRA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
Movimentações
Expedição de intimação.
14/05/2026, 19:51
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2026, 17:18
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Terceiro
INSPETOR
Terceiro
PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Terceiro
PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
Mostrar
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DETRAN BAHIA
Terceiro
SAEB
Terceiro
COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO
Terceiro
PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERVE
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
SUPREV
Terceiro
SESAB
Terceiro
FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSER
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA
Terceiro
AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
PGE
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOVERNO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
DETRAB/BA
Terceiro
PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
GOV DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
JUIZ DE DIREITO
Terceiro
BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA
Terceiro
MARIA DA GLORIA
Terceiro
PROCIA
Terceiro
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR
Terceiro
PROCURADORES DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DA BAHIA
Terceiro
PGE - FISCAL
Terceiro
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ESTADO DA BHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
PAPY'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-14
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Reu
CONDOMINIO SHOPPING BARRA
CNPJ
16.***.***.0001-54
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OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de intimação.
18/03/2026, 17:18
Conclusos para despacho
07/01/2026, 12:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025, 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 14:00
Juntada de Petição de petição
31/07/2025, 14:00
Expedição de intimação.
16/07/2025, 09:10
Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/04/2025, 15:36
Expedição de despacho.
16/04/2025, 15:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025, 01:18
Conclusos para despacho
13/01/2025, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 18:41
Juntada de Petição de petição
10/01/2025, 18:41
Expedição de despacho.
06/12/2024, 10:29
Ver todas as movimentações (91)
Todas as movimentações
(91)
Expedição de intimação.
14/05/2026, 19:51
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2026, 17:18
Expedição de intimação.
18/03/2026, 17:18
Conclusos para despacho
07/01/2026, 12:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025, 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 14:00
Juntada de Petição de petição
31/07/2025, 14:00
Expedição de intimação.
16/07/2025, 09:10
Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/04/2025, 15:36
Expedição de despacho.
16/04/2025, 15:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025, 01:18
Conclusos para despacho
13/01/2025, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 18:41
Juntada de Petição de petição
10/01/2025, 18:41
Expedição de despacho.
06/12/2024, 10:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8084112-78.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Papy's Importacao E Exportacao Ltda Terceiro Interessado: Condominio Shopping Barra Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8084112-78.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: PAPY'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Buscada a existência de veículo para garantir o débito tributário, a diligência resultou exitosa, conforme extrato acostado ao ID nº. 225532452. Assim, ante a penhora do bem móvel, ordeno a intimação da parte Executada para se manifestar sobre a penhora ou opor Embargos, em 30 (trinta) dias. Conclusos após. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8084112-78.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
21/10/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024, 15:46
Conclusos para decisão
27/09/2024, 09:32
Decorrido prazo de PAPY'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/08/2024 23:59.
14/08/2024, 01:02
Publicado Despacho em 26/06/2024.
27/06/2024, 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
27/06/2024, 21:44
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024, 22:39
Expedição de decisão.
09/06/2024, 22:39
Conclusos para despacho
10/04/2024, 15:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 04:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 14:30
Juntada de Petição de petição
15/02/2024, 14:30
Decorrido prazo de PAPY'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/03/2023 23:59.
24/01/2024, 18:48
Expedição de decisão.
15/12/2023, 09:34
Juntada de certidão
15/12/2023, 09:33
Expedição de despacho.
05/09/2023, 07:46
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023, 07:46
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023, 09:47
Conclusos para despacho
01/08/2023, 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023, 16:56
Juntada de Petição de petição
31/07/2023, 16:56
Expedição de despacho.
19/07/2023, 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023, 16:38
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023, 16:38
Conclusos para decisão
22/03/2023, 13:34
Publicado Outros documentos em 07/12/2022.
16/01/2023, 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023, 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022, 17:09
Expedição de Outros documentos.
06/12/2022, 16:55
Expedição de Outros documentos.
22/11/2022, 15:38
Expedição de decisão.
08/11/2022, 19:04
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022, 19:04
Conclusos para decisão
08/11/2022, 15:03
Expedição de decisão.
22/08/2022, 20:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2022, 20:01
Conclusos para decisão
22/08/2022, 11:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.
30/06/2022, 05:53
Expedição de decisão.
21/06/2022, 13:53
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022, 13:53
Conclusos para despacho
20/06/2022, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022, 14:42
Expedição de decisão.
11/05/2022, 11:56
Juntada de informação
11/05/2022, 11:52
Expedição de decisão.
01/02/2022, 12:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2022, 12:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2022 23:59.
01/02/2022, 02:47
Conclusos para despacho
10/01/2022, 15:42
Juntada de Petição de petição
13/12/2021, 10:17
Expedição de decisão.
02/12/2021, 13:46
Expedição de carta via ar digital.
10/11/2021, 10:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2021, 10:26
Conclusos para decisão
09/11/2021, 13:50
Ato ordinatório praticado
09/11/2021, 13:02
Expedição de carta via ar digital.
30/03/2021, 10:26
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021, 10:25
Conclusos para decisão
26/03/2021, 15:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.
16/10/2020, 07:51
Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
14/08/2020, 15:07
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020, 15:07
Conclusos para decisão
12/08/2020, 12:29
Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
22/06/2020, 14:48
Juntada de carta via ar digital
22/06/2020, 14:48
Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
04/06/2020, 14:24
Juntada de carta via ar digital
04/06/2020, 14:24
Expedição de despacho via #Não preenchido#.
15/04/2020, 12:07
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020, 12:07
Conclusos para decisão
14/04/2020, 16:04
Juntada de Petição de petição
13/04/2020, 11:31
Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
13/02/2020, 14:18
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020, 14:18
Conclusos para decisão
04/02/2020, 16:07
Expedição de Certidão via Sistema.
04/02/2020, 16:07
Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
12/12/2019, 13:50
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019, 13:50
Conclusos para despacho
11/12/2019, 10:04
Distribuído por sorteio
11/12/2019, 10:04
Documentos
Despacho
•
14/05/2026, 19:51
Despacho
•
18/03/2026, 17:18
Decisão
•
16/07/2025, 09:10
Decisão
•
16/04/2025, 15:36
Despacho
•
06/12/2024, 10:29
Despacho
•
16/10/2024, 15:46
Despacho
•
21/06/2024, 10:50
Despacho
•
09/06/2024, 22:39
Decisão
•
15/12/2023, 09:34
Decisão
•
05/09/2023, 07:46
Despacho
•
19/07/2023, 08:58
Despacho
•
10/04/2023, 16:38
Decisão
•
08/11/2022, 19:04
Decisão
•
22/08/2022, 20:01
Decisão
•
21/06/2022, 13:53
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Despacho
•
14/05/2026, 19:51
Despacho
•
18/03/2026, 17:18
Decisão
•
16/07/2025, 09:10
Decisão
•
16/04/2025, 15:36
Despacho
•
06/12/2024, 10:29
Despacho
•
16/10/2024, 15:46
Despacho
•
21/06/2024, 10:50
Despacho
•
09/06/2024, 22:39
Decisão
•
15/12/2023, 09:34
Decisão
•
05/09/2023, 07:46
Despacho
•
19/07/2023, 08:58
Despacho
•
10/04/2023, 16:38
Decisão
•
08/11/2022, 19:04
Decisão
•
22/08/2022, 20:01
Decisão
•
21/06/2022, 13:53
Decisão
•
11/05/2022, 11:56
Decisão
•
01/02/2022, 12:27
Decisão
•
02/12/2021, 13:46
Decisão
•
10/11/2021, 10:26
Despacho
•
30/03/2021, 10:25
Despacho
•
14/08/2020, 15:07
Despacho
•
15/04/2020, 12:07
Despacho
•
13/02/2020, 14:18
Despacho de citação por AR Digital
•
12/12/2019, 13:50